30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0807992-70.2022.8.15.0371 RECORRENTE: RAIMUNDA RISONEIDE DE FREITAS SILVA ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB nº 26.712) RECORRIDO: Banco Bradesco S.A.

ADVOGADO: José Almir da R.

Mendes Júnior, OAB/PB 29.671-A Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto por RAIMUNDA RISONEIDE DE FREITAS SILVA (id 27463825), com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (id 27344389), assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.

DANO MORAL INDENIZÁVEL.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.

MERO DISSABOR.

DESPROVIMENTO. - A ausência de demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor. - Desprovimento do apelo.” A recorrente alega ofensa aos artigos 186 e 187 do Código Civil; arts. 85 e 86, § 2º, ambos, do Código de Processo Civil e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Afirma estar configurado o dano moral e considerando-se a existência de sucumbência recíproca, requer a fixação de forma equitativa.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, modificar a conclusão assentada pelo colegiado – no sentido de que não há que se falar em dever de indenizar por danos morais – passa, necessariamente, pelo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido: “(…) 2.

Tendo sido devidamente atestados os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil, não pode tal entendimento ser revisto na presente instância especial de julgamento, por exigir o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo teor da Súmula 7/STJ. (…).” (AgInt no AREsp n. 2.149.297/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) “PROCESSUAL CIVIL.

AGARVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGAE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

PREJUDICADO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de quantia paga e compensação por dano moral. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4.

A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Precedentes desta Corte. 5.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.114.405/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) “(…) 1.

O Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu não ter ficado comprovado o fato constitutivo do direito da autora, quanto ao pleito indenizatório a título de dano moral. 2.

A modificação de tais entendimentos demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório, inviável na via do especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.018.437/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) “(…) III.

O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que ‘não há prova de que a falha na prestação do serviço afetou o bom nome, a fama e a reputação da Pessoa Jurídica (única) autora’.

Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não foram comprovados os requisitos necessários à condenação por dano moral, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.

Precedentes do STJ. (…).” (AgInt no AREsp n. 1.813.869/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) (originais sem destaques) Ademais, verifica-se que a tese referente ao arbitramento dos honorários sucumbenciais não foi objeto de debate na decisão objurgada, tampouco foram opostos embargos de declaração, denotando, assim, a ausência do prequestionamento necessário a ensejar acesso à superior instância, o que atrai, portanto, o óbice da Súmula 282 do STF.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

João Pessoa-PB, data da assinatura eletrônica.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
08/03/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2024 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/02/2024 23:59.
23/01/2024 17:02

Juntada de Petição de apelação
13/12/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:21

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2023 21:01

Conclusos para decisão
30/10/2023 16:02

Juntada de Petição de réplica
19/10/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 12:40

Retificado o movimento Conclusos para decisão
19/09/2023 09:21

Conclusos para decisão
16/09/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2023 10:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA RISONEIDE DE FREITAS SILVA - CPF: *11.***.*90-63 (AUTOR).
15/09/2023 00:00

em cooperação judiciária
03/08/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 11:10

Conclusos para despacho
25/01/2023 08:53

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 20:31

Conclusos para decisão
20/01/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 08:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2022 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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