01/07/2025 18:24

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 13:50

Recebidos os autos
01/07/2025 13:50

Juntada de Certidão de prevenção
22/01/2025 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/01/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:19

Juntada de Petição de apelação
23/10/2024 00:49

Decorrido prazo de JOSE AURELIANO JORGE FERREIRA em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 01:50

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0806843-56.2024.8.15.0181 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Assistência Judiciária Gratuita, Pedido de Liminar ] IMPETRANTE: JOSE AURELIANO JORGE FERREIRA IMPETRADO: MARIA DO SOCORRO SANTOS BRILHANTE, MUNICÍPIO DE PILÕES SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ AURELIANO JORGE FERREIRA em razão de ato praticado por MARIA DO SOCORRO SANTOS BRILHANTE - Prefeita Constitucional do Município de Pilões - e do MUNICÍPIO DE PILÕES, conforme narra a peça vestibular.

Alega que foi aprovada em 3° (terceiro) lugar para o cargo de GARI, sendo ofertada 02 (duas) vagas para o mencionado cargo, conforme edital n. 001/2023, todavia não foi nomeado até o presente momento.

Aduz, ainda, que, após a homologação do concurso, a Edilidade ré realizou contratações precárias consubstanciado a existência de preterição Assim, requer, liminarmente, "A concessão de antecipação da tutela (ou medida liminar) medida liminar para determinar a imediata nomeação e posse do impetrante, JOSE AURELIANO JORGE FERREIRA, no cargo de GARI, com prazo e multa diário pelo descumprimento determinado por Vossa Excelência, o que se requer pelo histórico de descumprimentos em outros mandados de segurança, a exemplo de 0803456-33.2024.8.15.0181 (no qual o cumprimento da ordem judicial só ocorreu com atraso de 20) e 0804244-47.2024.8.15.0181;" Juntou documentos.

Determinada emenda a inicial - ID n. 100137493.

A parte impetrante apresentou petição - ID n. 100310834.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O presente mandamus foi proposto visando compelir a Autoridade coatora a nomear a parte impetrante no cargo de GARI, em razão de sua aprovação fora das vagas no certamente ao qual se submeteu - 3a. (terceira) colocação - bem como a existência de contratações temporárias pela Edilidade.

Sobre a aprovação em concurso público e o direito subjetivo à nomeação, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento em sede de Repercussão Geral: "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) nomeação concurso público quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (RE 837311/PI, rel.

Min.

Luiz Fux, 9.12.2015. (RE-837311) ".

Na situação em apreço, vislumbra-se que foram ofertadas apenas 02 (duas) vagas para o cargo pretendido pela parte impetrante - ID n. 98969547 - Pág. 2, ao passo que esta obteve classificação em 3°. (terceiro) lugar - ID n. 98969548 - Pág. 8.

Ocorre que, em que pese as alegações do impetrante acerca da contratação temporária de funcionários para preenchimento de vagas existentes no âmbito municipal, tal fato, por si só, não comprova a existência de cargos vagos.

Sendo assim, não cabe ao Poder Judiciário conceder nomeação de servidores, sob o risco de se criar novos cargos públicos a serem preenchidos, atribuição que não lhe compete.

Logo, uma vez que não restou demonstrada nenhuma das situações que revelem o direito à nomeação do impetrante, a improcedência do pedido é a medida que se impõe, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 332, I, do CPC.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, DENEGO A SEGURANÇA pretendida, com base no art. 487, I, e 332, I, todos do CPC.

Em consequência lógica, INDEFIRO o pedido liminar.

CONDENO a parte impetrante em custas, as quais ficam com a execução suspensa, face a gratuidade judicial, que, agora, DEFIRO.

Sem condenação em honorários (artigo 25, da Lei 12.016/2009).

Transitada em julgada a presente sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão.

Por outro lado, caso seja interposta apelação, CITE-SE a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
28/09/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 09:30

Não Concedida a Medida Liminar
28/09/2024 09:30

Denegada a Segurança a JOSE AURELIANO JORGE FERREIRA - CPF: *26.***.*35-89 (IMPETRANTE)
23/09/2024 08:45

Conclusos para despacho
15/09/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 22:13

Determinada a emenda à inicial
22/08/2024 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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