TJPB - 0002626-80.2014.8.15.0301
1ª instância - 2ª Vara Mista de Pombal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/10/2024 00:50
Decorrido prazo de SERASA em 16/10/2024 23:59.
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10/10/2024 11:03
Arquivado Definitivamente
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10/10/2024 11:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/10/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
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10/10/2024 10:03
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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10/10/2024 08:57
Expedição de Carta.
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24/05/2024 10:58
Determinado o arquivamento
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14/05/2024 10:49
Conclusos para decisão
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14/05/2024 10:48
Juntada de Outros documentos
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14/05/2024 10:46
Juntada de Outros documentos
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14/05/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
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14/05/2024 10:42
Desentranhado o documento
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14/05/2024 10:42
Cancelada a movimentação processual
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02/04/2024 00:55
Decorrido prazo de TICIANO DINIZ NOBRE em 01/04/2024 23:59.
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22/03/2024 01:16
Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA FERREIRA em 21/03/2024 23:59.
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11/03/2024 00:09
Publicado Intimação em 11/03/2024.
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09/03/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
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08/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL.
AÇÃO PENAL Nº 0002626-80.2014.8.15.0301.
Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petropolis, Pombal-PB, Telefone: (83)3431-2298 /(83)9.9142-2743 (whatsapp) / email: [email protected].
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA – RÉU: FELIPE ALMEIDA FERREIRA.
INTIMAÇÃO do réu, para efetuar o respectivo adimplemento das custas no valor de R$ 515,04 no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto, de negativação no SERASA e de inscrição na dívida ativa. -
07/03/2024 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 09:52
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2023 07:06
Juntada de cálculos
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26/05/2023 12:46
Juntada de documento de comprovação
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26/05/2023 12:27
Juntada de Guia de Execução Penal
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26/05/2023 12:26
Juntada de Ofício
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23/05/2023 08:14
Juntada de Certidão
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23/05/2023 07:59
Juntada de documento de comprovação
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23/05/2023 07:49
Juntada de Certidão
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23/05/2023 07:39
Transitado em Julgado em 03/04/2023
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05/04/2023 00:26
Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA FERREIRA em 03/04/2023 23:59.
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30/01/2023 00:32
Publicado Edital em 23/01/2023.
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21/12/2022 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
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20/12/2022 00:00
Edital
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL.
EDITAL DE INTIMAÇÃO – Prazo: 60 dias. 0002626-80.2014.8.15.0301.
Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petropolis, Pombal-PB, Telefone: (83)3431-2298 /(83)9.9142-2743 (whatsapp) / email: [email protected].
O MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pombal-PB, em virtude da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a Ação Penal em epígrafe, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-80 (AUTOR)] em face de REU: FELIPE ALMEIDA FERREIRA e outros.
E através do presente edital, fica INTIMADO o réu FELIPE ALMEIDA FERREIRA para tomar conhecimento da sentença condenatória, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, e CONDENOU, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, o acusado FILIPE ALMEIDA FERREIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código.
Pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM.
Juiz expedir o presente edital, que será afixado no local público de costume e publicado no Diário de Justiça Nacional.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pombal-PB, 19 de dezembro de 2022.
Eu, Luciana Elias de Alencar, Técnica Judiciária, o digitei.
Dr.
José Emanuel da Silva e Sousa, Juiz de Direito da 2ª Vara. -
19/12/2022 08:38
Expedição de Edital.
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19/12/2022 08:32
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2022 08:32
Ato ordinatório praticado
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09/12/2022 18:08
Juntada de Petição de cota
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24/11/2022 11:32
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2022 22:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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17/11/2022 22:00
Juntada de Petição de diligência
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10/08/2022 05:13
Decorrido prazo de TICIANO DINIZ NOBRE em 09/08/2022 23:59.
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02/08/2022 08:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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02/08/2022 08:00
Juntada de Petição de diligência
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29/07/2022 08:36
Expedição de Mandado.
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29/07/2022 08:35
Expedição de Mandado.
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29/07/2022 08:32
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 08:21
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 08:21
Juntada de Certidão
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07/06/2022 22:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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13/10/2021 18:34
Conclusos para despacho
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13/10/2021 18:34
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2021 18:34
Juntada de Certidão
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08/06/2021 04:31
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUSA em 07/06/2021 23:59:59.
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08/06/2021 04:04
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUSA em 07/06/2021 23:59:59.
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08/06/2021 04:04
Decorrido prazo de TICIANO DINIZ NOBRE em 07/06/2021 23:59:59.
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08/06/2021 04:03
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUSA em 07/06/2021 23:59:59.
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08/06/2021 04:03
Decorrido prazo de TICIANO DINIZ NOBRE em 07/06/2021 23:59:59.
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01/06/2021 03:08
Decorrido prazo de JORGE JOSE BARBOSA DA SILVA em 31/05/2021 23:59:59.
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01/06/2021 03:08
Decorrido prazo de JORGE JOSE BARBOSA DA SILVA em 31/05/2021 23:59:59.
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01/06/2021 03:06
Decorrido prazo de JORGE JOSE BARBOSA DA SILVA em 31/05/2021 23:59:59.
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28/05/2021 11:05
Juntada de Petição de cota
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23/05/2021 07:25
Juntada de Petição de petição
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22/05/2021 10:39
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2021 10:36
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2021 10:25
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2021 10:15
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2021 10:06
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2021 10:03
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2021 10:00
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2021 09:57
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2021 09:41
Ato ordinatório praticado
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22/05/2021 09:12
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2021 09:01
Ato ordinatório praticado
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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13/11/2020 11:55
Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
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28/10/2020 10:10
Processo migrado para o PJe
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28/10/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 10/2020 MIGRACAO P/PJE
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28/10/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 10/2020 NF 70/20
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28/10/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 10/2020 08:41 TJEPB06
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23/10/2020 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 31: 03/2020 NF.021/2020
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23/10/2020 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2020 PUB.NF.021/2020
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23/10/2020 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 13: 08/2020
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23/10/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 10/2020 CERT.PRAZO DECORRIDO
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17/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 03/2020 NF 21/20
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02/03/2020 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
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06/11/2019 00:05
Recebida a denúncia contra NAO INFORMADO
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06/11/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2019
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17/10/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 17: 10/2019 D003091190301 13:00:31 FELIPE
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17/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 10/2019
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17/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2019
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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06/05/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 05/2019
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29/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 29: 04/2019
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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05/10/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 10/2018 NF.147/2018
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03/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS INFRINGENTES 03: 10/2018 MP
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03/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2018 NF 147/1
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26/09/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 09/2018
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24/09/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 24/09/2018 MP
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14/09/2018 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 14: 09/2018
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03/09/2018 00:00
Julgado procedente em parte do pedido
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23/04/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 23: 04/2018 ANTECEDENTES CRIMINAIS
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23/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 23: 04/2018 REU FELIPE ALMEIDA FERREIRA
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23/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 23: 04/2018
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19/04/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/04/2018 011747PB
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19/04/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 04/2018 ADV.REU
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09/04/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 04/2018 NF.48/2018
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09/04/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 04/2018 PUB.NF.48/2018
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05/04/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 04/2018 MP
-
05/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 05: 04/2018 MP
-
05/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 04/2018 NF 48/18
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19/03/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 19/03/2018
-
08/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2018
-
12/01/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 01/2018
-
12/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 01/2018
-
12/01/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 01/2018
-
14/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 09/2017
-
01/09/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 08/2017 MP
-
01/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2017
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03/07/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/07/2017 MP
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30/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2017
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26/06/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 26: 06/2017 D005018170301 12:19:02 ALEX BE
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26/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 06/2017
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23/05/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 05/2017
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19/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 05/2017
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30/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2017
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20/03/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 03/2017
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20/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2017
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20/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2017
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06/02/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/02/2017 MP
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30/11/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 11/2016
-
29/11/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 29: 11/2016 D009868160301 13:25:06 ALEX BE
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29/11/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 29: 11/2016 D010776160301 13:25:06 TERCEIR
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29/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 11/2016
-
04/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 08/2016
-
04/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 04: 08/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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16/12/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 16: 12/2015 11:30 3 VARA
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11/12/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2015
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11/12/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 16: 12/2015 11:30 3 VARA
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11/12/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 12/2015 NF 213/1
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11/12/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 12/2015
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10/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2015
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10/12/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2015
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04/12/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2015
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02/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 12/2015
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02/12/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 12/2015
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25/11/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 11/2015 INTIMAçãO DE ADV. EM CARTORIO
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24/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2015
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05/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 11/2015 D004475150301 13:02:24 001
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05/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 11/2015 D004546150301 13:02:25 003
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05/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 11/2015 D004570150301 13:02:25 002
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05/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 05: 11/2015 D004590150301 13:02:25 TERCEIR
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05/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 05: 11/2015 D004711150301 13:02:25 TERCEIR
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05/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 05: 11/2015 D005079150301 13:02:25 TERCEIR
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05/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 05: 11/2015 D010505150301 13:02:25 TERCEIR
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05/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 05: 11/2015 P003376150301 13:02:25 FELIPE
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05/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 11/2015
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05/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2015
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15/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 15: 10/2015 P003376150301 11:36:37 FELI
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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13/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 13: 05/2015
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06/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 06: 05/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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10/12/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 12/2014
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12/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 11/2014
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28/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 10/2014
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27/10/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 10/2014
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27/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 10/2014
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23/09/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 23/09/2014 MP
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19/09/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 09/2014
-
25/08/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA 25: 08/2014 TJEPB12
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24/04/2013 00:00
Recebida a denúncia contra FELIPE ALMEIDA FERREIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2020
Ultima Atualização
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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