25/02/2025 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/02/2025 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:27

Juntada de Petição de apelação
21/11/2024 09:00

Juntada de Petição de informação
18/11/2024 00:14

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELA FERNANDES GONCALVES REU: MUNICIPIO DE REMIGIO SENTENÇA Vistos etc. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE REMÍGIO, qualificado nos autos, em razão da ausência de implementação de piso salarial definido na Lei n.º 3.999/61.

A parte autora exercendo a função de Auxiliar de Consultório Dentário no município promovido desde 12/05/2010.

Alega que, o exercício do seu cargo, cumpre uma carga horária de 40h semanais, auferindo de vencimentos o valor de um salário mínimo, que corresponde atualmente a R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais), em vez do piso salarial de dois salários-mínimos para uma jornada de 20hrs/semanais ou quatro salários-mínimos para uma jornada de 40hrs/semanais.

Não concedida a antecipação de tutela.

Citado, o Município apresenta contestação (id 98937995).

Réplica (id 100556444).

Sem provas a produzir, vieram os autos conclusos. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, considerando o pedido das partes para não realização de audiência, além de que o réu informou não dispor de poderes para transigir, este juízo acata o pedido das partes e, para tanto, aplica o art. art. 334, incisos I e II, § 4º do CPC.

Outrossim, é dever do Magistrado velar pela rápida solução da lide, dever este que alça status constitucional com o princípio da razoável duração do processo, impondo-lhe a condução do processo evitando dilações desnecessárias e protelatórias (art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, art. 139, II, do Código de Processo Civil).

No caso em comento, a matéria controvertida refere-se a questão de fatos esclarecidos pela prova documental e a questão remanescente é unicamente de direito, cujo deslinde prescinde de dilação probatória, o que comporta o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

No ponto, impende destacar que o julgamento antecipado da lide, quando não evidenciada a necessidade de dilação probatória, como na espécie, não consubstancia mácula à constitucional garantia à ampla defesa e ao contraditório.

Em vista disso, promovo o julgamento antecipado da lide. 2.2 – PRELIMINAR: DA INÉPCIA DA INICIAL Inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se o adequado exercício do contraditório. 2.3 – PRELIMINAR: VALOR DA CAUSA Verifico que o valor da causa se apresenta compatível em relação à extensão econômica das pretensões deduzidas.

Cumpre salientar que a verificação da regularidade do valor da causa não se confunde com o juízo de procedência dos pedidos formulados.

Preliminar que se afasta. 2.4 – MÉRITO A parte autora propõe a presente ação em face do MUNICÍPIO DE REMÍGIO, objetivando, em síntese, a implantação do piso salarial regulamentado pela Lei n.º 3.999/61, exercendo a função de Auxiliar de Consultório Dentário no município promovido desde 12/05/2010.

Alega que, o exercício do seu cargo, cumpre uma carga horária de 40h semanais, auferindo de vencimentos o valor de um salário mínimo, que corresponde atualmente a R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais), em vez do piso salarial de dois salários-mínimos para uma jornada de 20hrs/semanais ou quatro salários-mínimos para uma jornada de 40hrs/semanais.

A Lei nº 3.399/61 é aplicável aos técnicos e auxiliares em laboratórios, conforme art. 2º, vejamos: Art. 2º A classificação de atividades ou tarefas, desdobrando-se por funções, será a seguinte: a) médicos (seja qual for a especialidade); b) auxiliares (auxiliar de laboratorista e radiologista e internos).

Aduz a autora que é Auxiliar de Consultório Dentário.

Afirma o autor que no art. 22 da mencionada Lei, dispõe que “As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais”.

Sendo assim, por lógica, se aplica-se extensivamente aos cirurgiões dentistas, deveria ser aplicada aos auxiliares do dentista – tese defensiva.

Ora, não é bem verdade esse raciocínio, haja vista que do mesmo jeito que o Legislador teve a cautelar em mencionar que se estende a lei a auxiliares de laboratoristas e radiologistas e da mesma forma que ele deve mencionar que se estende a cirurgião dentista, é de se presumir que se ele não escolheu abranger o auxiliar de cirurgião dentista é porque assim não o quis.

Entendo que a ação não possui respaldo jurídico nenhum, tratando-se de uma tentativa mérito, sem ao menos indicar em que dispositivo jurídico encontra-se o direito ora pleiteado.

Outro ponto que é de ser mencionado é que a Lei 3.999 não diz que abrange dentistas, em termos gerais, mas sim, “cirurgião dentista”.

Não existe qualquer previsão acerca da aplicabilidade do referido diploma legal aos dentistas não cirurgiões, sendo defeso ao magistrado conferir interpretação extensiva para inserir outras classes de profissionais, sob pena de atuar como legislador positivo, o que lhe é vedado.

Acosto o acórdão paradigma: LEI Nº 3.999/61.

PISO SALARIAL.

DENTISTA NÃO CIRURGIÃO.

INAPLICABILIDADE.

De acordo com os artigos 2º e 22 da Lei 3.999/61, a aplicação das previsões legais contidas no referido diploma legal limita-se aos médicos e seus auxiliares e aos cirurgiões dentistas.

Não existe qualquer previsão acerca da aplicabilidade do referido diploma legal aos dentistas não cirurgiões, sendo defeso ao magistrado conferir interpretação extensiva para inserir outras classes de profissionais, sob pena de atuar como legislador positivo, o que lhe é vedado.

Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT-1 - RO: 01005936720195010018 RJ, Relator: MARIA HELENA MOTTA, Data de Julgamento: 29/06/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 08/07/2021) Portanto, diante da ausência de previsão legal dos critérios objetivos para a aplicação de eventual piso salarial, bem como levando em consideração a ausência de provas da inclusão do auxiliar de qualquer tipo de dentista, só resta a improcedência dos pedidos.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, e assim o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, observando-se a gratuidade judiciária concedida.

Publicação e Registro eletrônicos.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
13/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:07

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 08:18

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:52

Decorrido prazo de GABRIELA FERNANDES GONCALVES em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:23

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800531-21.2024.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e sua finalidade[1], bem como para, se assim quiserem, apresentarem a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do artigo 357 do CPC, no prazo de 05 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito [1] CPC.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .
10/10/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:31

Conclusos para despacho
19/09/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:49

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/07/2024 19:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2024 19:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GABRIELA FERNANDES GONCALVES - CPF: *76.***.*32-37 (REQUERENTE).
08/07/2024 09:19

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/07/2024 14:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/07/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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