25/04/2025 10:32

Juntada de informação
04/04/2025 05:23

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 05:23

Juntada de documento de comprovação
01/04/2025 12:55

Juntada de Mandado
01/04/2025 11:02

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 00:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:18

Juntada de Petição de cota
27/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 01:02

Decorrido prazo de EDILAINE PEREIRA DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:02

Decorrido prazo de MARIO DIAS DE ARAUJO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:02

Decorrido prazo de MIRIAM MARIA DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:40

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro ADOÇÃO (1401) 0800246-95.2021.8.15.0401 [Adoção de Criança] REQUERENTE: MIRIAM MARIA DA SILVA, MARIO DIAS DE ARAUJO REQUERIDO: EDILAINE PEREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A ADOÇÃO.

Requisitos legais preenchidos.

Parecer ministerial.

Prevalência do interesse do menor.

Procedência do pedido. - Presentes os requisitos legais, julga-se procedente pedido de adoção, quando esta apresenta reais vantagens para o adotando e funda-se em motivos legítimos, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO MIRIAN MARIA DA SILVA e MÁRIO DIAS DE ARAÚJO, devidamente qualificados, através de advogado e procurador legalmente habilitado, ajuizaram a presente ação de ADOÇÃO do menor ANNA JÚLIA DA SILVA em face de EDILAINE PEREIRA DA SILVA, igualmente qualificada, alegando, em suma, que cuidam e guardam a menor ANNA JÚLIA DA SILVA, desde a mais tenra idade, favorecendo à criança todas as garantias e proteção constitucionais, haja vista que a mãe do menor não possui condições mínimas de oferecer à criança cuidados básicos do cotidiano.

Sustentam que assumiram as responsabilidades inerentes ao poder familiar, desde que a criança tinha um ano de idade, estabelecendo vínculos afetivos e oferecendo a segurança necessária ao desenvolvimento sadio da mesma, desejando, agora, regularizar a situação de fato.

Juntaram documentos.

Certidão de nascimento da adotando (ID 40812221).

Termo de Guarda definitiva concedida aos adotantes nos autos do Processo no. º 0000214-83.2016.815.0471.

Estudo Psicossocial realizado pelo Centro de Referência da Assistência Social -CRAS do Município de Aroeiras/PB (ID 45299628).

Citada, a parte promovida manifestou concordância com o pedido de adoção. (ID 66393201).

Nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral no ID 76471926.

Determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, a requerimento do Ministério Público (ID 76471926 ).

Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte promovente, bem como as partes promovida (ID 97556568.

Apresentadas alegações finais pela parte requerente (ID 98106318), pugnando pela procedência do pedido, pelo defensor público, requerendo o julgamento conforme as provas acostadas aos autos (ID 100678692) e parecer ministerial, opinando pela concessão da adoção nos termos pleiteados (ID 102092617). É o Relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Na adoção, o fator preponderante e decisivo para fundamentar o pedido haverá de ser, sem dúvida, o interesse do menor adotando, isto é, o que é melhor para o infante, após sopesar todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto.

Na hipótese vertente, a parte promovida, devidamente citada, não apresentou manifestação nos autos, sendo-lhe nomeado Curador que se manifestou nos autos.

Verifica-se que a genitora da menor declarou concordar com a adoção pretendida na presente ação, consoante mídia da audiência realizada em 30/07/2024 (ID 97556568).

Por sua vez, o estudo social realizado concluiu pela total integração da criança à família adotiva, senão vejamos: “Diante os aspectos avaIiados com base em entrevista técnica, a assistente social e psicóloga do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS de Aroeiras/PB concluiu que a criança Anna Júlia da Silva, 06 anos, atualmente encontra-se em convivência familiar satisfatória para um bom desenvolvimento biopsicossocial.

Sendo perceptível a relação afetiva entre ambas as partes.” (ID 45299628 – Pág. 3) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 41), “A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais”.

Já o art. 43 diz que “A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos”.

In casu, as circunstâncias apuradas indicam que a adoção é medida adequada, representando reais vantagens à menor, em razão dos laços se formaram, ao longo desses anos, dispensando-se o estágio de convivência, haja vista estarem os adotantes com a infante por mais de 08(oito) anos, tempo suficiente à avaliação do vínculo (art. 46, § 1, do ECA).

O Ministério Público ofertou parecer favorável à adoção do menor pelos requerentes. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, considerando que a adoção em tela representa reais vantagens para a menor adotando e que o pedido se funda em motivos legítimos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e arts. 24, 43 e seguintes e 155 da Lei n. 8.069/90, para DECRETAR a perda do poder familiar de EDILAINE PEREIRA DA SILVA, de qualificação nos autos, em relação à menor ANNA JÚLIA DA SILVA e, em consequência, DEFIRO o pedido de adoção da infante em favor de MIRIAM MARIA DA SILVA e MÁRIO DIAS DE ARAÚJO, passando a menor a se chamar ANNA JÚLIA DA SILVA DE ARAÚJO.

Isento de custas processuais1.

Condeno o(a/s) sucumbente(s) em honorários advocatícios, em favor do(a/s) autor(es), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, considerando a singeleza da demanda, verba sucumbencial que fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput,).

Registro eletrônico.

Intimem-se (os autores por expediente eletrônico; a parte ré por edital com o prazo de trinta dias).

Notifique-se o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado: a) expeça-se mandado ao Cartório competente, para o cancelamento do registro original e inscrição correspondente, procedendo-se à inclusão do nome dos promoventes como pais e dos respectivos avós maternos e paternos, não constando, da certidão do registro ou de quaisquer outras certidões, anotação sobre a origem do ato; b) de tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito _______________ 1.

Lei n.º 8.069/90.

Art.

Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º.

Omissis. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
18/10/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:05

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 07:53

Conclusos para julgamento
16/10/2024 10:27

Juntada de Petição de parecer
01/10/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:42

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:27

Juntada de Petição de alegações finais
09/08/2024 09:06

Juntada de Petição de alegações finais
31/07/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/07/2024 08:30 Vara Única de Umbuzeiro.
02/07/2024 22:34

Juntada de Petição de cota
02/07/2024 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 13:20

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 20:52

Expedição de Mandado.
01/07/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:20

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/07/2024 08:30 Vara Única de Umbuzeiro.
15/02/2024 18:41

Decorrido prazo de KIVIANE EGITO BARBOSA DE LIMA em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 09:16

Juntada de Petição de cota
13/12/2023 11:05

Juntada de Petição de comunicações
11/12/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:19

Pedido de inclusão em pauta
07/12/2023 14:19

Deferido o pedido de
05/12/2023 11:39

Conclusos para despacho
16/10/2023 09:59

Juntada de Petição de cota
13/09/2023 02:00

Decorrido prazo de MIRIAM MARIA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 00:39

Decorrido prazo de MARIO DIAS DE ARAUJO em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 10:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/08/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:48

Conclusos para decisão
23/07/2023 14:03

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 06:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 07:34

Conclusos para decisão
27/12/2022 05:06

Decorrido prazo de EDILAINE PEREIRA DA SILVA em 16/12/2022 23:59.
19/12/2022 09:48

Juntada de Petição de cota
28/11/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:56

Conclusos para despacho
22/11/2022 13:55

Juntada de informação
22/11/2022 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 11:59

Juntada de Petição de diligência
27/09/2022 15:24

Mandado devolvido para redistribuição
27/09/2022 15:24

Juntada de Petição de diligência
13/09/2022 18:46

Mandado devolvido para redistribuição
13/09/2022 18:46

Juntada de Petição de diligência
16/08/2022 19:08

Expedição de Mandado.
16/08/2022 18:59

Juntada de Certidão
07/06/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 10:22

Conclusos para despacho
11/05/2022 05:28

Decorrido prazo de KIVIANE EGITO BARBOSA DE LIMA em 09/05/2022 23:59:59.
06/04/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 10:03

Conclusos para despacho
21/01/2022 09:04

Juntada de Carta precatória
15/12/2021 01:51

Decorrido prazo de KIVIANE EGITO BARBOSA DE LIMA em 14/12/2021 23:59:59.
20/11/2021 02:28

Decorrido prazo de MARIO DIAS DE ARAUJO em 18/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 06:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 02:25

Decorrido prazo de MIRIAM MARIA DA SILVA em 18/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2021 10:54

Conclusos para despacho
10/11/2021 14:06

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 21:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 21:09

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 13:26

Conclusos para despacho
19/10/2021 13:23

Juntada de Carta precatória
28/09/2021 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 18:25

Juntada de Certidão
23/09/2021 10:01

Juntada de Carta precatória
23/09/2021 07:07

Juntada de Certidão
21/09/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 17:01

Conclusos para despacho
01/09/2021 01:20

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CUNHA DE AZEVEDO em 31/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
10/07/2021 02:51

Decorrido prazo de prefeitura de aroeiras em 09/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 07:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 07:38

Juntada de Certidão
05/07/2021 07:32

Juntada de Certidão
02/07/2021 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2021 09:08

Juntada de diligência
29/06/2021 06:35

Expedição de Mandado.
28/06/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2021 17:52

Conclusos para despacho
08/05/2021 10:01

Juntada de Petição de informação
30/04/2021 01:22

Decorrido prazo de prefeitura de aroeiras em 29/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2021 11:24

Juntada de Petição de diligência
25/03/2021 10:54

Expedição de Mandado.
25/03/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 10:44

Juntada de Carta precatória
23/03/2021 10:12

Juntada de Carta precatória
22/03/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 06:17

Conclusos para despacho
18/03/2021 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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