01/04/2025 23:40

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 23:40

Transitado em Julgado em 19/12/2024
20/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 19/12/2024 23:59.
20/11/2024 00:38

Decorrido prazo de NELI JOSINETE DE SOUZA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:38

Decorrido prazo de JOAO MANOEL BORGES DE JESUS em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:44

Decorrido prazo de MANOEL DO MONTE NETO em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:44

Decorrido prazo de JOAO MANOEL BORGES DE JESUS em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:17

Decorrido prazo de MANOEL DO MONTE NETO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:17

Decorrido prazo de JOAO MANOEL BORGES DE JESUS em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:51

Decorrido prazo de JOAO MANOEL BORGES DE JESUS em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:54

Publicado Sentença em 25/10/2024.
25/10/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) 0800991-07.2023.8.15.0401 [Guarda] AUTOR: JOAO MANOEL BORGES DE JESUS REQUERIDO: NELI JOSINETE DE SOUZA S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL.

Ação de Guarda.

Tríplice identidade.

Litispendência.

Constatação.

Extinção do processo, sem resolução de mérito. - Comprovada a tríplice identidade, impõe-se reconhecer a litispendência, com a consequente extinção do processo que se constitui como repetição.

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO JOÃO MANOEL BORGES DE JESUS, qualificado(a) nos autos, através de Advogado legalmente constituída, ingressou com o presente AÇÃO DE GUARDA em face de NELI JOSINETE DE SOUZA, relativamente a(o) menor Emily Borges de Souza, igualmente qualificado(a), pelas razões de fato e de direito expostas na inicial.

Declinação de competência no ID 83904587.

Parecer ministerial no ID 85404247 em que pugna pela juntada de documentos que considera indispensáveis à propositura da ação, que foi atendido pelo autor no ID 85425360.

Designada audiência de conciliação (ID 101172624), atravessa a parte ré a petição ID 101983187 em que informa litispendência com os autos nº 0800656-85.2023.8.15.0401.

Intimado o promovente (ID 102197780) esclarece que não se trata de ação de guarda em si, mas de modificação de guarda, que fora concedida naqueles autos litispendentes (ID 102358828). É o relatório.

Passo a decidir: II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que não há uma incongruência em relação ao “nomem juris” desta ação e a pretensão autoral.

Explico. quando se pretende a guarda, por óbvio, pressupõe a sua modificação, ou seja, está se requerendo a responsabilidade do infante para si, contra quem a detém de fato ou de direito.

Nesse sentir, o nome da ação não é suficiente para afastar a identidade entre as ações, consoante pretende a parte requerente (ID 102358828).

No mais, constatou-se a existência de procedimento anterior envolvendo as mesmas partes, com idêntico objeto e causa de pedir, ensejando a extinção da ação litispendente.

Com efeito, a ação nº 0800656-85.2023.8.15.0401, foi distribuída em 29/08/2023, consoante consulta ao sistema PJe, enquanto que a presente demanda, tão somente foi ajuizada em 21/12/2023.

O Código de Processo Civil assim dispõe que o Juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito nos casos de litispendência, ou seja, quando houver reprodução de ação anteriormente ajuizada com identidade de partes, causa de pedir e pedido.

Senão vejamos, dispõe o art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC/2015: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso” (grifo nosso). É precisamente a hipótese dos autos, porquanto verificada a tríplice identidade, sendo este procedimento posterior ao que fora ajuizado anteriormente.

Por fim, destaco que restam prejudicadas as demais questões suscitadas neste processo, devendo-se o debate prosseguir na ação litispendente.

III - DISPOSITIVO: ISTO POSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, com supedâneo no disposto no art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face do reconhecimento da litispendência.

Sem condenação em custas e honorários por ser a parte autora beneficiária da AJG (ID 101172624).

Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se.

Notifique-se o Parquet.

Com o trânsito em julgado e, após tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixas de estilo.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
23/10/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:57

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/10/2024 13:19

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:46

Juntada de informação
21/10/2024 00:17

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 13:14

Recebidos os autos do CEJUSC
18/10/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 18/10/2024 09:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
18/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) 0800991-07.2023.8.15.0401 Vistos, etc. 1.

Defiro a habilitação ID 102110339.

Anote-se o nome do Bel.

Matheus de Brito Pinheiro Martiniano – OAB/PB nº 26.202, e da Bela.

Juliana de Andrade Barbosa – OAB/PB nº 29.675 para os fins de futuras intimações. 2.

Cancele-se a audiência designada no ID 101481774.

Certifique-se.

Após, intime-se a parte autora (meio eletrônico) para se manifestar sobre a litispendência deste procedimento com os autos nº 0800656-85.2023.8.15.0401, apontada na petição ID 101983187.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
17/10/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:32

Outras Decisões
17/10/2024 14:02

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 12:59

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 10:54

Juntada de Petição de cota
06/10/2024 06:21

Juntada de Petição de cota
04/10/2024 12:01

Expedição de Mandado.
04/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/10/2024 09:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
01/10/2024 09:11

Recebidos os autos.
01/10/2024 09:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
30/09/2024 14:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2024 14:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO MANOEL BORGES DE JESUS - CPF: *10.***.*45-44 (AUTOR).
30/09/2024 14:16

Deferido o pedido de
30/09/2024 11:22

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:11

Juntada de Petição de cota
22/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 08:34

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 12:14

Juntada de Petição de parecer
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de JOAO MANOEL BORGES DE JESUS em 29/01/2024 23:59.
15/01/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 09:40

Conclusos para decisão
27/12/2023 08:19

Recebidos os autos
22/12/2023 09:04

Juntada de Petição de outros documentos
21/12/2023 17:37

Juntada de Petição de cota
21/12/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 14:38

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
21/12/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 14:34

Declarada incompetência
21/12/2023 13:50

Conclusos para decisão
21/12/2023 13:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/12/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 2 Cível
21/12/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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