TJPB - 0831471-86.2021.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 da Turma Recursal Permanente de Campina Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/03/2025 07:39
Baixa Definitiva
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13/03/2025 07:39
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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13/03/2025 07:38
Transitado em Julgado em 12/03/2025
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13/03/2025 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/03/2025 23:59.
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13/03/2025 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/03/2025 23:59.
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13/02/2025 00:01
Publicado Acórdão em 13/02/2025.
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13/02/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
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12/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE PROCESSO: 0831471-86.2021.815.2001 ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: GERSON DOMINGOS ALVES JÚNIOR RELATOR: JUIZ MARCOS COELHO DE SALLES VOTO SUMULADO RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
AGENTE PENITENCIÁRIO.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
LEI 11.359/19.
VERBAS DEVIDAS CONFORME ENTRÂNCIA DE LOTAÇÃO.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos com as partes acima identificadas.
Relatório dispensado, conforme orientação no Enunciado n.º 92/FONAJE.
VOTO A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que o recorrente não traz novos fundamentos aptos a modificarem o julgado.
Para evitar tautologia, trago trechos relevantes da decisão recorrida, in verbis: “[...]O Estado da Paraíba instituiu a Lei nº 11.359/2019, estabelecedora do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração –PCCR, para o Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário–(GAJ-1700) –Agentes Penitenciários da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, criado pela Lei nº4.268/1981e reestruturado pelo Decreto-Lei nº 11.569/1986.
Garantiu com a mencionada lei o direito dos Agentes de Segurança Penitenciários à progressão horizontal e vertical funcional, de acordo com o art. 18, I e II, como se depreende a seguir: Art. 18.
O crescimento na carreira será efetivado através de Progressão Funcional que corresponde à passagem do servidor de uma classe para outra ou de um nível de referência para outro, firmado na titulação, na aferição de conhecimentos e no desempenho no trabalho, com critérios definidos em documentos específicos e ocorrerá, mediante: I - Progressão Vertical; II - Progressão Horizontal. [...] Art. 20.
A Progressão Funcional Vertical ocorrerá mediante requerimento do interessado ao Secretário de Estado da Administração, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios de efetivação dos cursos. [...] Art. 37.
Os atuais servidores ativos e inativos que integram o Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário – GAL-1700 serão absorvidos no Plano, ora instituído, na classe “A”, no Nível de Referência compatível com o seu tempo de serviço na Administração Pública Estadual, obedecidos os critérios abaixo especificados: I - até 5 (cinco) anos de efetivo exercício, na Referência I; II - acima de 5 (cinco) e até 10(dez) anos de efetivo exercício, na Referência II; III - acima de 10 (dez) e até 15(quinze) anos de efetivo exercício, na Referência III; IV - acima de 15 (quinze) e até 20 (vinte) anos de efetivo exercício, na Referência IV; V - acima de 20 (vinte) e até 25(vinte e cinco) anos de efetivo exercício, na Referência V; VI - acima de 25 (vinte e cinco) e até 30 (trinta) anos de efetivo exercício, na Referência VI; VII - acima de 30(trinta) anos de efetivo, na Referência VII. § 1º Os servidores de que trata o caput deste artigo, em caráter excepcional e transitório, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para requerer sua progressão funcional vertical de acordo com a sua qualificação: I – (VETADO); II – passado o período excepcional e transitório de que trata este parágrafo, a progressão futura dar-se-á na forma do art. 19 e art. 20 desta lei”.
Há, por conseguinte, a garantia de progressão vertical e horizontal, através de níveis de referências de 1 a 7 e de classes de A a E, conforme o disposto nos arts. 19 a 23, prevendo ainda que a cada 5 anos da admissão, avançar um nível de referência, desde que haja o preenchimento de certos requisitos.
No presente caso, a parte autora supriu todos os critérios estabelecidos em lei para obter sua progressão funcional.
Tanto o é que seu direito fora devidamente reconhecido em via administrativa, estando pendente, e ora reclamado, apenas os valores retroativos entre a data do requerimento administrativo e a efetiva adequação funcional da parte autora.
Não há dúvida, portanto, nem se questiona neste momento, o direito da parte autora ao deferimento da progressão funcional vertical ou horizontal, ante o deferimento administrativo deste pleito.
No que se refere ao direito ao pagamento dos valores retroativo, pelas mesmas razões do seu deferimento quando à progressão funcional, é devido o crédito retroativo entre a data do requerimento administrativo e a efetiva implantação da progressão funcional que o promovente fazia jus, posto que já preenchidos os requisitos legais. [...] Reconhecido direito ao pagamento corrigido com a devida progressão funcional de acordo com o novo PCCR, os reflexos desse reajuste devem obedecer o mesmo raciocínio, assim os valores pagos a critério de gratificação, mais precisamente Risco de Vida, Férias, 13o salário, GAJ e Bolsa Desempenho também devem respeitar a correta colocação funcional da parte autora. [...]” Diante do exposto, voto para que esta Turma Recursal CONHEÇA O RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.
Campina Grande, sessão virtual de 03 a 10 de fevereiro de 2025.
MARCOS COELHO DE SALLES JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO -
11/02/2025 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 09:06
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 17:40
Determinada diligência
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10/02/2025 17:40
Voto do relator proferido
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10/02/2025 17:40
Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (RECORRENTE) e não-provido
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10/02/2025 14:31
Juntada de Certidão de julgamento
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10/02/2025 13:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/12/2024 13:05
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 13:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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03/12/2024 00:08
Decorrido prazo de GERSON DOMINGOS ALVES JUNIOR em 02/12/2024 23:59.
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03/12/2024 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/12/2024 23:59.
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07/11/2024 00:00
Publicado Decisão em 07/11/2024.
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07/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
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06/11/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE 0831471-86.2021.8.15.2001 RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADOREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: GERSON DOMINGOS ALVES JUNIOR Vistos etc. 1.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade do RI, recebo o recurso em seu efeito devolutivo. 2.
Inclua-se em pauta de sessão virtual de julgamento.
Diligências necessárias.
Campina Grande, 05 de novembro de 2024.
Vandemberg de Freitas Rocha Juiz Relator -
05/11/2024 11:01
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2024 11:01
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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05/11/2024 11:01
Determinada diligência
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05/11/2024 11:01
Pedido de inclusão em pauta virtual
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05/11/2024 08:09
Conclusos para despacho
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04/11/2024 16:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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04/11/2024 16:11
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
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04/11/2024 16:09
Recebidos os autos
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04/11/2024 16:09
Juntada de ato ordinatório
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05/03/2024 14:52
Baixa Definitiva
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05/03/2024 14:52
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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05/03/2024 14:52
Transitado em Julgado em 03/10/2023
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05/03/2024 14:11
Proferido despacho de mero expediente
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05/03/2024 08:41
Conclusos para despacho
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01/03/2024 10:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
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01/03/2024 10:20
Juntada de Certidão
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05/10/2023 11:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
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05/10/2023 11:23
Juntada de Certidão
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05/10/2023 11:18
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/10/2023 23:59.
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05/09/2023 01:38
Decorrido prazo de GERSON DOMINGOS ALVES JUNIOR em 04/09/2023 23:59.
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05/09/2023 01:38
Decorrido prazo de GERSON DOMINGOS ALVES JUNIOR em 04/09/2023 23:59.
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08/08/2023 10:24
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2023 10:22
Outras Decisões
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08/08/2023 10:22
Prejudicado o recurso
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14/07/2023 07:35
Conclusos para despacho
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14/07/2023 07:35
Juntada de Certidão
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13/07/2023 21:32
Recebidos os autos
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13/07/2023 21:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/07/2023 21:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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