TJPB - 0806945-78.2024.8.15.0181

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4.A VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0806945-78.2024.8.15.0181 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] AUTOR: FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO REU: BORBOREMA AGRO INDUSTRIAL LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de usucapião proposta por FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO em face de COMPANHIA AGROINDUSTRIAL BORBOREMA, em relação à "36,8387 ha de terras da propriedade denominada de “Fazenda São Francisco”, localizada na, Zona Rural de Pirpirituba- PB, de responsabilidade desta Comarca Guarabira-PB, matrícula 674", conforme narra a peça vestibular.

Determinada a emenda a inicial - ID n. 100139968.

A parte autora apresentou petição - ID n. 102891991.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, RECEBO a emenda a inicial realizada pela parte autora.

Por sua vez, destaco que é caso de extinção processual por inadequação da via eleita.

A parte autora objetiva realizar a usucapião do imóvel identificado como "136,8387 ha de terras da propriedade denominada de “Fazenda São Francisco”, localizada na, Zona Rural de Pirpirituba- PB, matrícula 674" do qual já possui escritura pública de compra e venda e cessão de direitos hereditários - ID n. 99166856.

Instado a se manifestar sobre o motivo pelo qual não realizou o registro da escritura na certidão de inteiro teor, a parte autora informou que: "A parte esclarece, nesta oportunidade que, por ter ocorrido a lavratura da escritura em condomínio familiar, o autor dependia, há época, da iniciativa dos outros familiares e ainda arcar isoladamente com o custo elevado para realização do registro da Escritura Pública acostada ao ID n. 99166856, o que fez passar o tempo sem que o ato registral ocorresse de forma administrativa.

Dessa forma, como o autor já estava de forma isolada na posse do imóvel objeto da ação, mesmo antes da lavratura da referida escritura, restou inerte em realizar o registro, uma vez que esta circunstância jurídica não o impedia de continuar com suas atividades no imóvel, ficando, com o longo passar do tempo impossibilitado de fazer o registro de forma administrativa, uma vez que não possuía mais a documentação necessária e complementar a realização do ato notarial, e demais requisitos necessários para realização do Registro" - ID n. 102891991. É importante frisar que o objetivo da usucapião está relacionado à aquisição originária da propriedade, não sendo uma ferramenta adequada para regularizar a situação registral de imóveis de forma indireta, especialmente ao considerar a tributação sobre a transferência de bens.

No caso em questão, a parte autora já detém a posse do imóvel discutido nos autos e, por meio da presente ação, busca apenas regularizar a situação do registro do bem.

Dessa forma, a parte promovente deve buscar os órgãos competentes para regularizar a situação do imóvel por meio do processo extrajudicial, uma vez que o bem foi adquirido por escritura pública de compra e venda.

Assim, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

Pretendendo a parte, por meio da ação de usucapião, regularizar a situação registral de imóvel cujo domínio já foi adquirido em decorrência da celebração de escritura pública de compra e venda, deve ser julgado extinto o feito por falta de interesse de agir (inadequação da via eleita). (TJ-MG - AC: 10470160087974001 Paracatu, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021) - grifos nossos.

Portanto, é necessário reconhecer a inadequação da via eleita.

ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no artigo 485, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa pela parte autora.

CORRIJA-SE o valor da causa, conforme informado pela parte autora no ID n. 102891991.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]