26/08/2025 03:53

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0803425-13.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro].

EXEQUENTE: SEBASTIANA BATISTA PEREIRA.

EXECUTADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO.

DESPACHO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
24/08/2025 00:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 00:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:34

Processo Desarquivado
20/08/2025 12:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 14:21

Decorrido prazo de SEBASTIANA BATISTA PEREIRA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 05:28

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.
07/04/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2025 10:35

Recebidos os autos
03/04/2025 10:35

Juntada de Certidão de prevenção
05/12/2024 07:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/12/2024 15:10

Juntada de Petição de contra-razões
18/11/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:53

Juntada de Petição de apelação
08/11/2024 00:30

Publicado Sentença em 08/11/2024.
08/11/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:33

Decretada a revelia
06/11/2024 14:33

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2024 11:18

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:18

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 22:20

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:38

Juntada de Petição de réplica
07/08/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:16

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/07/2024 23:59.
19/06/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 20:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/04/2024 20:39

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU) e PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-74 (REU)
19/04/2024 20:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIANA BATISTA PEREIRA - CPF: *34.***.*99-20 (AUTOR).
19/04/2024 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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