30/06/2025 12:45

Expedição de Mandado.
30/06/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 11:25

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 12:54

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 10:49

Juntada de Petição de cota
31/05/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 20:39

Determinado o cancelamento da distribuição
19/05/2025 07:05

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/04/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 01:22

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:26

Determinada diligência
12/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:21

Publicado Decisão em 06/02/2025.
07/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0869712-27.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

No tocante ao pedido da gratuidade judiciária requerido na exordial, é cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte requerente, não sendo prova inequívoca, portanto.

Por outro lado, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes do indeferimento, determinar à parte a comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas processuais.

Dependendo da circunstância do caso concreto, existe, ainda, a possibilidade de redução ou parcelamento das custas e despesas do processo.

No caso em tela, a parte requerente foi devidamente intimada para apresentar documentação indicativa de que não detêm condição financeira suficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, todavia, em que pese alegar ser autônoma e perfazendo uma renda mensal de aproximadamente R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais), vê-se que o despacho judicial determinou a juntada de extratos bancários dos últimso 03 meses, todavia, a requerente se limitou a trazer tão somente extrato bancário relativo ao mês de novembro de 2024, conforme documento do ID 104040813.

Nesse diapasão, entendo que a parte promovente não faz jus à assistência judiciária gratuita, uma vez que limita-se a afirmar a sua incapacidade econômica para arcar com as custas processuais, sem, no entanto, trazer aos autos elementos seguros de convicção quanto a essa incapacidade.

POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA formulado na inicial.

Intime-se a parte promovente, por seu advogado, para realizar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, CPC.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
04/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TATIANA DE LIMA VIANA - CPF: *74.***.*95-51 (REQUERENTE).
21/11/2024 13:34

Conclusos para decisão
21/11/2024 08:30

Juntada de Petição de outros documentos
12/11/2024 01:07

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, comprovar sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou extratos bancários, dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.
08/11/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:10

Determinada diligência
31/10/2024 12:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO (58)
31/10/2024 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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