22/07/2025 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.
22/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 02:26

Decorrido prazo de JOSE FELIX FERREIRA ALMEIDA em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:06

Juntada de entregue (ecarta)
29/05/2025 12:07

Expedição de Carta.
16/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:16

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 08:24

Determinada diligência
07/05/2025 06:58

Conclusos para despacho
07/05/2025 02:37

Decorrido prazo de ANDERSON SALES GUEDES em 06/05/2025 23:59.
22/04/2025 03:20

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
20/04/2025 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
16/04/2025 17:27

Decorrido prazo de ANDERSON SALES GUEDES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 07:27

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:32

Juntada de Ofício
17/03/2025 10:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDERSON SALES GUEDES - CPF: *59.***.*39-64 (AUTOR).
17/03/2025 10:13

Indeferido o pedido de ANDERSON SALES GUEDES - CPF: *59.***.*39-64 (AUTOR)
17/03/2025 10:13

Determinada diligência
24/02/2025 11:45

Conclusos para despacho
28/11/2024 03:45

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 15:16

Juntada de Petição de resposta
27/11/2024 15:05

Juntada de Petição de resposta
14/11/2024 00:09

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0870326-32.2024.8.15.2001 [Compra e Venda] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RENATO MACIEL DIAS(*48.***.*68-31); ANDERSON SALES GUEDES(*59.***.*39-64); BRUNO SANDRO DE OLIVEIRA VELOSO(*11.***.*07-36); JOSE FELIX FERREIRA ALMEIDA(47.***.***/0001-41); Vistos etc.

Da Emenda à Inicial Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1- Tendo optado pelo juízo 100% digital, deve informar o e-mail e o número do telefone do whatsapp da parte autora; Da Gratuidade Judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88).

Na hipótese, a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta.

Atualmente, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

D.J.e 24.11.2017).

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da parte promovente; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do autor (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: - cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83. - último contracheque ou documento similar que comprove a renda mensal; - extrato bancário do mês vigente; - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos 03 (três) meses.

Ciente de que não atendida a determinação de emenda, a inicial será indeferida.

Ainda, não apresentando a documentação relativa à comprovação de hipossuficiência o pleito de pronto será indeferido.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
12/11/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:14

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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