02/08/2025 01:46

Decorrido prazo de ANDERSON SALES GUEDES em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.
22/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870326-32.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para em 05 dias requerer o que entender de direito.

João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
18/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 02:26

Decorrido prazo de JOSE FELIX FERREIRA ALMEIDA em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:06

Juntada de entregue (ecarta)
29/05/2025 12:07

Expedição de Carta.
16/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:16

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 08:24

Determinada diligência
07/05/2025 06:58

Conclusos para despacho
07/05/2025 02:37

Decorrido prazo de ANDERSON SALES GUEDES em 06/05/2025 23:59.
22/04/2025 03:20

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
20/04/2025 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
16/04/2025 17:27

Decorrido prazo de ANDERSON SALES GUEDES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 07:27

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:32

Juntada de Ofício
17/03/2025 10:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDERSON SALES GUEDES - CPF: *59.***.*39-64 (AUTOR).
17/03/2025 10:13

Indeferido o pedido de ANDERSON SALES GUEDES - CPF: *59.***.*39-64 (AUTOR)
17/03/2025 10:13

Determinada diligência
24/02/2025 11:45

Conclusos para despacho
28/11/2024 03:45

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 15:16

Juntada de Petição de resposta
27/11/2024 15:05

Juntada de Petição de resposta
14/11/2024 00:09

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0870326-32.2024.8.15.2001 [Compra e Venda] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RENATO MACIEL DIAS(*48.***.*68-31); ANDERSON SALES GUEDES(*59.***.*39-64); BRUNO SANDRO DE OLIVEIRA VELOSO(*11.***.*07-36); JOSE FELIX FERREIRA ALMEIDA(47.***.***/0001-41); Vistos etc.

Da Emenda à Inicial Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1- Tendo optado pelo juízo 100% digital, deve informar o e-mail e o número do telefone do whatsapp da parte autora; Da Gratuidade Judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88).

Na hipótese, a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta.

Atualmente, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

D.J.e 24.11.2017).

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da parte promovente; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do autor (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: - cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83. - último contracheque ou documento similar que comprove a renda mensal; - extrato bancário do mês vigente; - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos 03 (três) meses.

Ciente de que não atendida a determinação de emenda, a inicial será indeferida.

Ainda, não apresentando a documentação relativa à comprovação de hipossuficiência o pleito de pronto será indeferido.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
12/11/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:14

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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