02/06/2025 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025.
15/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:28

Processo Desarquivado
12/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:52

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 10:27

Juntada de Petição de comunicações
05/12/2024 00:34

Publicado Sentença em 05/12/2024.
05/12/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0031168-28.2009.8.15.2001 AUTOR: THAZIA CAROLINNE DE MEDEIROS BORGES OLIVEIRA, ESPÓLIO DE THAIZA CHRISTENE DE MEDEIROS BORGES ARAUJO, ELLEN CHRISTINE DE MEDEIROS BORGES REU: CELEIDE MARIA DE ARAUJO, BERONIO MANOEL DE ARAUJO FILHO, IANA MANUELLE DE ARAUJO SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO.

DOAÇÃO INOFICIOSA.

PRESCRIÇÃO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME Ação Declaratória de Nulidade de Doação ajuizada por herdeiras necessárias contra os donatários, com o objetivo de anular a doação de imóvel realizada em vida pelo de cujus, sob o argumento de que a doação excedeu o limite disponível do patrimônio e prejudicou a legítima das autoras.

Alegação de que a liberalidade seria configurada como doação inoficiosa e que o imóvel deveria ser colacionado ao inventário.

Contestação sustentando que o bem doado integrava a parcela disponível e que não houve prejuízo à legítima.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão anulatória está sujeita à prescrição e, em caso positivo, qual o prazo aplicável; (ii) analisar se houve o transcurso do prazo prescricional desde a realização da doação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para a anulação de doação inoficiosa é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil e entendimento jurisprudencial consolidado, que fixa o início do prazo na data do registro do ato jurídico.

Constatou-se que a doação foi registrada em outubro de 1997 e que a presente demanda foi ajuizada apenas em agosto de 2009, após o decurso do prazo prescricional de 10 anos.

A prescrição, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente.

Reconhecida a prescrição de ofício, com extinção do processo com resolução do mérito.

Tese de julgamento: O prazo prescricional para a propositura de ação de nulidade de doação inoficiosa é de 10 anos, contado a partir do registro do ato jurídico.

A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de alegação das partes.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 332, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AC nº *00.***.*94-62, Rel.

Jorge Luís Dall'Agnol, 7ª Câmara Cível, j. 26/04/2017.

THAZIA CAROLINNE DE MEDEIROS BORGES OLIVEIRA, ESPÓLIO DE THAIZA CHRISTENE DE MEDEIROS BORGES ARAUJO e ELLEN CHRISTINE DE MEDEIROS BORGES, devidamente qualificados, ajuizaram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO contra BERONIO MANOEL DE ARAUJO FILHO, CELEIDE MARIA DE ARAUJO e IANA MANUELLE DE ARAUJO, qualificados nos autos, com o objetivo de declarar a nulidade da doação realizada em vida pelo de cujus Berônio Manoel de Araújo, alegadamente ultrapassando o limite disponível do patrimônio e prejudicando a legítima das autoras como herdeiras necessárias.

ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE Petição inicial, ID 16394237, pág. 1: A ação decorre do falecimento de Berônio Manoel de Araújo, ocorrido em 06/08/2007, deixando patrimônio a ser partilhado entre os herdeiros necessários, incluindo as autoras e a viúva meeira, Celeide Maria de Araújo.

As autoras afirmam que o de cujus, em vida, realizou a doação do imóvel situado na Avenida Argemiro de Figueiredo, n° 1819, Apto. 101, Bairro do Bessa, João Pessoa/PB, configurando-se doação inoficiosa por exceder o limite legal disponível.

Destacam que essa liberalidade prejudica a legítima das autoras, herdeiras necessárias, conforme preceitos do Código Civil, especialmente artigos 1.789, 1.845 e 1.846.

Relatam que tentativas anteriores de inclusão do bem no inventário foram direcionadas para a propositura de ação autônoma pelo Juízo.

Por fim, requereu a procedência da ação para que seja declarada nula a doação do apartamento situado na Avenida Argemiro de Figueiredo, n°. 1819, Apto. 101, Bessa, passando este a ser colacionado aos bens do inventário.

ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA Na contestação, ID 16394239, pág. 1, a parte promovida alegou que: o imóvel objeto da doação fazia parte da parcela disponível do patrimônio do de cujus. a intenção do doador foi garantir o bem-estar dos herdeiros beneficiados e que a doação foi feita de forma consciente, sem violação da legítima. as autoras foram devidamente contempladas em outros aspectos patrimoniais, não havendo prejuízo efetivo.

PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Determinou que o pedido de nulidade da doação inoficiosa fosse apreciado em ação autônoma, não cabendo sua apreciação no inventário em curso (ID 16394237); Foi registrada a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação (ID 36886737); Intimação acerca da prescrição (ID 103379563).

A parte autora se manifestou sobre a prejudicial de mérito na petição ID 77338342, e a parte promovida, na petição ID 104038727. É o relatório.

DECIDO.

Analisando a documentação de ID 16394239 - Página 31, a escritura que se quer anular, foi registrada em outubro de 1997.

O artigo 205, do Código Civil, prevê o prazo de 10 anos para pleitear-se a anulação de doação inoficiosa. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA.

PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional da ação de nulidade da doação inoficiosa inicia-se a partir do registro do ato jurídico.

O prazo prescricional das pretensões declaratórias de nulidade de doação inoficiosa é de dez anos, consoante art. 205 do Código Civil de 2002.

Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: *00.***.*94-62 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 26/04/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2017) Deste modo, passados mais de 10 anos entre a celebração de negócio jurídico (outubro de 1997) e o ajuizamento da presente demanda (agosto de 2009), operou-se a decadência do direito pleiteado pelo recorrente.

Portanto, de ofício, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 205, do CPC.

Condeno a parte promovente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Arquive-se.

Em caso de petição de recurso, DESARQUIVE e, independente de conclusão, tome uma das seguintes providências: 1) Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para oferecer contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, faça conclusão análise e decisão. 2) Em caso de recurso de apelação, intime a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para juízo de retratação nos termos do §3º do art. 331 do CPC.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 24112108180760300000097769632, Petição: 24112011122545000000097750425, Decisão: 24110810575052100000097160547, Decisão: 24110810575052100000097160547, Informação: 24071810305041900000088153455, Decisão: 24070810364588300000087538757, Informação: 24061315014124900000086498023, Cota: 24032316103500000000082416201, Expediente: 24020815130945400000080335312, Decisão: 24020722133874800000080120614]
03/12/2024 22:11

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 22:09

Determinado o arquivamento
03/12/2024 22:09

Determinada diligência
03/12/2024 22:09

Declarada decadência ou prescrição
02/12/2024 20:45

Conclusos para julgamento
21/11/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:17

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0031168-28.2009.8.15.2001 AUTOR: THAZIA CAROLINNE DE MEDEIROS BORGES OLIVEIRA, ESPÓLIO DE THAIZA CHRISTENE DE MEDEIROS BORGES ARAUJO, ELLEN CHRISTINE DE MEDEIROS BORGES REU: CELEIDE MARIA DE ARAUJO, BERONIO MANOEL DE ARAUJO FILHO, IANA MANUELLE DE ARAUJO DECISÃO Intime as partes para, no prazo de 5 dias, falarem sobre a prescrição.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24071810305041900000088153455, Decisão: 24070810364588300000087538757, Informação: 24061315014124900000086498023, Cota: 24032316103500000000082416201, Expediente: 24020815130945400000080335312, Decisão: 24020722133874800000080120614, Informação: 23102608042091700000076452264, Petição: 23091420060599400000074561659, Comunicações: 23091114563128400000074348638, Decisão: 23090208514283500000074019430]
08/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:57

Determinada Requisição de Informações
08/11/2024 10:57

Determinada diligência
18/07/2024 10:32

Conclusos para julgamento
18/07/2024 10:30

Juntada de informação
08/07/2024 10:36

Determinada diligência
13/06/2024 15:02

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:01

Juntada de informação
23/03/2024 16:10

Juntada de Petição de cota
08/02/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 22:13

Determinada diligência
26/10/2023 08:04

Conclusos para decisão
26/10/2023 08:04

Juntada de informação
14/09/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:56

Juntada de Petição de comunicações
05/09/2023 02:11

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
02/09/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 08:51

Determinada diligência
18/08/2023 09:36

Conclusos para despacho
08/08/2023 13:11

Juntada de informação
30/06/2023 08:17

Juntada de informação
30/05/2023 15:38

Juntada de Ofício
20/09/2022 22:35

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 08:14

Conclusos para despacho
13/07/2022 08:13

Juntada de informação
12/07/2022 08:38

Decorrido prazo de ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI em 11/07/2022 23:59.
11/07/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 10:17

Conclusos para despacho
24/08/2021 10:17

Juntada de Certidão
31/07/2021 01:42

Decorrido prazo de CEF - CAIXA ECONÕMICA FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 04:25

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 19:01

Juntada de Certidão
15/06/2021 13:37

Juntada de Certidão
17/05/2021 21:06

Juntada de Petição de cota
12/05/2021 09:58

Juntada de Certidão
12/05/2021 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 09:19

Juntada de Certidão
12/05/2021 09:16

Juntada de Certidão
11/05/2021 21:01

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 09:16

Conclusos para despacho
08/04/2021 09:15

Juntada de Certidão
17/03/2021 16:51

Juntada de Petição de parecer
03/03/2021 01:40

Decorrido prazo de CEF-Caixa Econômica Federal em 01/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 13:22

Juntada de Certidão
22/02/2021 13:20

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/02/2021 13:11

Juntada de Petição de certidão
03/02/2021 03:13

Decorrido prazo de ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI em 01/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 20:25

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 01:47

Decorrido prazo de DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS em 27/01/2021 23:59:59.
15/01/2021 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2021 13:29

Juntada de Certidão
15/01/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 11:46

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 16:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/04/2020 12:42

Conclusos para despacho
23/04/2020 12:42

Juntada de Certidão
22/03/2020 01:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 05:27

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 11:37

Juntada de Petição de certidão
02/03/2020 13:55

Juntada de Certidão
27/02/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 16:34

Juntada de Ofício
27/02/2020 16:01

Juntada de Certidão
27/02/2020 14:25

Juntada de Certidão
27/02/2020 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2020 16:52

Juntada de Ofício
26/02/2020 16:51

Juntada de Ofício
26/02/2020 16:50

Juntada de Ofício
21/02/2020 13:27

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 16:35

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 09:24

Conclusos para despacho
20/09/2019 09:24

Juntada de Certidão
02/09/2019 09:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2019 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 16:56

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 12:18

Conclusos para despacho
23/08/2019 12:17

Juntada de Certidão
06/08/2019 12:20

Juntada de Petição de petição
30/06/2019 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2019 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2019 12:58

Expedição de Mandado.
20/06/2019 12:58

Expedição de Mandado.
19/06/2019 09:25

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 17:46

Conclusos para despacho
07/03/2019 17:46

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/10/2018 00:26

Decorrido prazo de ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO em 23/10/2018 23:59:59.
17/10/2018 03:16

Decorrido prazo de THAZIA CAROLINNE DE MEDEIROS BORGES OLIVEIRA em 16/10/2018 23:59:59.
06/10/2018 00:19

Decorrido prazo de CELEIDE MARIA DE ARAUJO em 05/10/2018 23:59:59.
05/10/2018 00:16

Decorrido prazo de THAIZA CHRISTENE DE MEDEIROS BORGES ARAUJO em 04/10/2018 23:59:59.
26/09/2018 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2018 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2018 15:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2018 20:03

Processo migrado para o PJe
28/08/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
28/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 08/2018 NF 51/18
28/08/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 08/2018 16:36 TJEJP41
07/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2018
16/05/2018 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA INCOMPETENCIA 16: 05/2018 TJESR07
16/05/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 05/2018
16/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2018
11/05/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 05/2018 CERTIFICADO
11/05/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 11: 05/2018
07/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2018 P056661172001 18:43:59 TERCEIR
15/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 09/2017 P056661172001 12:15:11 TERCEIR
02/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02: 02/2017
02/02/2017 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
27/01/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 01/2017 DESPACHO
25/01/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 01/2017 NF 05/17
20/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 20: 10/2016
20/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 10/2016
20/10/2016 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 20: 10/2016
19/10/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 10/2016
04/10/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/10/2016 MINISTERIO PUBLIC
03/10/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 09/2016 DESPACHO
03/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2016
27/09/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 09/2016
27/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 27: 09/2016
19/09/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/09/2016 016277PB
12/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2016 NF 139/1
05/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2016
05/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 02/2016
04/02/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 02/2016
04/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 04: 02/2016
01/02/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 01/02/2016
14/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2016
14/01/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 01/2016
13/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 01/2015
20/11/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 11/2015 DESPACHO
18/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 11/2015 NF 168/1
02/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 09/2015
01/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2015
31/08/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 31: 08/2015 P066608152001 16:01:49 CELEIDE
31/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 08/2015
27/08/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 27: 08/2015 P066608152001 15:42:39 CELEIDE
19/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2015
10/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 06/2015 NF 81/15
10/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 06/2015
06/04/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 04/2015
23/02/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 23/02/2015 MP
12/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2015
11/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 02/2015
11/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2015
04/02/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 04: 02/2015
04/02/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 04: 02/2015
30/01/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 01/2015 DESPACHO
28/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2015 NF 09/15
28/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2015
16/09/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 09/2014
16/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 09/2014
16/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 09/2014
11/09/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 11: 09/2014
04/09/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 09/2014 DESPACHO
02/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 09/2014 NF 138/1
02/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 09/2014
29/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2014
29/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2014
28/08/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 08/2014
28/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 28: 08/2014
27/08/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 27/08/2014
21/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2014
19/08/2014 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 19: 08/2014
19/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2014
23/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2013
23/07/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2013
23/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 07/2014 THAZIA CAROLINE DE MEDEIROS BORGES OLI
23/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 07/2014
03/09/2013 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 03: 09/2013 TJEJPI5
03/09/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 03/2013
03/09/2013 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 09: 03/2013 0754741.25-2007.815.2001
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
25/01/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 01/2013
25/01/2013 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 25: 01/2013 REDISTRIBUIDO P/SUCESSOES
21/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21052012
21/05/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21052012
21/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21052012
02/05/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02052012
02/05/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02052012
02/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02052012
27/04/2012 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 27042012
26/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26032012
26/03/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26032012
26/03/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 26032012
26/03/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260320121THAZIA CAROLI
16/06/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16062011
16/06/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16062011
27/05/2011 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 27052011
27/05/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 27052011
19/04/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 18042011
18/03/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18032011 NF 40: 11
25/02/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25022011
25/02/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25022011
09/09/2009 00:00

Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 08092009
09/09/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08092009
09/09/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092009
19/08/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18082009
19/08/2009 00:00

Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 18082009
14/08/2009 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 14082009
14/08/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14082009
06/08/2009 00:00

Distribuído por sorteio
06/08/2009 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 06082009 JPIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2009

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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