15/08/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 03:16

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 22:16

Juntada de Petição de cota
06/08/2025 12:36

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:37

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
31/07/2025 10:56

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 12:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/07/2025 00:00

Intimação

Nº DO PROCESSO: 0803182-78.2023.8.15.0351 - REU: LUAN BARBOSA DA SILVA - Advogado do(a) REU: CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO - PB23937 - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: De ordem da MM Juíza de Direto da 1ª Vara de Sapé, e com fulcro no Código de Normas do CGJ-PB, por ato ordinatório, intimo a parte LUAN BARBOSA DA SILVA, por seus advogados(as) de todo o teor da sentença prolatada nos autos.
28/07/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 09:45

Expedição de Mandado.
28/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:09

Proferida Sentença de Pronúncia
23/05/2025 11:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/01/2025 13:04

Juntada de Ofício
28/01/2025 09:04

Conclusos para julgamento
28/01/2025 09:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 20/01/2025 08:30 1ª Vara Mista de Sapé.
27/01/2025 20:50

Juntada de Petição de cota
24/01/2025 11:22

Juntada de Certidão
23/01/2025 06:53

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO em 21/01/2025 23:59.
17/01/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 11:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/01/2025 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 11:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/01/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 09:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/01/2025 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 08:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/01/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 10:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/01/2025 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 07:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/01/2025 07:55

Juntada de Certidão
10/01/2025 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 12:50

Juntada de Petição de diligência
06/01/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2025 10:32

Juntada de Petição de diligência
27/12/2024 15:46

Juntada de Petição de diligência
23/12/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2024 12:46

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
19/12/2024 14:06

Juntada de Petição de resposta
18/12/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 10:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/12/2024 08:11

Expedição de Mandado.
18/12/2024 08:06

Expedição de Mandado.
17/12/2024 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 12:54

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 11:26

Juntada de Petição de cota
16/12/2024 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 19:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/12/2024 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2024 19:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/12/2024 09:31

Expedição de Mandado.
13/12/2024 09:31

Expedição de Mandado.
13/12/2024 09:31

Expedição de Mandado.
13/12/2024 09:31

Expedição de Mandado.
13/12/2024 09:07

Expedição de Mandado.
13/12/2024 09:07

Expedição de Mandado.
13/12/2024 09:07

Expedição de Mandado.
13/12/2024 09:07

Expedição de Mandado.
13/12/2024 09:07

Expedição de Mandado.
13/12/2024 08:49

Expedição de Mandado.
13/12/2024 08:46

Expedição de Mandado.
12/12/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:28

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 20/01/2025 08:30 1ª Vara Mista de Sapé.
05/12/2024 00:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 11:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 11:03

Mantida a prisão preventida
26/11/2024 07:48

Conclusos para despacho
25/11/2024 21:40

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 07:24

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:55

Juntada de Petição de defesa prévia
13/11/2024 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 22:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/11/2024 01:14

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 09:05

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:04

Juntada de Certidão
11/11/2024 08:54

Juntada de Certidão
11/11/2024 08:43

Juntada de Certidão
11/11/2024 08:19

Juntada de Carta rogatória
11/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282).

PROCESSO N. 0803182-78.2023.8.15.0351 [Homicídio Qualificado].

REPRESENTANTE: DELEGACIA DE COMARCA DE SAPÉ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.

REU: LUAN BARBOSA DA SILVA.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Penal de Competência do Júri, oferecida denúncia pelo Ministério Público, em face de LUAN BARBOSA DA SILVA, qualificado nos autos, a quem se imputa a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal e art. 121, §2º, II e IV c/c o art. 14. ambos do Código Penal e art. 14 da Lei n. 10.826/03, todos c/c o art. 69 do Código Penal.

Narrou que, em 10/12/2023, pelas 20:00 horas, na cidade de Sapé/PB, o ACUSADO matou a vítima JOÃO DE DEUS SANTOS JUNIOR, conhecido como “JÚNIOR , movido por motivo fútil recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido e, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, também por motivo fútil, tentou matar JOSE ROBERTO BELO FERREIRA, conhecido como ‘BETINHO'.

A denúncia foi subsidiada com as peças do inquérito policial, este iniciado a partir da portaria da autoridade policial.

Denúncia recebida e determinada a citação do acusado em decisão de ID.

Num. 100755740, em 23/09/2024.

O acusado foi pessoalmente citado na Penitenciária Modelo Desembargador Flóscolo da Nóbrega (PRESÍDIO DO RÓGER), conforme certidão de ID.

Num. 103167217 - Pág. 1.

Verifica-se que o acusado foi preso em decorrência de mandado de prisão temporária de ID.

Num. 83560690 - Pág. 1, expedido no ID.

Num. 83560690 - Pág. 1, nos autos de Pedido de Prisão Temporária de n. 0803188-85.2023.8.15.0351.

O Ministério Público apresentou pedido de conversão da prisão temporária em preventiva de ID.

Num. 103414364. É o que de relevante se tem para relatar.

DECIDO.

Convém, contudo, deter-se acerca da possibilidade ou não de decretação da segregação cautelar, uma vez que vige no ordenamento a presunção de inocência e a e garantia constitucional de que o recolhimento prisional deva-se ultimar apenas em razão de cumprimento de sentença penal condenatória, salvo quando da necessidade da prisão preventiva. É dizer, a liberdade é a regra, o enclausuramento, a exceção.

No caso em exame, encontra-se preso em decorrência de mandando de prisão temporária expedido no ID.

Num. 83560690 - Pág. 1, nos autos de Pedido de Prisão Temporária de n. 0803188-85.2023.8.15.0351, vez que encontrava-se foragido e foi preso.

O réu foi acusado de por homicídio doloso, e as circunstâncias do crime demonstram a sua periculosidade.

Esses dados indicam que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para assegurar o cumprimento da lei penal ou preservar a incolumidade pública, de modo que sua colocação em liberdade traz risco concreto ao resultado útil do processo e a segurança coletiva.

Concretamente, tem-se presentes os pressupostos da segregação cautelar (art. 312 do CPP): a) Cometimento, em tese, de crime doloso com pena máxima em abstrato bem superior a quatro anos; b) indícios da autoria e materialidade delituosa; c) reincidência e maus antecedentes do detido; d) fuga de estabelecimento prisional e descumprimento de pena e medida socioeducativa impostas.

Não posso deixar de mencionar o entendimento assentado na doutrina e jurisprudência de que a prisão preventiva não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência.

Constitui, sim, medida excepcional, mas que deve ser efetivada sempre que o exija o caso concreto (RT 697/386). À luz do art. 312 do codex instrumentalis penal constituem pressupostos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, sendo seu fundamento a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

O Pretório Excelso já decidiu da seguinte forma: ‘Prisão preventiva.

Prova bastante da existência do crime e suficientes indícios da autoria, para efeito de tal prisão.

Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação.

Princípio da confiança nos juízes próximos da causa, dos fatos e das provas, assim, com meios de convicção mais seguros que os juízes distantes.

O in dubio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar, não, porém, ao decidir se decreta, ou não, a custódia preventiva’ (in RTJ 64/77).

Ex positis, nos arts. 312 e 313 do CPP, visando a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, CONVERTO A PRISÃO EM TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA de LUAN BARBOSA DA SILVA.

Expeça-se o mandado de prisão preventiva, com validade a 08/11/2044.

Expeça-se contramandado em relação à prisão temporária.

Comunique-se desta decisão nos autos das ações penais em curso em face do detido e nos autos correlatos de n. 0803188-85.2023.8.15.0351.

Na sequência, solicite-se a remessa do inquérito policial, devidamente concluído, fazendo-o vistas ao MP e arquivando a comunicação.

AGUARDE-SE o decurso do prazo para resposta do acusado.

Serve a presente decisão como ofício, nos termos do art. 102 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Publicado eletronicamente.

Cumpra-se COM A MÁXIMA URGÊNCIA.

SAPÉ, 8 de novembro de 2024.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
08/11/2024 13:06

Outras Decisões
08/11/2024 12:53

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:49

Juntada de Carta rogatória
08/11/2024 12:41

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:36

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:04

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
08/11/2024 08:06

Conclusos para decisão
07/11/2024 20:36

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 20:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/11/2024 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 10:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/11/2024 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 22:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/10/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:29

Expedição de Mandado.
31/10/2024 09:26

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:00

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:33

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
23/09/2024 12:32

Recebida a denúncia contra LUAN BARBOSA DA SILVA - CPF: *12.***.*14-27 (INDICIADO)
23/09/2024 11:31

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:24

Conclusos para decisão
21/05/2024 14:53

Juntada de Petição de denúncia
18/05/2024 00:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 17/05/2024 23:59.
22/04/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 01:55

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Sapé em 18/03/2024 23:59.
23/01/2024 16:07

Juntada de Petição de diligência
18/01/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 21:11

Juntada de Petição de cota
15/01/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 15:50

Juntada de Petição de diligência
04/01/2024 16:34

Juntada de Petição de diligência
25/12/2023 08:44

Juntada de Petição de cota
15/12/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:20

Determinada Requisição de Informações
15/12/2023 11:51

Conclusos para despacho
13/12/2023 18:48

Juntada de Petição de cota
13/12/2023 09:06

Juntada de Petição de cota
11/12/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 21:13

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:51

Juntada de Petição de diligência
11/12/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Requisição ou Resposta entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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