10/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0844790-63.2017.8.15.2001 AUTOR: JACKELINE MATIAS MONTENEGRO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 103070211), requerendo a homologação da referida transação.

DECIDO.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Sem custas.

Honorários na forma pactuada.

Defiro a renúncia ao prazo recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema.

João Pessoa, 5 de dezembro de 2024.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
02/11/2024 20:29

Baixa Definitiva
02/11/2024 20:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/11/2024 20:27

Juntada de Decisão
11/07/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
06/02/2024 14:12

Juntada de Certidão
06/05/2023 00:26

Decorrido prazo de JACKELINE MATIAS MONTENEGRO em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:17

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:17

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/04/2023 23:59.
30/03/2023 15:31

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:57

Recurso especial admitido
16/11/2022 12:56

Conclusos para despacho
16/11/2022 11:29

Juntada de Petição de cota
10/11/2022 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 23:00

Juntada de Petição de contrarrazões
12/10/2022 00:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 11/10/2022 23:59.
07/10/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:56

Juntada de Petição de recurso especial
13/09/2022 10:01

Juntada de Petição de informações prestadas
12/09/2022 07:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 18:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2022 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2022 16:09

Juntada de Certidão de julgamento
16/08/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 08:29

Conclusos para despacho
20/06/2022 12:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2022 00:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 17/06/2022 23:59.
14/06/2022 16:36

Conclusos para despacho
13/06/2022 22:57

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 20:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 06/06/2022 23:59.
08/06/2022 13:37

Conclusos para despacho
30/05/2022 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2022 23:24

Juntada de Petição de informações prestadas
20/05/2022 06:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 17:07

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
19/05/2022 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/05/2022 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 02/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 15:10

Juntada de Certidão de julgamento
25/04/2022 15:05

Deliberado em Sessão - Adiado
13/04/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2022 10:30

Deferido o pedido de
12/04/2022 10:15

Conclusos para despacho
11/04/2022 20:42

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 23:19

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:35

Conclusos para despacho
21/02/2022 16:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2022 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 16/02/2022 23:59:59.
13/12/2021 14:25

Conclusos para despacho
01/12/2021 20:17

Juntada de Petição de parecer
21/11/2021 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2021 11:49

Conclusos para despacho
01/08/2021 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
01/08/2021 11:44

Juntada de Certidão
21/03/2021 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
20/03/2021 00:02

Decorrido prazo de JACKELINE MATIAS MONTENEGRO em 19/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 00:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 16/03/2021 23:59:59.
16/02/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2021 21:09

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
10/11/2020 12:49

Conclusos para despacho
10/11/2020 09:28

Juntada de Petição de cota
03/11/2020 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2020 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/11/2020 19:16

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 15:19

Conclusos para despacho
26/10/2020 15:19

Juntada de Certidão
26/10/2020 15:19

Juntada de Certidão
23/10/2020 16:29

Recebidos os autos
23/10/2020 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

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