16/06/2025 15:55

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 07:06

Conclusos para despacho
16/04/2025 07:05

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/04/2025 23:59.
12/02/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/02/2025 23:59.
12/12/2024 11:13

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
21/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0862618-09.2016.8.15.2001 RECORRENTE: Lúcia Maria de Medeiros Oliveira.

PROCURADOR: Maria Verônica Luna Freire Guerra - OAB/PB 9.492 RECORRIDO: Estado da Paraíba PROCURADOR: Renan de Vasconcelos Neves Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto por Lúcia Maria de Medeiros Oliveira (Id 27510260), com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id 27448926), que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de cobrança contra o Estado da Paraíba, assim ementado: APELAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO (OFICIAL DE JUSTIÇA).

EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

LEI ESTADUAL 8.387/2007: EFEITOS CONCRETOS.

DEMANDA AFORADA APÓS O LUSTRO FATAL COM PLEITO DE REIMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

DESPROVIMENTO. — “O STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie.

Com efeito, apresenta-se pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a prescrição atinge o próprio fundo de direito nos casos em que servidores pleiteiam a configuração ou o restabelecimento de situação jurídica em virtude de alteração legislativa” ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.893.831/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.).

No recurso especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos (i) art. 161 da Lei Complementar Estadual n° 39/85, que trata do direito ao adicional por tempo de serviço para servidores públicos; (ii) Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, e (iii) Súmula 224 do Supremo Tribunal Federal, relacionada ao direito adquirido sobre vantagens incorporadas.

Alega, ainda, divergência jurisprudencial, afirmando que a decisão deste Tribunal diverge de entendimentos do STJ sobre a aplicação do direito adquirido e a contagem do prazo prescricional em relações de trato sucessivo.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

Primeiramente, quanto à alegação de violação à Súmula 85 do STJ, observa-se que a recorrente insurge-se contra a aplicação da prescrição do fundo de direito pelo acórdão recorrido, sustentando que o adicional por tempo de serviço teria natureza de trato sucessivo.

No entanto, conforme decidido pela Segunda Câmara Cível, com base em sólida jurisprudência do STJ, a Lei Estadual nº 8.385/2007 extinguiu o adicional por tempo de serviço por meio de ato normativo de efeito concreto, de modo que o termo inicial para a contagem da prescrição deu-se com a publicação da referida lei.

Assim, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, afastando a possibilidade de reforma neste ponto pela Súmula 83 do STJ.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO.

SUPRESSÃO.

LEI 7.757/89.

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.

DECRETO 20.910/32, ART. 1º.

SÚMULA 85/STJ. 1.

Quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que a parte teve o seu direito atingido, de forma inequívoca, passando a ter a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para satisfazer a sua pretensão; a prescrição, consequentemente, faz-se sobre o próprio fundo do direito.

Dessa forma, tendo sido a gratificação pleiteada suprimida em face da Lei 7.757/89, a sua entrada em vigência, constitui o termo inicial da contagem do prazo prescricional, estabelecido pelo Decreto 20.910/32, art. 1º. 2.

Recurso Especial provido. (REsp n. 262.550/PB, relator Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 3/10/2000, DJ de 6/11/2000, p. 220.) Negritei Ademais, a discussão central sobre a validade e a interpretação dos dispositivos da Lei Estadual nº 8.385/2007 e da Lei Complementar Estadual n° 39/85 revela matéria de direito local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

PROFISSIONAIS INTEGRANTES DOS QUADROS TRANSITÓRIOS E TEMPORÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL.

ACÓRDÃO ARRIMADO EM LEI LOCAL.

LEI ESTADUAL N. 13.664/2000.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II Este Tribunal Superior firmou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a tese segundo a qual ?a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação de vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais? (REsp 1.426.210/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23.11.2016, DJe 09.12.2016).

III O tribunal de origem afastou a aplicação da Lei n. 11.738/2008 especificamente em relação aos profissionais integrantes dos quadros transitórios e temporários, ao fundamento de que tais agentes públicos não estariam inseridos na carreira do magistério estadual, nos termos da Lei Estadual n. 13.664/2000.

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.

IV Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.V Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1911256/GO, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) Negritei Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

João Pessoa-PB, data da assinatura eletrônica.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
19/11/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:28

Recurso Especial não admitido
31/07/2024 10:44

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:34

Juntada de Petição de parecer
17/07/2024 07:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 07:11

Juntada de Certidão
17/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/07/2024 23:59.
21/05/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 12:29

Juntada de Petição de recurso especial
01/04/2024 08:34

Juntada de Petição de cota
26/03/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 21:57

Conhecido o recurso de LUCIA MARIA BORGES DE MEDEIROS - CPF: *82.***.*58-34 (APELANTE) e não-provido
20/03/2024 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 10:33

Juntada de Certidão de julgamento
19/03/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 13:26

Conclusos para despacho
23/02/2024 09:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2024 11:50

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 23:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIA MARIA BORGES DE MEDEIROS - CPF: *82.***.*58-34 (APELANTE).
12/12/2023 16:06

Conclusos para despacho
11/12/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:27

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
30/03/2023 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
29/03/2023 17:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
28/03/2023 12:52

Conclusos para despacho
28/03/2023 12:50

Juntada de Petição de parecer
14/03/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
07/12/2022 23:36

Conclusos para despacho
07/12/2022 23:36

Juntada de Certidão
07/12/2022 20:58

Recebidos os autos
07/12/2022 20:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2022 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804543-82.2024.8.15.0000

Jose Adilson da Silva

Condominio Acropole

Advogado: Flavia Jamylla Domiciano Santos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/02/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0809604-32.2024.8.15.2001

Alaide Bernardino de Lacerda

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/02/2024 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0841149-23.2024.8.15.2001

Divonete da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Michel Costa Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/07/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0011708-84.2011.8.15.2001

Reginaldo Alves

Fazenda Publica do Estado da Paraiba

Advogado: Eitel Santiago de Brito Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/04/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0862618-09.2016.8.15.2001

Lucia Maria Borges de Medeiros

Joao Pessoa Tribunal de Justica do Estad...

Advogado: Maria Veronica Luna Freire Guerra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/12/2016 15:20

Exibir Processo