TJPB - 0802011-16.2023.8.15.0051

1ª instância - 1ª Vara Mista de Sao Joao do Rio do Peixe

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Polo Ativo

Partes

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

CNPJ: 23.314.594/0001-00

Advogados

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES

OAB: 9463/RN

CPF *66.***.*49-33

Polo Passivo

Partes

GILBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

CPF *76.***.*95-87

MARIA DAS NEVES DANTAS FERREIRA DE ALBUQUERQUE

CPF *32.***.*56-68

G FERREIRA DE ALBUQUERQUE - ME

CNPJ: 08.918.930/0001-30

Advogados

MARCONDES VIEIRA DA SILVA

OAB: 21866/PB

CPF *14.***.*48-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 01:52

    Publicado Expediente em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

  • 26/08/2025 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2025 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2025 10:29

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 11:51

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 25/06/2025 05:31

    Publicado Expediente em 25/06/2025.

  • 20/06/2025 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0802011-16.2023.8.15.0051 AUTOR: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

    REU: G FERREIRA DE ALBUQUERQUE - ME, MARIA DAS NEVES DANTAS FERREIRA DE ALBUQUERQUE, GILBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE DESPACHO

    Vistos. 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do CPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, atualizado, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

    Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.1.1 Caso necessário, remeta-se os autos à contadoria judicial para fins de cálculo do quantum da multa a ser aplicada. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 1.2.1.2 – Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora.

    Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação.

    Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se hasta pública. 1.2.1.3.

    Caso inexistam bens em nome do executado, INTIME-SE o exequente para indicar, no prazo de dez dias, bens passíveis de penhora.

    Em caso de silêncio, arquivem-se os autos. 1.3 – Efetuado o pagamento do valor devido, nos termos do art. 526, § 1º, do NCPC, INTIME-SE o autor para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pagamento oferecido pelo réu. 1.3.1 - Não havendo impugnação, desde logo, nos termos do art. 526, § 3º, do NCPC, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, EXTINTO O FEITO, devendo a escrivania EXPEDIR ALVARÁ com os respectivos créditos separados: valor devido à parte autora, honorários contratuais (em observância ao pactuado entre as partes, caso haja contrato juntado aos autos, limitando-se a 30% do valor devido à parte), se for o caso, e honorários sucumbenciais. 1.3.2 - Entregue o alvará, se recolhidas as custas e não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com BAIXA na distribuição. 1.3.2.1 - Para o caso de não haver pagamento das custas processuais, intime-se o promovido, remetendo-lhe guia das custas e despesas processuais para que o mesmo efetue o pagamento daquelas em 30 dias, sob pena de constrição via SISBAJUD. 1.3.2.2 - Havendo a comprovação de pagamento das custas, arquivem-se os autos.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

    São João do Rio do Peixe, 16 de junho de 2025 JUIZ DE DIREITO

  • 18/06/2025 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 23:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 08:24

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 08:22

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 15/05/2025 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2025 19:18

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2025 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 09:19

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 09:19

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 24/10/2024 08:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 23/10/2024 15:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/09/2024 00:58

    Decorrido prazo de MARCONDES VIEIRA DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 19:37

    Juntada de Petição de apelação

  • 27/08/2024 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 09:35

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/07/2024 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2024 09:11

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2024 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2024 07:45

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 02/07/2024 08:30 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe.

  • 18/06/2024 11:19

    Juntada de Petição de carta de preposição

  • 14/06/2024 01:30

    Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 13/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 12:21

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 12:17

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 02/07/2024 08:30 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe.

  • 05/04/2024 09:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/04/2024 10:35

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2024 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 11:32

    Juntada de Petição de réplica

  • 02/03/2024 00:47

    Decorrido prazo de MARCONDES VIEIRA DA SILVA em 01/03/2024 23:59.

  • 15/02/2024 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 15:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/01/2024 11:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/01/2024 11:13

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 12/01/2024 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2024 11:24

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/01/2024 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 21:56

    Distribuído por sorteio

  • 19/12/2023 21:55

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Petição • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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