25/03/2025 07:51

Baixa Definitiva
25/03/2025 07:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/03/2025 07:49

Transitado em Julgado em 24/03/2025
26/02/2025 16:33

Determinada diligência
26/02/2025 16:33

Conhecido o recurso de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (RECORRENTE) e não-provido
26/02/2025 16:33

Voto do relator proferido
26/02/2025 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 11:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/01/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:36

Retirado de pauta
28/01/2025 10:19

Deferido o pedido de
28/01/2025 10:19

Determinada diligência
28/01/2025 10:19

Pedido de inclusão em pauta
27/01/2025 13:53

Conclusos para despacho
25/01/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 15:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/12/2024 15:47

Determinada diligência
19/12/2024 15:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/12/2024 07:38

Conclusos para despacho
17/12/2024 07:38

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:32

Recebidos os autos
16/12/2024 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 15:31

Distribuído por sorteio
28/11/2024 00:00

Intimação

DESPACHO

Vistos.

O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu nos autos de conflito negativo de competência n.º 0813517-50.2020.8.15.0000 que se aplica subsidiariamente ao rito sumaríssimo o artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil.

Portanto, incumbe à instância imediatamente superior o juízo de admissibilidade recursal.

Veja: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEDE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOSJUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARADECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º9.099/1995." (TJPB, 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) Dessarte, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 dias úteis (art.42, LJEC).

Após, REMETAM-SE os autos ao órgão recursal indicado no recurso.

COREMAS/PB, data da assinatura digital.

Odilson de Moraes Juiz de Direito (assinado mediante certificado digital)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847227-77.2017.8.15.2001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Caio Moura de Arroxelas Macedo

Advogado: Elisia Helena de Melo Martini

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/11/2020 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0847227-77.2017.8.15.2001

Caio Moura de Arroxelas Macedo

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/09/2017 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0867544-52.2024.8.15.2001

Frederico Belarmino de Oliveira

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/10/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0802237-45.2024.8.15.0161

Ironeide dos Santos Lima

Cesed - Centro de Ensino Superior e Dese...

Advogado: Pamela Bruna da Silva de Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/02/2025 07:27

Exibir Processo

Processo nº 0802237-45.2024.8.15.0161

Ironeide dos Santos Lima

Cesed - Centro de Ensino Superior e Dese...

Advogado: Hugo Cesar Soares Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/07/2024 21:08

Exibir Processo