15/02/2025 07:26

Arquivado Definitivamente
15/02/2025 07:26

Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025 00:41

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA ROCHA em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FREITAS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FREITAS em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:24

Publicado Sentença em 06/12/2024.
06/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0800343-04.2023.8.15.0441 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO FREITAS EMBARGADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL opostos por MARIA DA CONCEICAO FREITAS em face de BANCO BRADESCO, visando obtenção de provimento judicial para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 102.900,00 (cento e dois mil e novecentos reais), depositadas equivocadamente pela embargante.

Aduz a embargante que efetuou uma operação bancária por equívoco, – cuja transferência do valor de R$ 102.900,00 (cento e dois mil e novecentos reais) foi repassado à conta do executado do referido processo, COMPRAR CASA ESCRITORIO IMOBILIARIO LTDA – ME, atual CHAVE DE OURO EMPREENDIMENTOS LTDA ME –, objetivando a quitação de prestação de contrato de promessa compra e venda firmado com a CHAVE DE OURO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, de CNPJ 21.***.***/0001-75, sendo este valor bloqueado judicialmente, via SISBAJUD, nos autos do processo de execução.

Depreende-se dos autos da Ação de Execução por Quantia Certa (processo nº 0800341-44.2017.8.15.0441) que o HSBC BANCO BRADESCO S/A ajuizou a referida ação em face da empresa COMPRAR CASA ESCRITORIO IMOBILIARIO LTDA – ME, atual CHAVE DE OURO EMPREENDIMENTOS LTDA ME (CNPJ 10.***.***/0001-97) e outros, objetivando reaver a quantia tomada a título de empréstimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por meio de Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro registrada sob nº 351/458689, emitida e assinada em 27/08/2015.

Ocorre que, nos referidos autos, foi determinada o bloqueio via SISBAJUD em conta do executado, CHAVE DE OURO EMPREENDIMENTOS LTDA ME (CNPJ 10.***.***/0001-97).

Segundo a embargante, o valor bloqueado diz respeito a quantia por ela depositada por equívoco em conta do executado, quando deveria ter sido depositado na conta da empresa CHAVE DE OURO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (CNPJ 21.***.***/0001-75).

Explica que a referida promitente compradora do novo Contrato de Promessa de Compra e Venda utiliza como denominação nomenclatura homônima ao nome fantasia da parte que figura no passivo da execução, CHAVE DE OURO EMPREENDIMENTOS LTDA ME (processo nº 0800341-44.2017.8.15.0441), todavia, trata-se de empreendimentos distintos, inscritos sob CNPJ diferentes, na forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE).

Informa que ao adimplir os débitos do novo instrumento contratual, no valor de R$ 187.900,00 (cento e oitenta e sete mil e novecentos reais) menos o abatimento dos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pagos a título de sinal, a embargante depositou o dinheiro por equívoco na conta corrente da primeira SPE promitente vendedora no valor de R$ 102.900,00 (cento e dois mil e novecentos reais), quando deveria ter depositado em conta indicada no instrumento contratual formalizado com a segunda promitente vendedora.

Nos pedidos, requereu a procedência da demanda para o devido desbloqueio judicial da importância de R$ 102.900,00 (cento e dois mil e novecentos reais) depositados equivocadamente pela Embargante.

No despacho de Id. 103011641, o presente juízo intimou as partes para se manifestarem acerca da perda do objeto da presente demanda, uma vez que nos autos n. 0800341-44.2017.8.15.0441 as partes efetuaram acordo, tendo sido determinada o levantamento de todas as restrições efetuadas nas contas do executado.

A embargada apresentou impugnação aos embargos (Id. 103782985), impugnando a justiça gratuita conferida à embargante e manifestando-se pela perda do objeto.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Na impugnação aos embargos, o embargado requer a revogação do benefício da justiça gratuita conferida à embargante, no entanto não juntou aos autos qualquer prova hábil de demonstrar possuir a autora de meios suficientes para o pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

Isso posto, reconheço o direito ao benefício de justiça gratuita (art. 98, § 1o, do CPC), vez que não há nos autos elementos capazes de afastar a presunção relativa da afirmação da parte de sua hipossuficiência de recursos (art. 99, § 3o, do CPC).

DO MÉRITO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

O interesse processual surge da necessidade de se obter por meio do processo judicial a proteção ao direito, devendo ser demonstradas a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional invocada no processo.

A perda de objeto caracteriza falta de interesse processual e a sua ausência acarreta carência de ação, fenômeno que, por ser questão de ordem pública, não incide preclusão pro judicato, podendo a Magistrada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, antes de proferir sentença de mérito, apreciá-lo.

No caso dos autos, foi certificado que no âmbito da Execução Principal (autos n. 0800341-44.2017.8.15.0441) as partes efetuaram acordo, tendo sido determinada o levantamento de todas as restrições efetuadas nas contas do executado.

Considerando que os presentes embargos de terceiro foram ajuizados com o objetivo único de desbloqueio judicial da importância de R$ 102.900,00 (cento e dois mil e novecentos reais) depositados equivocadamente pela Embargante, e, considerando também que o desbloqueio já foi efetuado em razão do acordo firmado na execução, observo a perda superveniente do objeto da ação.

Desta feita, resta irreversivelmente prejudicada a presente demanda, pela perda superveniente de seu objeto.

Entende-se assim por perda de objeto quando um fato posterior ao ajuizamento da demanda impede a constituição da situação jurídica.

E uma vez ausente o interesse processual, ainda que de forma superveniente, se está diante de categoria que converge para a extinção do processo sem resolução de mérito, como prescreve o art. 485, inc.

VI, do CPC/15.

III - DISPOSITIVO.

Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil, reconhecendo a perda do objeto desta demanda.

Transitada em julgado esta sentença, CERTIFIQUE-SE e ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
04/12/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:17

Extinto os autos em razão de perda de objeto
02/12/2024 08:18

Conclusos para julgamento
14/11/2024 12:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:54

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:54

Juntada de Petição de resposta
08/09/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 09:42

Juntada de Certidão
30/07/2024 09:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2024 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 07:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/04/2024 14:59

Conclusos para despacho
21/11/2023 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2023 16:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/08/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 12:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/08/2023 11:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/08/2023 11:07

Conclusos para decisão
04/08/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/07/2023 23:59.
06/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 07:14

Conclusos para decisão
28/04/2023 10:33

Juntada de Petição de resposta
25/04/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:27

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DA CONCEICAO FREITAS - CPF: *11.***.*35-80 (EMBARGANTE)
24/04/2023 15:00

Conclusos para decisão
18/04/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2023 10:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825905-79.2020.8.15.0001

Radassa Matias Souza Dias

Celb - Cia Energetica da Borborema

Advogado: Rodrigo Dias de Lima Nobrega

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/10/2020 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0811096-89.2017.8.15.0001

Graciete Maria da Silva

Ramon Sales dos Santos

Advogado: Jessica Agra de Azevedo Arruda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/12/2017 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0800870-42.2024.8.15.0401

Tiago Daniel Carvalho Simplicio

Municipio de Gado Bravo

Advogado: Paulo Italo de Oliveira Vilar

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/08/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0000438-65.2009.8.15.0471

Jose Walter Gomes de Andrade

Municipio de Aroeiras

Advogado: Antonio de Padua Pereira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/02/2021 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0000438-65.2009.8.15.0471

Jose Walter Gomes de Andrade

Municipio de Aroeiras

Advogado: Tanio Abilio de Albuquerque Viana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/05/2020 18:55

Exibir Processo