04/06/2025 09:27

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 19:09

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0816887-63.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuidam-se os autos de ação de busca e apreensão proposta pela AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra JOSÉ EDSON GUIMARÃES, todos devidamente qualificados nos autos.

Não houve a citação e nem apreensão do veículo.

A parte promovente requereu a conversão em ação de execução. É o breve relato.

DECIDO.

Em que pesem as tentativas, não houve a apreensão do bem, e a parte promovida não foi citada até o presente momento.

Disciplina o art. 329, I do NCPC: “Art. 329 – o autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independente de consentimento do réu.” Sobre o tema, ensina Nelson Nery Junior: “Modificação do pedido.

Como antes da citação a relação processual ainda não está completa, o autor poderá aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de qualquer autorização.

As despesas que eventualmente decorrerem dessa modificação deverão ser carreadas ao autor, que a elas deu causa, sendo responsável pelo pagamento.” Ainda, o Decreto-Lei n. 911/69, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.043/2014 oferece ao credor fiduciário, visando a satisfação do seu crédito, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução.

Vejamos: “Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” (NR) “Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.

Assim, vejo que não há nenhum empecilho na requerida conversão, uma vez que a parte promovida ainda não foi citada, podendo, então, ser modificado o pedido inicial.

Do exposto, defiro o pedido para fins de converter a presente ação de busca e apreensão em ação de execução.

Neste momento, fiz a necessária alteração de classe processual para execução de título extrajudicial Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme planilha do cálculo, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos pela metade, em caso de pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

Não havendo pagamento da dívida executada, penhorem-se tantos bens quantos bastem pertencentes a parte executada para garantia da execução, procedendo à imediata avaliação.

Consignar no expediente de citação que o executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914, 915 e 231, III do NCPC), que devem ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 NCPC).

Fica(m) o(as) executado(as) advertido(as) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

Para possibilitar a citação nos moldes acima determinados, fica a parte exequente intimada para, em até 15 dias, apresentar planilha atualizada da dívida, assim como providenciar o pagamento do necessário mandado/carta.

CAMPINA GRANDE, 28 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:22

Outras Decisões
28/05/2025 07:50

Conclusos para decisão
28/05/2025 07:45

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/05/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 12:12

Deferido o pedido de
16/05/2025 08:01

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 21:14

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.
12/05/2025 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2025 10:03

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 09:42

Expedição de Mandado.
14/04/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:30

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.
10/04/2025 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0816887-63.2022.8.15.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: JOSE EDSON GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora intimada para recolher ou complementar valores necessários ao custeio das diligências de BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO, em 10 (dez) dias.

Campina Grande-PB, 7 de abril de 2025 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Téc./Anal.

Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
07/04/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 10:48

Juntada de Petição de diligência
31/03/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:10

Expedição de Mandado.
31/01/2025 00:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 30/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:31

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 24/01/2025 23:59.
23/12/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024.
17/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0816887-63.2022.8.15.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: JOSE EDSON GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora intimada para recolher ou complementar valores necessários ao custeio das diligências de citação no último endereço informado, em 10 (dez) dias.

Campina Grande-PB, 13 de dezembro de 2024 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Téc./Anal.

Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
13/12/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024.
11/12/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0816887-63.2022.8.15.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: JOSE EDSON GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias, sobre a(s) diligência(s) infrutífera(s) do Oficial de Justiça id 104011868.

Campina Grande-PB, 9 de dezembro de 2024 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Téc./Anal.

Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
09/12/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 06:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2024 06:08

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 01:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 07:51

Expedição de Mandado.
30/10/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/10/2024 09:21

Expedição de Carta.
02/10/2024 18:00

Determinada diligência
13/09/2024 08:34

Conclusos para despacho
28/08/2024 04:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/08/2024 23:59.
12/08/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:41

Conclusos para despacho
30/07/2024 01:28

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/07/2024 23:59.
08/07/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 10:53

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 17:57

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 10:45

Expedição de Mandado.
15/03/2024 07:53

Determinada diligência
08/03/2024 11:22

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/02/2024 23:59.
23/01/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
30/12/2023 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/12/2023 17:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/11/2023 01:10

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 09:33

Expedição de Mandado.
21/11/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 01:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/11/2023 23:59.
31/10/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 11:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/09/2023 04:26

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 03:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:06

Expedição de Mandado.
17/08/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 15:35

Juntada de Petição de diligência
13/06/2023 05:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/06/2023 23:59.
12/06/2023 10:23

Expedição de Mandado.
09/06/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:43

Determinada diligência
29/05/2023 12:11

Conclusos para despacho
06/05/2023 00:41

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 04/05/2023 23:59.
18/03/2023 01:10

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/03/2023 23:59.
16/03/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/03/2023 12:36

Conclusos para despacho
10/03/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 05:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 05:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/12/2022 00:45

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/12/2022 23:59.
08/12/2022 09:03

Expedição de Mandado.
07/12/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 00:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/11/2022 23:59.
28/11/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 11:31

Juntada de Petição de outros documentos
08/11/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2022 09:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/09/2022 11:44

Expedição de Mandado.
13/09/2022 09:51

Concedida a Medida Liminar
13/09/2022 09:51

Recebida a emenda à inicial
12/09/2022 23:32

Conclusos para decisão
30/08/2022 02:46

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 18/08/2022 23:59.
25/07/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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