TJPB - 0801962-45.2024.8.15.0081
1ª instância - Vara Unica de Bananeiras
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 09:35
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 09:19
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800345-55.2021.8.15.0081
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05/05/2025 09:19
Não Concedida a Antecipação de tutela
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19/02/2025 10:12
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 10:11
Retificado o movimento Conclusos para julgamento
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18/02/2025 15:01
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 14:54
Recebidos os autos do CEJUSC
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17/02/2025 10:34
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/02/2025 10:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
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17/02/2025 09:53
Juntada de Petição de petição
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16/02/2025 16:44
Juntada de Petição de contestação
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08/02/2025 01:45
Decorrido prazo de MICHEL SILVA DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.
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30/01/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 12:36
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/02/2025 10:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
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29/01/2025 12:12
Recebidos os autos.
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29/01/2025 12:12
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
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07/01/2025 14:08
Outras Decisões
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04/01/2025 17:10
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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20/12/2024 13:49
Conclusos para despacho
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16/12/2024 18:08
Juntada de Petição de petição
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11/12/2024 00:10
Publicado Despacho em 11/12/2024.
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11/12/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
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10/12/2024 00:00
Intimação
Fórum Des.
Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.
Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0801962-45.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição] PARTES: MICHEL SILVA DE OLIVEIRA X MUNICIPIO DE SERRARIA Nome: MICHEL SILVA DE OLIVEIRA Endereço: Severino Bronzeado, 89, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Advogado do(a) AUTOR: MARCUS MANOEL DE MACEDO SANTOS - PB29378 Nome: MUNICIPIO DE SERRARIA Endereço: ANTONIO BENTO, 93, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 VALOR DA CAUSA: R$ 1.412,00 DESPACHO.
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Conforme entendimento sedimentado do STJ, "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.
Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência".
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos.
No que se refere à qualificação, não indica a incapacidade de pagamento.
Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que significa dizer que, havendo dúvida, cabe ao Magistrado intimar o pretenso beneficiário para comprovação da impossibilidade do pagamento por ele declarada, conforme precedentes do STJ.
Convém, portanto, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as despesas do processo.
Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento.
O que significa dizer que, em regra, deverá a parte pagar com custas, ainda que reduzidas e/ou parceladas.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência.
A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais ou ainda requerer o parcelamento ou redução das custas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e multa de 10 vezes o valor das custas judiciais, devidos a partir do trânsito, nos termos previstos na LAJ, art. 4º, §1º, inscrita em dívida ativa, além da extinção do processo sem resolução de mérito.
Advirto que, nos termos do CPC: - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).
BANANEIRAS, Sexta-feira, 29 de Novembro de 2024, 13:14:45 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO -
08/12/2024 23:57
Expedição de Outros documentos.
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08/12/2024 23:57
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MICHEL SILVA DE OLIVEIRA (*93.***.*01-74).
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08/12/2024 23:57
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2024 11:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/11/2024 11:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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