06/08/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:41

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:03

Recebidos os autos
29/07/2025 09:03

Juntada de Certidão de prevenção
06/05/2025 20:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2025 23:25

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:40

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:39

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:25

Juntada de Petição de apelação
21/03/2025 09:39

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:37

Indeferida a petição inicial
20/02/2025 20:38

Conclusos para despacho
07/02/2025 07:16

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:38

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801813-49.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Seguro] PARTES: ENILSON DA SILVA SANTINO X PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Nome: ENILSON DA SILVA SANTINO Endereço: RUA PROJETADA, S/N, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Nome: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, - de 1027 a 1501 - lado ímpar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 VALOR DA CAUSA: R$ 12.964,30 DESPACHO.

Vistos.

A parte Autora junta aos autos o CNIS e requer que seja recebido como comprovante de residência.

Pois bem.

Ocorre que os dados cadastrados no CNIS se dá por declaração da própria parte perante o INSS, não sendo apto a comprovar residência nesta Comarca.

Outrossim, não se mostra crível a parte autora reconhecer possuir diversos contratos bancários e não ter meios idôneos de comprovar seu domicílio, já que para assinatura de qualquer contrato bancário necessita-se de comprovante de endereço, além do banco enviar várias correspondências para a residência do contratante no período de vigência do contrato.

Assim, intime-se a parte autora, para emendar a inicial e, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar cópia do endereço residencial no seu nome, e em caso de locatário(a) cópia do contrato de locação, caso o contrato de locação seja verbal, declaração do(a) locatário(a) contendo seu nome completo, CPF, endereço, valor do contrato, prazo de validade, e fone, e em caso de filho(a), cônjuge ou companheiro(a), prova desta relação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025, 10:52:35 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
24/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:59

Determinada diligência
21/12/2024 09:31

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 01:24

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0801813-49.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Seguro] PARTES: ENILSON DA SILVA SANTINO X PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Nome: ENILSON DA SILVA SANTINO Endereço: RUA PROJETADA, S/N, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Nome: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, - de 1027 a 1501 - lado ímpar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 VALOR DA CAUSA: R$ 12.964,30 DESPACHO.

QUANTO À DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA Embora a Lei nº 7.115/83 permita a utilização de declarações de residência como meio de comprovação de endereço, a natureza desta demanda, que envolve um número significativo de ações similares e a complexidade das questões jurídicas envolvidas, exige um grau de certeza maior quanto à veracidade dos dados apresentados.

A fim de garantir a segurança jurídica e evitar possíveis fraudes, impõe-se a necessidade de que a parte autora apresente outros documentos que corroboram a informação constante na declaração, tais como contas de consumo em seu nome ou contrato de aluguel.

Assim, considerando a natureza da presente ação, o volume de processos semelhantes em tramitação neste juízo e a necessidade de se garantir a segurança jurídica, entendo que a simples declaração de residência com base na Lei 7.115/83, embora seja um documento válido, não se mostra suficiente para comprovar o endereço da parte autora.

Diante do exposto, indefiro o pedido, no que tange à comprovação de residência, concedendo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que, emendando a inicial, apresente novo documento comprobatório, tal como conta de água, luz, telefone ou outro documento oficial em seu nome, que demonstre inequivocamente seu endereço.

Intime-se.

Cumpra-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2024, 10:58:35 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
08/12/2024 23:51

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 23:51

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
15/11/2024 00:32

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 14:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/10/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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