13/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2025 07:45

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 07:23

Decorrido prazo de MARIA BETANIA BALBINO CANDIDO em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 21:24

Juntada de Petição de recurso inominado
08/04/2025 01:15

Publicado Sentença em 08/04/2025.
04/04/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
13/03/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 12:06

Conclusos para julgamento
11/03/2025 10:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/03/2025 10:30 1ª Vara Mista de Esperança.
11/03/2025 10:14

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de MARIA BETANIA BALBINO CANDIDO em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:17

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Já o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.“ Não obstante, o § 2º do artigo 99 do citado diploma processual prevê que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Igualmente, o artigo 5º da lei 1.60/50 deixa evidente que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá fazê-lo.

No entanto, certo é que, para assim proceder, deverá o julgador se embasar em elementos suficientes a permitir uma conclusão no sentido de que o Requerente tem condições de arcar com as custas processuais.

No caso, embora o(a) Autor(a) afirme que não tem condições de arcar com as custas processuais, verifica-se que tal afirmação é incompatível com a sua situação financeira, visto que, além de ter tido condições de contratar um advogado particular – o que, por si só, não autoriza o indeferimento do pedido (art. 99, § 4º, CPC/15) – o(a) Promovente comprovou, mediante a apresentação da sua ficha financeira, que tem condições de suportar eventuais custas processuais.

Assim, descabido se falar em qualquer prejuízo ao seu sustento Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a impossibilidade alegada.

No entanto, considerando tratar-se de ação em trâmite perante o Juizado Especial, verifico que não há prejuízo ao prosseguimento do feito, haja vista que não há que se falar em recolhimento de custas nesta fase processual.

Com efeito, designo o dia 11/03/2025, às 10:30h, para a audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte ré ser citada para comparecer à audiência, bem como para apresentar a contestação – caso deseje – nesta oportunidade.

Advirtam-se as partes que a audiência será realizada por videoconferência, através do programa ZOOM, cujo link para acesso à sala virtual é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/2370150306 ou ID 237 015 0306.

Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa.

Intimem-se – o Autor(a) por meio de seu advogado.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 10 de dezembro de 2024.

Juíza de Direito
11/12/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/03/2025 10:30 1ª Vara Mista de Esperança.
10/12/2024 11:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA BETANIA BALBINO CANDIDO - CPF: *22.***.*49-00 (AUTOR).
10/12/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 07:13

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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