12/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 22:24

Determinada diligência
06/05/2025 12:33

Conclusos para despacho
04/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:14

Juntada de Petição de réplica
21/03/2025 09:56

Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 09:30

Publicado Intimação em 18/03/2025.
20/03/2025 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:34

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:57

Determinada a citação de BANCO PAN - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
11/02/2025 12:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2025 12:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSINETE FERNANDES CALIXTO - CPF: *71.***.*65-10 (AUTOR).
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo de JOSINETE FERNANDES CALIXTO em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:08

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo de JOSINETE FERNANDES CALIXTO em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:39

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807790-76.2024.8.15.2003 DECISÃO Trata-se de ação epigrafada, cujas partes são aquelas já qualificadas nos autos.

Vislumbro nos autos o pedido de gratuidade processual.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.

De tal sorte, não estando perfeitamente delineada a comprovação da hipossuficiência financeira da parte, ou havendo nos autos elementos que, em tese, podem indicar a eventual falta dos pressupostos legais para a gratuidade, ou ainda em face do próprio litígio delineado entre as partes, com apoio no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) COMPROVE a sua situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais do presente processo, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de comprovantes de rendimentos, declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal, extratos bancários de últimos meses (conta corrente e aplicações financeiras), etc,; ou, alternativamente, (ii) PAGUE integralmente as custas e despesas processuais iniciais integrais, ou ainda; (iii) de logo REQUEIRA a redução e/ou parcelamento de tais custas, na forma do art. 98, § 5º e 6º, do CPC.

Outrossim, caso a parte não se manifeste na forma acima determinada ou não recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, ou, em caso de não atendimento da determinação de emenda da inicial, a extinção do processo sem resolução do mérito.

Nessa situação específica, VOLTEM-ME os autos CONCLUSOS para SENTENÇA.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito
10/12/2024 08:46

Determinada Requisição de Informações
09/12/2024 19:02

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 03:58

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/11/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSINETE FERNANDES CALIXTO (*71.***.*65-10).
13/11/2024 10:22

Determinada a redistribuição dos autos
13/11/2024 10:22

Declarada incompetência
12/11/2024 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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