20/05/2025 10:40

Baixa Definitiva
20/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/05/2025 10:35

Transitado em Julgado em 17/05/2025
17/05/2025 00:57

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:56

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:56

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:56

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:56

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:56

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:56

Decorrido prazo de LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:56

Decorrido prazo de RAFAELA GOUVEIA FERREIRA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:56

Decorrido prazo de PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:56

Decorrido prazo de JOSEFA VICENTE DO NASCIMENTO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:56

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:56

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:56

Decorrido prazo de LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:56

Decorrido prazo de RAFAELA GOUVEIA FERREIRA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:56

Decorrido prazo de PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:56

Decorrido prazo de JOSEFA VICENTE DO NASCIMENTO em 16/05/2025 23:59.
04/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:58

Conhecido o recurso de JOSEFA VICENTE DO NASCIMENTO - CPF: *28.***.*66-00 (APELANTE) e provido
03/04/2025 10:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:03

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:30

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:27

Recebidos os autos
21/02/2025 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 11:27

Distribuído por sorteio
10/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801227-40.2024.8.15.0201 [Tarifas] AUTOR: JOSEFA VICENTE DO NASCIMENTO REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO JOSEFA VICENTE DO NASCIMENTO, devidamente qualificada na inicial, propôs “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS”, em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊCNIA SOCIAL – AAPPS, também qualificada, aduzindo, na oportunidade, as razões do pedido.

Em síntese, alega que recebe benefício previdenciário e que a ré tem realizado descontos em seu benefício, sem sua autorização, sob a rubrica “CONTRIB.AAPPS - UNIVERSO”.

Aduz que desconhece a origem desses débitos, pelo que requer a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização a título de danos morais.

Juntou documentos.

Justiça gratuita deferida no ID. 92958857.

Citada, a ré apresentou contestação (id. 105475329).

Aduziu que a contratação fora legítima e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

As partes optaram pelo julgamento antecipado da lide.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos.

Vê-se que a pretensão da parte autora tem fundamento em fato constitutivo negativo – não contratação – o que tornaria ilegítimos os descontos em seu benefício previdenciário.

A alegação de fatos constitutivos negativos desloca o ônus probatório para a parte promovida.

Dessa forma, considerando que a promovente nega a existência de dívida, constitui ônus da ré a prova da origem do débito.

Fixadas estas premissas, passo a analisar as cobranças questionadas.

Considerando que a promovida não se manifestou nos autos indicando a origem dos débitos, ônus que lhe incumbia, tenho por verossímeis as alegações autorais.

Assim, de rigor a procedência dos pedidos.

Para comprovar que o débito objeto da causa fora contraído pela parte autora, a parte ré deveria ter acostado ao caderno processual documentos que, além de demonstrar a efetivação do respectivo negócio jurídico, contivessem dados biométricos do contratante, como no exemplo mais comum, a assinatura manuscrita, imprescindível para a realização do negócio, o que não se verifica.

Pelas razões expostas, é de se reconhecer a ilegalidade da cobrança da dívida em questão, tal como requerido na inicial, impondo-se a declaração de inexistência de eventual contratação entre a parte autora e demandados.

Em casos análogos, é nesse sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTOS EM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

QUANTUM DESPROPORCIONAL.

NECESSIDADE DE REDUÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL. — Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Art. 186 do Código Civil) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados.

ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto do Relator. (0801007-53.2019.8.15.0351, Rel.

Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2020) grifo nosso Nessa vertente, fácil de se observar que o requerido não cumpriu com o dever que lhe cabia de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, eis que não comprovou a pactuação.

Necessário, portanto, averiguar a questão envolvendo o direito à devolução em dobro.

O parágrafo único do art. 42 do Código do Consumidor disciplina que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

A devolução dos descontos indevidamente efetuados deverá ocorrer na forma dobrada, tendo em vista que a ré não demonstrou erro justificável para as cobranças questionadas.

Passando agora ao exame do aludido dano moral, de uma mera leitura dos fatos articulados na inicial, tenho-o por inexistente.

O dano moral deve ser entendido como aquele que fere a esfera extrapatrimonial do sujeito, afetando de maneira significativa os direitos inerentes à própria personalidade, como honra (subjetiva e objetiva), imagem, vida privada, intimidade, etc.

Fora desse alcance o que se tem, e reiteradamente ocorre, é o chamado dissabor ou mero aborrecimento da vida cotidiana, os quais, apesar de causarem alguma “contrariedade” ao indivíduo, são incapazes de gerar dano moral, já que não afetam quaisquer dos direitos da personalidade.

Na hipótese dos autos, todavia, o que se vislumbra é um pedido genérico de indenização por danos morais fundado unicamente na mera cobrança de encargos tidos como indevidos na relação contratual, sem qualquer alegação (ou prova) de violação a direitos da personalidade, razão pela qual o pleito não deve ser admitido.

Sendo assim, tenho por improcedente o pleito indenizatório.

III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nos argumentos acima elencados, bem como nas normas legais atinentes à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, para condenar a demandada à restituição em dobro das parcelas indevidamente debitadas, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, corrigido monetariamente com base no IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a partir de cada desconto, e juros moratórios pela Taxa SELIC, incidentes a partir da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (art. 405 c/c art. 406, §1º, CC).

Defiro a gratuidade judiciária à parte ré.

Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da causa, no percentual de 30% para a parte autora se 70% para os promovidos, vedada a compensação.

Os valores são, por ora, inexigíveis das partes, ante a gratuidade deferida.

Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça.

Havendo pagamento voluntário, fica desde já autorizada a expedição do respectivo alvará.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Ingá, data da assinatura digital.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
09/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801227-40.2024.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: JOSEFA VICENTE DO NASCIMENTO REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para informarem quais provas pretendem produzir, no prazo de dez dias. 8 de janeiro de 2025 DIANA ALCANTARA DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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