10/02/2025 08:13

Baixa Definitiva
10/02/2025 08:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/02/2025 08:10

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/02/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ELIETE XAVIER SANTOS DE SOUZA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:01

Publicado Acórdão em 18/12/2024.
18/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801435-77.2024.8.15.0151 Origem: Vara Única de Conceição Relatora: Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Apelante: Eliete Xavier Santos de Souza Advogado: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos OAB/PB 31.379 Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: Andrea Formiga D. de Rangel Moreira OAB/PE 26.687, Laís Cambuim Melo de Miranda OAB/PE 30.378, Pablo Fellipe B. da Silva Monteiro OAB/PE 51.467 e Fernando José G. da Motta Neto OAB/PE 56.339 Ementa: Direito Civil e Consumidor.

Apelação Cível.

Contratação de serviço bancário não autorizado.

Utilização comprovada.

Descontos devidos.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que declarou improcedentes os pedidos iniciais.

A apelante pleiteia o reconhecimento da nulidade dos descontos reclamados bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão é verificar a possibilidade dos descontos intitulados “encargo limite de cred”.

III.

Razões de decidir 3.

Foi reconhecida a legalidade dos descontos referentes a “encargo limite de cred”, uma vez que a utilização do limite especial da conta autoriza a cobrança pela prestação do serviço.

IV.

Dispositivo e tese. 4.

Apelo desprovido. "1.

A utilização do serviço autoriza a cobrança da tarifa.” _____________ Dispositivos relevantes citados: n/a.

Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0803140-95.2022.8.15.0211, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 09/02/2024.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso da parte autora.

RELATÓRIO.

Eliete Xavier Santos de Souza interpôs recurso de apelação contra sentença (Id. 31636115) proferida pelo Juízo da Vara Única de Conceição, que, nos autos da “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” julgou improcedentes os pedidos autorais.

Em suas razões recursais (Id. 31331546), a autora alega, em síntese, que não contratou o serviço reclamado e pugna pela condenação do banco a lhe indenizar pelos danos morais e materiais suportados.

Contrarrazões apresentadas (Id. 31636115). É o relatório.

VOTO.

Conheço do apelo, porquanto preenchidos os requisitos inerentes a esta espécie recursal.

Avulta dos autos que a apelante demandou a instituição financeira questionando os descontos referentes a “encargo limite de cred”, que nega ter contratado.

Em contrapartida, a instituição financeira sustenta que o negócio jurídico existiu.

No caso concreto, analisando os extratos (Id. 31636101) acostados com a inicial, verifica-se que a autora utiliza o limite de cheque especial disponibilizado na sua conta, o que autoriza a cobrança pela prestação do serviço.

Sobre a matéria, colhe-se da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS EM CONTA.

IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

DESCONTOS PROVENIENTES DA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL.

ENCARGO DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - A alegação de desconhecimento dos descontos sob as rubricas “enc limite credito” não se mostra legítima na medida que as provas carreadas aos autos indicam a utilização de valores além do limite disponibilizado na conta corrente. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que não há, nos autos, provas da quitação dos valores utilizados do limite de cheque especial disponibilizado. - Apelo desprovido.” (0803140-95.2022.8.15.0211, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/02/2024).

Destarte, reconhecida a legalidade dos descontos efetuados em desfavor do promovente, impõe-se a improcedência da ação, justamente pela inexistência de ato ilegal que culminasse na violação dos direitos da personalidade da autora.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se inalterada a sentença proferida.

Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. É como voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
16/12/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 22:01

Conhecido o recurso de ELIETE XAVIER SANTOS DE SOUZA - CPF: *71.***.*50-50 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 12:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2024 12:08

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:08

Juntada de Certidão
19/11/2024 22:19

Recebidos os autos
19/11/2024 22:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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