20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0010180-73.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[X] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 19 de dezembro de 2024 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
07/03/2023 11:26

Baixa Definitiva
07/03/2023 11:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/03/2023 11:23

Transitado em Julgado em 03/03/2023
05/03/2023 00:40

Decorrido prazo de MARIA CIPRIANO DE SOUZA em 03/03/2023 23:59.
05/03/2023 00:40

Decorrido prazo de MARIA CIPRIANO DE SOUZA em 03/03/2023 23:59.
05/03/2023 00:05

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 03/03/2023 23:59.
05/03/2023 00:05

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 03/03/2023 23:59.
25/01/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:03

Recurso Especial não admitido
16/08/2022 08:25

Conclusos para despacho
11/08/2022 12:09

Juntada de Petição de cota
25/07/2022 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 09:12

Juntada de Certidão
15/07/2022 00:04

Decorrido prazo de MARIA CIPRIANO DE SOUZA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 00:04

Decorrido prazo de MARIA CIPRIANO DE SOUZA em 14/07/2022 23:59.
09/06/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 17:59

Decorrido prazo de MARIA CIPRIANO DE SOUZA em 30/05/2022 23:59.
09/06/2022 17:45

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 30/05/2022 23:59.
20/05/2022 16:05

Juntada de Petição de recurso especial
19/04/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 21:06

Conhecido o recurso de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-73 (APELANTE) e não-provido
18/04/2022 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2022 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 08:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 23:01

Conclusos para despacho
24/03/2022 12:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2021 16:36

Conclusos para despacho
26/11/2021 21:00

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 09:00

Conclusos para despacho
07/09/2021 00:12

Decorrido prazo de MARIA CIPRIANO DE SOUZA em 06/09/2021 23:59:59.
07/09/2021 00:12

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 06/09/2021 23:59:59.
06/09/2021 18:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/09/2021 17:24

Juntada de Petição de agravo (interno)
05/08/2021 20:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 18:06

Não conhecido o recurso de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-73 (APELANTE)
26/02/2021 09:11

Conclusos para despacho
26/02/2021 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 25/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 18:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
25/01/2021 16:50

Juntada de Petição de parecer
01/12/2020 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/12/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2020 09:54

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 10:31

Conclusos para despacho
24/11/2020 00:04

Decorrido prazo de YURY MARQUES DA CUNHA em 23/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 17:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 21:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 14:42

Conclusos para despacho
04/11/2020 14:42

Juntada de Certidão
04/11/2020 14:42

Juntada de Certidão
03/11/2020 21:06

Recebidos os autos
03/11/2020 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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