27/08/2025 01:09

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0806344-09.2022.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] AUTOR: MARINA NUNES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA KATTARINA BARGETZI NÓBREGA - PB12596, RAISSA HELENA LIMA DE FRANCA - PB28017, SOCIGENES PEDRO VASCONCELOS FALCAO - PB13090 REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, sob a alegação de que a sentença de ID 101801093 foi omissa quanto ao requerimento, expresso na contestação, de abatimento da condenação com o valor recebido.

Por fim requereu que fossem acolhidos os presentes embargos, para sanar a omissão apontada.

Manifestação da parte adversa no ID 106312718.

BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

No caso dos autos, faz-se imperativa a aplicação do art. 368 do Código Civil, que trata do instituto da compensação de valores, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora: “Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO - RESTITUIÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...).

Apesar de declarado nulo o contrato, é inegável que a parte autora foi por ele beneficiada, ante o depósito realizado pelo banco em seu favor, de modo que nem mesmo os descontos das parcelas mensais sobre o benefício previdenciário faz presumir a ocorrência dos danos morais alegados.

Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.234541-7/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2022, publicação da súmula em 10/03/2022) No caso dos autos, o banco demandado comprovou que transferiu a quantia de R$ 2.957,19 (dois mil novecentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos) para conta de titularidade da parte autora na CEF, referente ao contrato de portabilidade anulado, conforme ID 73290769, ao passo que a parte demandante não se insurgiu quanto a este fato.

Assim, reconhecido o direito autoral, surge a obrigação da promovente devolver o valor efetivamente recebido por conta da transação ora declarada nula.

DISPOSITIVO Desta feita, é o presente para ACOLHER os embargos opostos pelo BANCO PAN S/A, passando a integrar o julgado, em sua parte dispositiva: “(…) 3 - condenar a promovida ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do Art. 406, do CC) a partir desta decisão e acrescida de juros moratórios também pela SELIC, a partir do evento danoso, devendo ser abatido do valor a quantia de o valor de R$ 2.957,19 (dois mil novecentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos), referente a valor depositado na conta de titularidade da promovente”.

No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.

P.

R.

I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
25/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 22:40

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
29/01/2025 00:51

Decorrido prazo de MARINA NUNES DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 01:28

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
20/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
21/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0806344-09.2022.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINA NUNES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte autora/embargada MARINA NUNES DE OLIVEIRA para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos (art. 1.023, § 2º do CPC).

João Pessoa/PB, 19 de dezembro de 2024.

JOSE FABIO DE QUEIROZ BRITO Analista Judiciário
19/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:13

Juntada de Certidão
03/12/2024 01:08

Decorrido prazo de MARINA NUNES DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 07:57

Juntada de Alvará
12/11/2024 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:51

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2024 11:46

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/06/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/06/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/05/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2023 09:39

Conclusos para despacho
12/09/2023 02:57

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 11/09/2023 23:59.
28/08/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 01:57

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 17:18

Juntada de Petição de contestação
23/04/2023 18:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/03/2023 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 13:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/01/2023 09:14

Conclusos para despacho
09/11/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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