17/03/2025 11:16

Transitado em Julgado em 17/03/2025
17/03/2025 11:12

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
27/02/2025 13:28

Juntada de Petição de informações prestadas
26/02/2025 21:06

Juntada de Petição de cota
26/02/2025 21:06

Juntada de Petição de cota
25/02/2025 00:42

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0879965-74.2024.8.15.2001 SENTENÇA PROCESSO: 0879965-74.2024.8.15.2001 AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA PROMOVENTE: CARLOS HERMANO DE FREITAS CRUZ INTERDITADA: MANOELA DE FREITAS CRUZ EMENTA: AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - MORTE DO CURADOR - LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA EXERCER O MUNUS - PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Em face da morte do atual curador, é mister a procedência do pedido, notadamente para regularizar uma situação de fato.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE SUBTITUIÇÃO DE CURATELA ajuizada por CARLOS HERMANO DE FREITAS CRUZ em favor de MANOELA DE FREITAS CRUZ, todos qualificados nos autos.

Narra a exordial, em suma, que a promovida é interditada e o seu curador era o seu genitor, o qual veio a falecer em 18/12/2014.

Afirmou o autor que é irmão e único parente da interditada, a qual necessita de um novo curador para solicitar a pensão por morte.

Pelo exposto, requereu a substituição da curatela.

Juntou documentos.

Decisão concedendo a curatela provisória ao autor (ID 105888493).

Termo de curatela provisório (ID 105931870).

Parecer ministerial opinando pela procedência do pedido (ID 108039112).] RELATADOS.

DECIDO.

Trata-se de ação de substituição de curatela.

Alega, em síntese, que o curador de sua irmã, ora genitor, faleceu e que, portanto, pretende assumir o encargo de curador.

Compulsando os autos, verifica-se que a incapacidade da interditada é incontroversa, cingindo-se a questão em saber se o autor preenche os requisitos do encargo de curador.

A questão relativa ao exercício da curatela do incapaz, é um múnus público, com previsão legal, destinada a alguém reger e defender os interesses de pessoa incapaz, seja em razão de enfermidade, seja em razão de doença mental, que é o que acontece nos autos.

Sobre o tema, leciona Maria Berenice Diniz: "A curatela é instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes, isto é, sem condições de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. (....) A finalidade da curatela, além de protetiva, é assistencial.

Tem caráter supletivo da capacidade.

Trata-se de múnus público: encargo conferido por lei a alguém, para reger a pessoa e administrar os bens de maiores que, por si mesmos, não possam fazê-lo. "(Manual de direito das famílias, 9ª ed., São Paulo: RT, 2013, p. 652/653).

Pela prova que se vê dos autos, a interditada se encontra sem curador, devendo ser imediatamente nomeado substituto para o encargo.

O requerente é quem atualmente presta assistência à incapaz e por esse motivo requer que lhe seja deferida imediatamente a curatela.

O Ministério Público, em parecer constante no no ID 108039112, concordou com a pretensão do requerente, observando que, por ser irmão da curatelada, tem total legitimidade para o pleito.

Restando demonstrados os fatos contidos na inicial, impõe-se o seu acolhimento, de forma a regularizar a situação.

Ante o exposto e considerando o que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido, concedendo a substituição de curatela, nos moldes da inicial, para o fim de nomear CARLOS HERMANO DE FREITAS CRUZ curador de MANOELA DE FREITAS CRUZ, o fazendo nos termos do art. 487,I, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

P.I.

Transitado em julgado, expeça-se o termo de curatela definitiva e arquive-se.

João Pessoa, 19 de fevereiro de 2025.

SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito
21/02/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:42

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 07:52

Conclusos para julgamento
18/02/2025 20:37

Juntada de Petição de parecer
23/01/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:52

Juntada de Petição de comunicações
21/01/2025 03:45

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 02:41

Publicado Intimação em 21/01/2025.
10/01/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
10/01/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0879965-74.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

CARLOS HERMANO DE FREITAS CRUZ, qualificada nos autos, através de Defensora Pública, intentou a presente Ação de Substituição de Curatela c/c Pedido de Tutela de urgência em favor de MANOELA DE FREITAS CRUZ, alegando, em síntese: Que a promovida é interditada e seu curador era seu genitor.

Ocorre que o genitor deles veio a óbito.

Por isso, requereu a substituição da curatela. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.

No caso vertente, verifica-se que o curador da interditada faleceu e quem está cuidando de fato da interditada é o autor.

Além do mais, não pode a curatelada ficar sem uma pessoa responsável por ele.

Diante do exposto, nos termos do § único, do art. 749, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para conceder a curatela provisória da interditada ao autor, determinando que a escrivania lavre, de imediato, o termo de curador provisório.

Intime-se a autora para informar se a interditada possui outros irmãos e, em caso positivo, juntar declarações de anuência ao pedido autoral.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente).

Sivanildo Torres Ferreira Juiz de Direito
08/01/2025 12:26

Juntada de Petição de comunicações
08/01/2025 08:50

Juntada de Termo de Curatela Provisório
08/01/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:55

Juntada de Petição de comunicações
07/01/2025 10:51

Juntada de Petição de informações prestadas
07/01/2025 10:28

Determinada diligência
07/01/2025 10:28

Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 10:08

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 08:10

Determinada a emenda à inicial
26/12/2024 15:58

Juntada de Petição de comunicações
26/12/2024 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 15:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

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