TJPB - 0801498-42.2024.8.15.0171

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo nº 0801498-42.2024.8.15.0171 SENTENÇA: Vistos etc.

Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por JOÃO PAULO MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA - ME e JOÃO PAULO VICENTE BATISTA contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, visando impugnar a execução judicial em andamento e buscar a nulidade do título executivo em razão de alegadas irregularidades procedimentais, além da declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados.

Ainda, requereu a parte embargante a concessão de efeito suspensivo. É o que importa relatar.

Dispõe o artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil que, rejeitados os embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.

O título II do Livro I da Parte Especial, por sua vez, diz respeito ao cumprimento de sentença.

No caso, diferente do que pretende fazer crer o ora embargante, a execução contra a qual foram opostos os presentes embargos se trata de título executivo judicial, constituído após o julgamento dos embargos opostos em face de ação monitória.

Logo, o procedimento adotado nos autos principais é aquele do cumprimento de sentença, e não o aplicável à execução de título extrajudicial.

Aliás, no processo 0000364-96.2013.8.15.0171, o Banco - ora embargado - requereu o cumprimento de sentença e o despacho que iniciou a fase de pagamento também foi claro quanto ao procedimento adotado, senão vejamos: (Fls. 313/333 dos autos do processo 0000364-96.2013.8.15.0171) Dessa forma, sendo o feito principal um cumprimento de sentença, o meio cabível para contra ele se insurgir seria a impugnação, de modo que a oposição de embargos se revela manifestamente inadequada.

A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Tratando-se de crédito decorrente de sentença judicial proferida no processo civil, ainda que homologatória de acordo, tem-se, nos termos do art. 515 do CPC, título executivo judicial, que autoriza a utilização do procedimento de cumprimento de sentença, que se efetua, nos mesmos autos, perante o Juízo que decidiu a causa, a teor do que dispõe o art. 516, inciso II, do mesmo diploma legal. "In casu", a apelante ajuizou ação autônoma de execução, visando à satisfação da obrigação de dar coisa incerta decorrente de acordo homologado nos autos de demanda anteriormente havida entre as partes, restando evidente, pois, a inadequação da via eleita, haja vista que a ação autônoma de execução não é o meio processual adequado para a pretensão deduzida. (TJ-MG - AC: 10000204971071001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 15/09/2020, Data de Publicação: 21/09/2020) (Grifei) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

No caso dos autos, os apelantes opuseram embargos à execução como forma de defesa no procedimento monitório, o que constitui erro grosseiro, sendo manifesta a inadequação da via processual eleita.

Salienta-se que para a aplicação do princípio da fungibilidade seria necessária a existência de dúvida objetiva acerca da via processual adequada, o que não é o caso.

Precedentes.

Recurso não provido. (TRF-3 - ApCiv: 50004520520214036131 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 27/09/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/09/2021) (Grifei) Não bastasse isso, a intimação quanto ao cumprimento de sentença foi realizada em março de 2024, enquanto os embargos foram opostos apenas em agosto de 2024, do que se conclui, inclusive, a intempestividade quanto à oposição em face da fase executiva.

Ademais, importa registrar que os fundamentos do presente feito também reforçam a sua inadequação.

Ora, pretende o embargante a declaração de nulidade de intimações e da penhora.

Ocorre que, nos autos principais, já existe decisão quanto à (im)penhorabilidade dos recursos e a nulidade pode ser arguida por simples petição no feito principal.

Assim, considerando que é indispensável que o Requerente, em face da necessidade de mover a máquina judiciária para garantir o seu direito, o faça por intermédio da ação adequada, o que não foi observado no caso, impõe-se a rejeição liminar dos embargos à execução.

Por fim, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, isso porque na ação principal o despacho do qual os devedores foram intimados já descrevia o procedimento adotado e suas respectivas fases, sendo o erro, portanto, grosseiro.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 918, II, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos.

Condeno o embargante em custas.

Sem honorários.

Quanto à justiça gratuita, tendo em vista que a empresa está inapta, não existe mais no seu endereço e que o segundo requerente declarou ser isento de imposto de renda, bem como que está desempregado, defiro o pedido em tela.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 11 de dezembro de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito