30/07/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/07/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2025 08:19

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 13:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/07/2025 04:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/07/2025 22:48

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 10:48

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
21/06/2025 14:11

Juntada de Projeto de sentença
19/03/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 09:38

Conclusos ao Juiz Leigo
19/03/2025 09:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/03/2025 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
18/03/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:00

Expedição de Certidão.
21/01/2025 02:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 02:41

Publicado Decisão em 21/01/2025.
11/01/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
09/01/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0879071-98.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EDSON PAULINO DA FONSECA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA - PB24734, AIRTO DO VALE - PB33657 REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora requer que seja determinado que o Banco Bradesco se abstenha de cobrar os valores indevidos, bem como proceda à imediata exclusão do nome do Requerente do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária.

Em síntese, alega que teve seu nome indevidamente levado aos cadastros restritivos da SERASA, referente a débitos que alega decorrerem de fraude em razão da clonagem de seu cartão de crédito final nº 6000, administrado pela ré. É o breve relato.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos.

Aduz o aludido artigo: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a reclamatória do autor se prende ao fato de ter ocorrido a inclusão do seu nome na SERASA indevidamente, sustentando que o débito cobrado pela ré decorreu de fraude, devido a clonagem do cartão de crédito, contudo, o cenário demonstrado não é conclusivo, porquanto não há comprovação irrefutável do fato alegado, além do que, observa-se que o extrato do cartão anexado no Id. 105621402, aponta para a ocorrência de registro de Transação em Análise para o cartão final 6083, com data de junho de 2021, além do que a inscrição constante da SERASA fora realizada por apontamento da empresa ITAPEVA X MUILTICARTEIRA, datado de dezembro de 2022.

Desse modo não enxergo, numa primeira análise, a probabilidade do direito ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que imponha a concessão das medidas ora pleiteadas antes mesmo da apreciação do mérito da demanda ao final do processo de conhecimento.

O sobredito artigo, esclarece que a tutela antecipada só será deferida se houver a reversibilidade da medida.

Caso haja a percepção de risco ou perigo iminente para a sua reversibilidade, a tutela não deverá ser concedida.

Por fim, ressalte-se que a não concessão da tutela ora pretendida, neste momento, não implica perigo de ineficácia da decisão final ou mesmo possibilidade de dano, porquanto, na hipótese de procedência do pedido, a parte será eventualmente devidamente reparada pelo ato impugnado, além de indenizada por eventuais danos efetivamente comprovados.

Assim, nesse contexto, restando ausente o elemento basilar para a concessão da medida antecipatória da tutela initio litis e inaudita altera pars, carece a produção mínima do elemento faltante, com a devida instrução processual.

Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Considerando que o presente feito é aderente ao “Juízo 100% Digital” determino a designação de AUDIÊNCIA UNA - conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se por videoconferência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
07/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/03/2025 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
07/01/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 16:19

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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