14/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0834925-84.2015.8.15.2001 AUTOR: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

EXECUTADO: MARIA CRISTINA FEITOSA DE VASCONCELOS FRANCO - EPP DECISÃO Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte autora requereu o bloqueio on line.

No ID 46273848, há bloqueio on line no valor de R$ 2.187,11 referente a uma execução de R$ 729.047,28, ou seja bloqueou quantia irrisória.

Verifica que a parte autora não indica bens passíveis de penhora, só requer penhora on line, transferindo para o Sistema de Justiça atividades que são de sua exclusiva competência, tais como a busca, a pesquisa e a subsequente indicação de bens penhoráveis, assim INDEFIRO o requerimento.

Esgotados, sem êxito, os meios de busca de bens penhoráveis, determino que sejam os presentes autos ARQUIVADOS.

Nos termos do § 2º do art. 921 do CPC passa a correr o prazo de um ano, podendo a parte credora, neste período, voltar a impulsionar a execução, situação em que os autos serão desarquivados e o feito terá seu curso retomado.

Decorrido o prazo sem localização de bens ou manifestação da parte interessada, o arquivamento tornar-se-á definitivo.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23111206240576200000077187175, Procuração: 23100515501491400000075561633, Substabelecimento: 23100515501588100000075561632, Outros Documentos: 23100515501421500000075561629, Petição de habilitação nos autos: 23100515501316800000075561628, Outros Documentos: 23092607150992700000075038384, Alvará de Levantamento: 23091210043417000000074375303, Alvará de Levantamento: 23091210041675900000074375282, Provimento Correcional automático: 23081423155868400000073036814, Documento de Identificação: 23032815134150600000067017406]
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0834925-84.2015.8.15.2001 AUTOR: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

EXECUTADO: MARIA CRISTINA FEITOSA DE VASCONCELOS FRANCO - EPP DECISÃO Na petição de ID 64993665, a parte autora requer a expedição de alvará referente a quantia bloqueada, para isso informou dados bancários.

Considerando que a parte executada foi intimada do bloqueio realizado, mas não se manifestou, conforme certidão de ID 48503430, DEFIRO o pedido.

Se houver pedido de honorários não sucumbenciais, intime, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda ou não com o pagamento dos honorários contratuais, informando se houve pagamento ou antecipação de valores a título de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil).

Tendo em vista a determinação constante no § 4º do art. 4º do Ato da Presidência 33/2020 (Plano de Implantação de Retorno Gradual e Sistematizado às Atividades Presenciais), o comparecimento pessoal da parte autora a unidade judiciária deverá ser precedido de prévio agendamento pelo telefone ou WhatsApp institucional da 2ª Vara, número (83) 99143-4800, no horário de expediente das 7 às 13h, de segunda a sexta-feira.

A critério da parte autora, a manifestação pessoal poderá ocorrer também mediante declaração com firma reconhecida a ser juntada aos autos pelo advogado.

Determino que conste no alvará dos honorários advocatícios a observação de retenção de imposto de renda pela fonte pagadora, por força do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 e de precedentes do STJ: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

RETENÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 46, DA LEI N.8.541/92.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exceção contida no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/92 – que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. 2.

Agravo regimental não provido (STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, AgRg no REsp 964389 / MG, j em 13/04/2010, DJe 29/04/2010).

Com relação aos valores da parte autora por se tratar de verba indenizatória, registre no alvará a desnecessidade de retenção de imposto de renda na fonte pagadora.

Por este pronunciamento, fica a parte credora, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., intimada para indicar bens passiveis de penhora, no prazo de 5 dias.

P.

I. pelo DJEN.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 23031912383299900000066469977, Informação: 23012413445185700000064428301, Certidão: 21091410002669700000046040563, Expediente: 21073118412432100000043964485, Outros Documentos: 21092411361044900000046540254, Petição: 21092411360874200000046540250, Despacho: 21100816131570500000046989902, Despacho: 21100816131570500000046989902, Certidão: 21100509233040700000046971154, Petição: 21122409495677000000050171424]
10/10/2022 22:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 22:32

Concedida a substituição/sucessão de parte
08/07/2022 12:53

Conclusos para despacho
08/07/2022 12:53

Juntada de informação
06/04/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 03:53

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FEITOSA DE VASCONCELOS FRANCO - EPP em 25/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 10:58

Conclusos para despacho
17/02/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
24/12/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 02:11

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FEITOSA DE VASCONCELOS FRANCO - EPP em 19/11/2021 23:59:59.
11/10/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 09:24

Conclusos para despacho
05/10/2021 09:23

Juntada de Certidão
24/09/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 01:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 22/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 10:00

Juntada de Certidão
21/08/2021 02:01

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FEITOSA DE VASCONCELOS FRANCO - EPP em 20/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 14:12

Conclusos para despacho
14/07/2021 12:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2021 11:41

Conclusos para despacho
11/03/2021 11:39

Juntada de Certidão
10/03/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 01:46

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FEITOSA DE VASCONCELOS FRANCO - EPP em 04/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 19:47

Outras Decisões
18/12/2020 10:29

Conclusos para despacho
18/12/2020 10:28

Juntada de Certidão
24/11/2020 01:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 23/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 10:28

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 12:45

Conclusos para despacho
27/10/2020 12:44

Juntada de Certidão
27/10/2020 12:43

Transitado em Julgado em 28/09/2020
30/09/2020 01:54

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FEITOSA DE VASCONCELOS FRANCO - EPP em 28/09/2020 23:59:59.
25/08/2020 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 12:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 00:45

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FEITOSA DE VASCONCELOS FRANCO - EPP em 08/07/2020 23:59:59.
02/06/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
31/05/2020 08:48

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FEITOSA DE VASCONCELOS FRANCO - EPP em 25/05/2020 23:59:59.
30/05/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 11:18

Conclusos para despacho
29/05/2020 11:11

Juntada de Certidão
29/05/2020 11:09

Juntada de Certidão
29/05/2020 11:00

Cancelada a movimentação processual
28/05/2020 21:27

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 15:25

Conclusos para despacho
28/05/2020 15:24

Juntada de Certidão
12/05/2020 16:13

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 06:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 15:12

Julgado procedente o pedido
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
19/09/2019 10:45

Conclusos para julgamento
19/09/2019 10:44

Juntada de Certidão
18/09/2019 18:04

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2017 17:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2017 17:44

Conclusos para despacho
09/08/2017 17:42

Juntada de Certidão
29/04/2017 00:18

Decorrido prazo de KALINA DE FATIMA CARLOS PEREIRA em 28/04/2017 23:59:59.
04/04/2017 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2017 11:45

Juntada de Petição de petição
27/10/2016 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2016 17:31

Conclusos para despacho
08/08/2016 11:43

Juntada de Petição de substabelecimento
08/06/2016 12:55

Juntada de Petição de réplica
26/04/2016 08:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2016 23:43

Conclusos para despacho
14/03/2016 16:44

Juntada de Petição de contestação
12/03/2016 00:20

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FEITOSA DE VASCONCELOS FRANCO - EPP em 11/03/2016 23:59:59.
15/02/2016 14:55

Expedição de Mandado.
04/02/2016 10:16

Juntada de Petição de petição
26/01/2016 11:03

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2015 18:12

Conclusos para despacho
07/12/2015 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2015

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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