03/09/2025 11:07

Recebidos os autos
03/09/2025 11:07

Juntada de Certidão de prevenção
09/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/07/2025 14:02

Juntada de
01/04/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:48

Juntada de Petição de autos digitalizados
20/02/2025 09:14

Expedição de Carta.
10/02/2025 16:39

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 08:02

Juntada de Petição de cota
21/01/2025 20:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 20:40

Juntada de Petição de diligência
21/01/2025 15:21

Publicado Sentença em 21/01/2025.
18/01/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Telefone: (83) 3286-1188 ou (83) 9 9143-4979 Nº do Processo: 0801407-19.2021.8.15.0021 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: MARIA JOSE DA CUNHA MAROJA REU: ROBERTO DA CONCEICAO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO proposta por MARIA JOSE DA CUNHA MAROJA em face de ROBERTO DA CONCEICAO alegando a autora que celebrou contrato de aluguel com a parte ré no dia 01 de junho de 2012, com prazo de duração de 12 (doze) meses, pelo valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) o demandado tornou-se inadimplente.

Acrescentou a autora que, o contrato firmado entre as partes foi sendo renovado tacitamente ao longo dos anos, até que no dia 19/10/2016, a parte Autora chegou a manifestar o seu interesse em reaver o imóvel.

Para tanto, as partes chegaram a firmar um DISTRATO, objetivando a devolução amigável do imóvel e, para surpresa da Autora, em que pese o DISTRATO firmado, a parte Ré não precedeu com a devolução do imóvel, e ainda continuou a realizar o pagamento de alguns aluguéis na conta da Promovente, mesmo sem o consentimento desta, permanecendo no imóvel sem anuência da Autora.

Aduz a autora, que o Réu chegou a pagar alguns meses de aluguel, em meses intercalados e desordenados, mesmo após assinatura do Distrato assinado em 19/10/2016.

Com isso, tendo o LOCATÁRIO, ora Réu, permanecido no imóvel ao longo dos anos, o contrato de locação assumiu novamente as características de um contrato por prazo indeterminado.

Por isto, a parte autora invocou a tutela jurisdicional objetivando a desocupação do imóvel.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL em 29/03/2021, comunicando seu desejo em reaver o imóvel, já que conforme expressa redação da Lei do Inquilinato cabe às partes a denúncia do contrato a qualquer tempo, bem como para cobrar as várias parcelas em atraso, tendo o Réu recebido a Carta de Notificação no dia 07/05/2021.

Citado (Id n. 98274270), o réu absteve-se de apresentar resposta.

Na sequência, o autor requereu o julgamento antecipado (Id n. 101841058).

Autos conclusos.

Relatado no essencial.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Da revelia e do Julgamento Antecipado do Mérito.

Considerando o decurso do prazo da parte ré para contestar, decreto a revelia do promovido, o que enseja, por conseguinte, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora, assim como o julgamento antecipado do mérito, nos termos dos arts. 344 e 355, II, do CPC, do Código de Processo Civil, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas.

Diante da análise dos autos observo que o autor pretende a desocupação do imóvel.

O réu, devidamente citado, não contestou, operando-se sobre ele os efeitos da revelia.

Tradicionalmente, no processo de conhecimento comum, a decretação da revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC), salvante as hipóteses do art. 345.

Nessa situação, não está o julgador compelido a proferir juízo de procedência do pleito, se os elementos probatórios constantes do processo, ainda que não tenham sido alegados pelas partes, indicarem solução diversa, visto que a presunção daí decorrente é de natureza relativa e vige em nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (arts. 371 do CPC).

Nesse sentido, insta destacar que a revelia produz todos os seus regulares efeitos, na forma do art. 344, e se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, ainda mais quando os autos são instruídos com provas mínimas que atribuem verossimilhança às alegações autorais.

Nesse sentido, seguem os arestos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO.

REVELIA.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO.

Descumprimento do ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

O ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil.

O contrato de locação e o valor do débito foram comprovados.

Para se eximir da obrigação pleiteada pelo autor deveria o réu ter comprovado o pagamento pontual dos aluguéis e encargos contratuais.

Relação obrigacional locatícia que pode ser titularizada por pessoa diversa do proprietário.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO(TJ-RJ - APL: 02983610720168190001, Relator: Des(a).

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 01/10/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO.

REVELIA.

EFEITOS.

INADIMPLEMENTO.

DESPEJO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

Os efeitos da revelia consistem na presunção de veracidade dos fatos alegados e não contestados, e não se aplicam às teses jurídicas, aos fatos inverossímeis ou àqueles contrários às provas constantes dos autos.

Diante do inadimplemento contratual, correta a sentença vergastada que, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, rescindiu o contrato firmado entre as partes.(TJ-DF 07112011220198070001 DF 0711201-12.2019.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/10/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso vertente, frente à prova produzida, o juízo de procedência dos pedidos de reconhecimento da rescisão do contrato e despejo impõe-se.

Os documentos acostados pela autora e os efeitos da revelia dão conta do inadimplemento do demandado.

Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na ação de despejo e CONFIRMO A LIMINAR concedida, bem como concedo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado, para desocupação voluntária, sob pena de evacuação compulsória, a teor do art. 65 da Lei nº 8245/91.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, levando em consideração o zelo do advogado da parte, a simplicidade da questão debatida, a duração do processo e a desnecessidade e dilação probatória.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e INTIME-SE a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo: 1.

EXPEÇA-SE ALVARÁ de liberação em prol a autora DA CAUÇÃO, já depositada em juízo no id. 55910372; 2.

EXPEÇA-SE mandado de despejo para desocupação voluntária, se for o caso, devendo a Serventia observar, no que couber, os prazos previstos no art. 63, da Lei nº 8.245/91; 3.

Findo o prazo para desocupação voluntária, contado da data da notificação, EXPEÇA-SE mandado de despejo imediato.

Para tanto, autorizo emprego de força, inclusive arrombamento, nos termos do art. 65, da Lei acima referida.

Na oportunidade, deverá o Oficial de Justiça observar, se for o caso, que os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado (art. 65, 1º, da Lei de Locação); 4.

Cumpridas as determinações acima e, ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão.

Caaporã, na data da assinatura eletrônica.

Cumpra-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] ANDERLEY FERREIRA MARQUES Juiz de Direito
16/01/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:04

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 10:18

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 16:18

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 00:34

Decorrido prazo de ROBERTO DA CONCEICAO em 04/09/2024 23:59.
13/08/2024 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 09:11

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 16:19

Mandado devolvido para redistribuição
02/08/2024 16:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 09:57

Expedição de Mandado.
28/07/2024 13:25

Determinada diligência
28/07/2024 13:25

Outras Decisões
26/07/2024 19:18

Conclusos para decisão
16/07/2024 01:58

Decorrido prazo de ROBERTO DA CONCEICAO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:58

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CUNHA MAROJA em 15/07/2024 23:59.
11/06/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:51

Expedição de Mandado.
01/04/2024 10:19

Determinada diligência
26/03/2024 10:10

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:10

Juntada de
23/02/2024 00:52

Decorrido prazo de ROBERTO DA CONCEICAO em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 16:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/11/2023 07:32

Expedição de Mandado.
08/11/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 09:37

Conclusos para despacho
29/09/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:16

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:10

Juntada de Certidão
05/09/2023 02:41

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CUNHA MAROJA em 04/09/2023 23:59.
26/08/2023 00:39

Decorrido prazo de ROBERTO DA CONCEICAO em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:53

Conclusos para despacho
03/08/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:00

Juntada de Certidão
01/08/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 12:43

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 12:41

Desentranhado o documento
06/07/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 09:28

Expedição de Mandado.
26/06/2023 14:20

Decorrido prazo de ROBERTO DA CONCEICAO em 12/12/2022 23:59.
26/06/2023 12:42

Desentranhado o documento
26/06/2023 12:42

Cancelada a movimentação processual
19/05/2023 08:40

Concedida a Medida Liminar
23/01/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 10:18

Juntada de Petição de certidão
22/11/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
15/11/2022 20:28

Conclusos para despacho
14/11/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CUNHA MAROJA em 16/02/2022 23:59.
26/10/2022 21:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2022 08:17

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 09:35

Conclusos para despacho
21/03/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 09:41

Conclusos para despacho
13/01/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 09:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA JOSE DA CUNHA MAROJA (*91.***.*14-04).
13/01/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

COTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801672-30.2024.8.15.0081

Genildo de Araujo Dantas

Carlos Antonio Cirni Ramalho

Advogado: Luiz Filipe Fernandes Carneiro da Cunha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/09/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0801672-30.2024.8.15.0081

Jardim Imperial Incorporacao Imobiliaria...

Genildo de Araujo Dantas

Advogado: Paloma Ferreira Vasconcelos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/07/2025 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0801893-13.2024.8.15.0081

Gildo Martins

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Thamires de Araujo Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/10/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0800117-73.2024.8.15.0211

Antonio Guimaraes Pinto

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/01/2024 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0800526-77.2025.8.15.2001

Roberto Augusto da Silva Filho

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/01/2025 10:42

Exibir Processo