25/05/2025 11:35

Baixa Definitiva
25/05/2025 11:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/05/2025 11:35

Transitado em Julgado em 17/05/2025
17/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ELINALDO DA SILVA BARBOSA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ELINALDO DA SILVA BARBOSA em 16/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:39

Conhecido o recurso de ELINALDO DA SILVA BARBOSA - CPF: *39.***.*40-37 (APELANTE) e provido
01/04/2025 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 07:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 09:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/02/2025 21:30

Conclusos para despacho
23/02/2025 21:30

Juntada de Certidão
22/02/2025 06:24

Recebidos os autos
22/02/2025 06:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2025 06:24

Distribuído por sorteio
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0808946-36.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELINALDO DA SILVA BARBOSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por ELINALDO DA SILVA BARBOSA em face do BANCO BRADESCO , conforme alega em sua peça vestibular.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente à um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, a devolução dos valores, e a condenação em danos morais.

A parte ré apresentou contestação.

Impugnação à Contestação.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Inexistem elementos concretos que justifiquem a revogação da gratuidade judicial, motivo pelo qual a mantenho.

A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”; II - CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”;, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do desconto e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - art. 406, §1°, do Código Civil - a partir do evento danoso.

Declaro a prescrição quinquenal quanto às verbas postuladas anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda.

Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0879308-35.2024.8.15.2001

Condominio do Edificio Residencial Anita...

Gustavo Augusto Amorim de Lima

Advogado: Erick Soares Fernades Galvao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/12/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0801739-23.2024.8.15.0201

Maria Jose da Conceicao

Aapb-Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Priscilla Gouveia Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/09/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0800049-19.2019.8.15.0561

Pedro Ferreira Paiva Filho

Energisa S/A

Advogado: Petruccio Sousa Ferreira Paiva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/11/2021 07:15

Exibir Processo

Processo nº 0800049-19.2019.8.15.0561

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Pedro Ferreira Paiva Filho

Advogado: Petruccio Sousa Ferreira Paiva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/02/2019 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0804291-13.2023.8.15.0001

Condominio do Edificio Residencial Rocha...

Maria de Fatima Fernandes Alves

Advogado: Severino Gabriel da Silva Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/02/2023 11:26

Exibir Processo