02/04/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 08:58

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:32

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2025 12:31

Transitado em Julgado em 13/02/2025
15/02/2025 02:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 13/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:22

Decorrido prazo de NAIARA PATRICIA BEZERRA VENTURA em 13/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 12/02/2025 23:59.
23/01/2025 05:00

Publicado Sentença em 23/01/2025.
23/01/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0827796-96.2024.8.15.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A REU: NAIARA PATRICIA BEZERRA VENTURA SENTENÇA EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

REVELIA DA PARTE DEMANDADA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Verificada a mora do devedor em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, e sendo o réu revel, é de ser julgado procedente pedido para tornar definitiva a busca e apreensão e consolidar a propriedade do bem em poder do credor fiduciário.

Vistos etc.

Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, cujas partes epigrafadas já estão qualificadas nos autos.

Afirma a parte autora que a parte ré não cumpriu com as obrigações pactuadas, deixando de efetuar o pagamento a partir, em tempo e modo, das prestações, conforme notificação extrajudicial anexada à peça de ingresso, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a dívida.

Pede, finalmente, a procedência da demanda para que seja consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em seu favor.

Instruindo o pedido, vieram os documentos anexados à inicial.

Por meio da decisão interlocutória identificada foi concedida medida liminar de busca e apreensão do bem oferecido em alienação fiduciária.

Realizada a apreensão do bem, conforme auto anexo.

Apesar de devidamente citada Id 101236792, a parte promovida não apresentou contestação. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois o réu é revel.

Com efeito, dos autos consta que a parte promovida foi devidamente citada e não apresentou contestação, devendo, pois, considerar-se como verdadeiros os fatos deduzidos na exordial, até porque a peça preambular se acha devidamente instruída.

Segundo dispõe o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931, de 2.8.04, “Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”.

In casu, verifica-se que a revelia do demandado traz como consectário lógico a confirmação da liminar concedida initio litis, tornando definitiva a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário.

Por todo o exposto, com fundamento no art. 66-B da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, julgo procedente o pedido formulado na exordial, para confirmando a liminar deferida, em consequência, tornar definitiva a busca e apreensão concedida initio litis, consolidando a propriedade do bem em poder do credor fiduciário.

Condeno o(a) promovido(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, com base no art. 85, §2º, do NCPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado expeça-se guia de custas finais, nos termos do art. 391 e 392 do NOVO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019).

Após o que, INTIME-SE O DEMANDADO, PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, AO QUAL FORA CONDENADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE PROTESTO E DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA (art. 394, §1º, DO NOVO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019).

Havendo pagamento voluntário das custas processuais, arquivem-se os autos.

Caso contrário, expeça-se certidão de débito de custas judiciais (CDCJ), encaminhado-se para protesto e inscrição em dívida ativa, nos termos dos artigos 393, 394 e 395, do novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ-TJPB nº. 49/2019).

Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.

Campina Grande, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
21/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:06

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 14:42

Conclusos para julgamento
27/11/2024 09:40

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 11:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/10/2024 09:51

Juntada de diligência
23/09/2024 10:09

Mandado devolvido para redistribuição
23/09/2024 10:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/09/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:42

Expedição de Mandado.
11/09/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:07

Concedida a Medida Liminar
27/08/2024 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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