29/08/2025 10:50

Expedido alvará de levantamento
28/08/2025 12:26

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 01:00

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:24

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 11:08

Conclusos para julgamento
02/07/2025 01:42

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0800997-21.2024.8.15.0161 [Administração de herança] REQUERENTE: W.

D.

L.

S., W.

L.

F.INTERESSADO: JANAINA DE LIRA SILVA, RENATA LUIZA LAURENTINO LIMA SENTENÇA W.

D.

L.

S. e W.

L.

F., devidamente representados propuseram o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, no desígnio de levantar valores referentes a saldos em benefício e conta deixados por seu genitor r FRANCISCO DE ASSIS FIRMINO BATISTA.

Foram acostadas as fotocópias das cédulas de identidade e CPF da parte requerente, da certidão de óbito do(a) de cujus, do cartão da conta-corrente.

Instado a se manifestar, o INSS informou que não havia saldos a serem requisitados administrativamente pela pensionista já cadastrada junto à autarquia previdenciária (id. 115248384).

Instado a se manifestar, o Banco do Brasil afirmou que a inexistência de valores deixados pelo de cujus (id. 113060747).

Relatado.

Decido.

Dispõe a Lei 6.858/1980: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (…) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Por sua vez, o conceito de instituição financeira pode ser encontrado na Lei 7.492/86: Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

Parágrafo único.

Equipara-se à instituição financeira: I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros; Segundo a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77/2015: Art. 521.

O valor devido até a data do óbito e não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento. § 1º Inexistindo dependentes habilitados à pensão por morte, na forma do caput, o pagamento será realizado mediante autorização judicial ou pela apresentação de partilha por escritura pública, observadas as alterações implementadas na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e alterada pela Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. § 2º Havendo mais de um herdeiro, o pagamento poderá ser efetuado a apenas um deles, mediante declaração de anuência dos demais.

O Decreto 3.048/99, por sua vez, estabelece: Art.165.

O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Portanto, se há dependente cadastrado junto ao INSS cabe a ele requerer o pagamento dos resíduos administrativamente, sem a necessidade de alvará judicial.

Do mesmo modo, considerando o banco informou a inexistência de saldo a liberar, entendo que não há interesse de agir.

A adequação de procedimento corresponde a uma das formas pelas quais se expressa o interesse processual e a sua ausência caracteriza carência de ação, fenômeno que, por ser de ordem pública, não incide preclusão pro judicato, podendo o Magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, antes de proferir sentença de mérito, apreciá-lo (art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, com esteio no art. 485, VI, do NCPC, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual.

Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, suspenso o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita.

Após a intimação da requerente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité (PB), 30 de junho de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
30/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/06/2025 14:12

Conclusos para julgamento
27/06/2025 14:11

Juntada de Ofício
23/05/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:03

Decorrido prazo de INSS em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 08:34

Juntada de Ofício
07/05/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 15:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/05/2025 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 14:31

Juntada de Petição de diligência
02/05/2025 12:09

Expedição de Mandado.
02/05/2025 12:09

Expedição de Mandado.
02/05/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:54

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:32

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0800997-21.2024.8.15.0161 DESPACHO A certidão de óbito do de cujus indica a existência de dois filhos, desse modo, intime-se a parte autora para qualificar o outro herdeiro nos autos.

Sob pena de reserva dos valores.

Cumpra-se.

CUITÉ, 22 de janeiro de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
22/01/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 08:32

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 00:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 01:58

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2024 23:59.
10/09/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 07:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2024 07:05

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 12:31

Expedição de Mandado.
03/09/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 10:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/04/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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