06/08/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 08:12

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 03:08

Decorrido prazo de ARIOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:08

Decorrido prazo de JOSEANA RIBEIRO DUARTE em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:08

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA BORGES DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:27

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0804333-41.2022.8.15.0181 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA BORGES DOS SANTOS REU: JOSEANA RIBEIRO DUARTE, ARIOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO" proposta por JOSÉ DE ARIMATEIA BORGES DOS SANTOS em face de JOSEANA DUARDE e de ARI OLIVEIRA, conforme narra a peça vestibular.

Alega que é possuidor de "um imóvel situado no endereço acima qualificado, há mais de 20 anos", o qual sofreu uma construção realizada pelos réus no seu quintal.

Assim, objetiva a parte autora "a presente ação de interdito de manutenção de posse ora proposta seja julgada, a final, procedente, confirmando-se, via de conseqüência, a manutenção initio litis concedida e condenando-se os ora Réus às penas na forma do pedido acima." Deferida a gratuidade judicial e determinadas diligências ao prosseguimento do feito - ID n. 61326690.

Réus devidamente citados - ID n. 62323859 e 62331056.

Em audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação, sendo colhido o depoimento pessoal da parte autora e da parte ré, bem como determinada a proibição das partes realizarem construção no local objeto dos autos - ID n. 63164836.

Apresentada contestação por ambos os réus - ID n. 63683813.

Transcorrido o prazo sem impugnação - ID n. 63721245.

Determinada a realização de prova pericial - ID n. 71642841.

Laudo pericial - ID n. 92966704.

Devidamente intimadas, nenhuma das partes se manifestaram sobre o laudo pericial.

Autos conclusos. É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Ausentes preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito.

De início, é importante salientar que, em sede de demanda de cunho possessório, a defesa da posse impõe a prova dos seguintes elementos: a) o seu exercício anterior; b) a turbação ou esbulho e c) a data de sua inversão, segundo normatiza o art. 561, do CPC.

Por certo, a matéria analisada nas ações possessórias se vincula apenas à posse, não sendo o meio adequado para discutir a propriedade.

No que se refere ao interdito proibitório, consiste na possibilidade de o possuidor, direto ou indireto, pleitear a cessação de esbulho ou turbação iminente, com a cominação de pena pecuniária em caso de transgressão do preceito, conforme disposto no art. 567 do Código de Processo Civil, in verbis: Seção III Do Interdito Proibitório Art. 567.

O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

Art. 568.

Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. - grifos nossos.

Feitas estas considerações, passo a analisar as provas produzidas nos autos.

A parte autora alega que é possuidora de um imóvel localizado na rua "Major Costa, nº 309, Centro de Serra da Raiz, Cep: 58.260-000", o qual está sendo invadido por ações dos réus.

A parte ré alega que está construindo dentro de sua propriedade.

Em audiência de justificação, JOSÉ DE ARIMATEIA BORGES DOS SANTOS, em seu depoimento perante este Juízo, afirmou (i) Que mora no imóvel há 21 (vinte e um) anos; (ii) Que o terreno era de seu pai; (iii) Que observou em sua casa um pedreiro construindo em seu quintal; (iv) Que a parte ré informou que o local era de sua propriedade; (v) Que a Prefeitura embargou a obra; (vi) Que a construção foi paralisada; (vii) Que o fiscal da prefeitura é seu primo; (viii) Que fez um boletim de ocorrência sobre o fato; (ix) Que a comissionária é sua irmã.

Por sua vez, JOSEANA RIBEIRO DUARDE, em seu depoimento perante este Juízo, afirmou: (i) Que seus pais foram os proprietários do terreno, há 32 (trinta e dois) anos; (ii) Que esse muro que estava dividindo estava há 03 (três) anos.

Com a finalidade de permitir o julgamento do feito, determinou-se a realização de prova pericial, tendo o perito apresentado a seguinte conclusão - ID n. 92966704: CONCLUSÃO Apresentamos a seguir, com base nas informações colhidas por ocasião de nossa vistoria, as seguintes conclusões: - Por ocasião da vistoria realizada no dia 19/04/2024 no imóvel objeto do trabalho, identificamos anomalias, sistema hidrossanitário e medidas in loco. - As manifestações patológicas foram registradas e abordadas, individualmente, com uma objetiva descrição dos fatos e suas possíveis causas e origens.

Sempre fundamentando as informações em normas, leis e/ou literaturas conceituadas acerca dos temas. - Observa-se que a lojinha não faz parte da residência do Sr.

José de Arimateia Borges dos Santos, visto que as medidas contidas no alvará de licença para construção da data outubro de 2002 são 5,40 m de frente por 6,60 de comprimento sem mencionar o comprimento do quintal, pois a medida in loco da frente foi 5,90 m havendo um acréscimo de 50,00 cm da mesma, sem contar com a medida da lojinha que mede 1,60 m. - Os Sr. (a) Joseana Ribeiro Duarte e Ariosvaldo Oliveira da Silva devem construir um muro entre a loja e a residência do Sr.

José de Arimateia Borges dos Santos com intuito de sanar os problemas de infiltrações e manchas na alvenaria do mesmo. - Recomenda-se fazer a ligação de esgoto das duas residências que se encontra a céu aberto, direcionado as instalações de forma embutida na parede ou piso diretamente para rua ou utilizar o sistema de fossa e sumidouro. - A construção mostrada nas fotos 08, 09 e 10 deve ser cancelada, visto que a mesma invade o quintal do Sr.

José de Arimateia Borges dos Santos. - Por fim, recomenda-se a criação de um muro entre o fim da lojinha até o final do quintal, visto que os proprietários não possuem privacidade na situação.

A mencionada prova documental não foi impugnada pelas partes, motivo pelo qual não há óbice ao seu acolhimento.

A turbação da parte ré restou devidamente comprovada, ao tentar ampliar a construção de sua residência no terreno de posse da parte autora, conforme laudo pericial. É importante destacar que, no que se refere aos danos causados na residência da parte autora ou eventual abuso de poder pelos familiares da parte autora, na atuação da função pública, devem ser examinadas em ação autônoma.

Portanto, tendo a autora comprovado o exercício da posse e apresentados elementos indicativos de ameaça, competia a parte promovida elencar contraprova, desincumbindo-se do ônus imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC.

Não sendo esse o caso, a procedência do pleito é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para, em consequência, DETERMINAR que a parte ré se abstenha de praticar atos que configurem turbação ou esbulho da propriedade em que a parte autora exerce sua posse, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitando-se, inicialmente, ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de aumento do limite, em caso de reiteração da desobediência, conforme os fatos e fundamentos alhures expostos.

PROCEDA à escrivania com as diligências necessárias ao adimplemento dos honorários periciais.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência no patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa.

As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC.

Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil.

Caso interposto recurso voluntário por qualquer das partes, INTIME-SE a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, AGUARDE-SE o início do cumprimento de sentença, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Mantendo-se a inércia, ADOTEM-SE as diligências necessárias acerca das custas judiciais e, posteriormente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
26/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:36

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 08:17

Conclusos para decisão
04/02/2025 01:50

Decorrido prazo de ARIOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:16

Publicado Despacho em 27/01/2025.
25/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0804333-41.2022.8.15.0181 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA BORGES DOS SANTOS REU: JOSEANA RIBEIRO DUARTE, ARIOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando-se os autos é possível observar que ARIOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA não foi intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, conforma aba de expedientes: Portanto, com a finalidade de evitar arguições de nulidade, INTIME-SE a parte ré ARIOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham-me os autos conclusos para análise.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
23/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:02

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 08:31

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:44

Juntada de Ofício
13/09/2024 08:17

Juntada de Informações prestadas
09/08/2024 01:25

Decorrido prazo de JOSEANA RIBEIRO DUARTE em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:25

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA BORGES DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.
02/07/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:59

Juntada de laudo pericial
21/03/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 07:39

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:38

Conclusos para despacho
12/03/2024 01:27

Decorrido prazo de ANDERSON OLIVEIRA DE SOUSA em 11/03/2024 23:59.
24/01/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 12:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/01/2024 08:57

Expedição de Mandado.
19/12/2023 11:05

Nomeado perito
19/12/2023 04:56

Conclusos para julgamento
27/09/2023 22:39

Decorrido prazo de ARIOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:39

Decorrido prazo de JOSEANA RIBEIRO DUARTE em 20/09/2023 23:59.
16/08/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 07:51

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2023 05:07

Conclusos para decisão
25/07/2023 01:04

Decorrido prazo de ARIOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:04

Decorrido prazo de JOSEANA RIBEIRO DUARTE em 24/07/2023 23:59.
21/06/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 06:37

Conclusos para despacho
20/06/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:51

Conclusos para despacho
13/06/2023 04:14

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA BORGES DOS SANTOS em 07/06/2023 23:59.
25/04/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:27

Determinada diligência
24/04/2023 12:19

Conclusos para despacho
24/04/2023 09:25

Juntada de Certidão
14/04/2023 12:36

Juntada de Certidão
12/04/2023 12:32

Juntada de documento de comprovação
12/04/2023 09:48

Nomeado perito
11/04/2023 11:01

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:58

Juntada de Certidão
08/03/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:46

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) não-realizada para 13/02/2023 11:00 4ª Vara Mista de Guarabira.
13/02/2023 10:46

Outras Decisões
26/01/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:59

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 13/02/2023 11:00 4ª Vara Mista de Guarabira.
06/12/2022 22:24

Outras Decisões
06/12/2022 14:10

Conclusos para despacho
06/12/2022 02:12

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA BORGES DOS SANTOS em 05/12/2022 23:59.
02/12/2022 22:57

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 08:22

Conclusos para despacho
31/10/2022 01:30

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA BORGES DOS SANTOS em 26/10/2022 23:59.
20/09/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 09:05

Juntada de Certidão
06/09/2022 11:47

Audiência de justificação conduzida por Juiz(a) realizada para 06/09/2022 11:15 4ª Vara Mista de Guarabira.
17/08/2022 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 20:21

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 17:05

Juntada de Petição de diligência
11/08/2022 09:40

Expedição de Mandado.
11/08/2022 09:40

Expedição de Mandado.
11/08/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 12:09

Audiência de justificação conduzida por Juiz(a) designada para 06/09/2022 11:15 4ª Vara Mista de Guarabira.
06/08/2022 11:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/08/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 03:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2022 03:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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