TJPB - 0809813-29.2024.8.15.0181
1ª instância - 4ª Vara Mista de Guarabira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/05/2025 18:32
Conclusos para decisão
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09/05/2025 03:01
Decorrido prazo de FLAVIANO GOMES DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
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05/05/2025 18:15
Juntada de Petição de petição
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29/04/2025 06:39
Publicado Despacho em 29/04/2025.
-
29/04/2025 06:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
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27/04/2025 18:29
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2025 18:29
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2025 09:47
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 04:49
Decorrido prazo de FLAVIANO GOMES DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
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20/03/2025 00:18
Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.
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20/03/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
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12/03/2025 09:09
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 21:50
Juntada de Petição de contestação
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19/02/2025 10:12
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2025 10:12
Não Concedida a Medida Liminar
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19/02/2025 10:12
Recebida a emenda à inicial
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18/02/2025 16:30
Conclusos para decisão
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18/02/2025 11:34
Juntada de Petição de petição
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15/02/2025 01:51
Decorrido prazo de FLAVIANO GOMES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
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30/01/2025 11:00
Publicado Decisão em 30/01/2025.
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30/01/2025 11:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
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29/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.
VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0809813-29.2024.8.15.0181 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas] REQUERENTE: FLAVIANO GOMES DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO Vistos, etc.
Inicialmente, RETIFICO a autuação, passando a constar "Procedimento Comum Cível".
O Código de Processo Civil de 1973 admitia a formulação de pedido genérico pelo autor, na petição inicial, nos casos de indenização por dano moral, ficando a cargo do juiz estipular o quantum do dano e também – em caso de sucumbência autoral – os honorários advocatícios, por meio de um juízo equitativo.
Com o surgimento do Código de Processo Civil de 2015, o dano – aquele que antes poderia ser fixado pelo juiz – e o pedido – aquele que antes poderia ser genérico, nesse caso – passam a integrar obrigatoriamente o valor da causa.
Ou seja, deve o autor determiná-lo no pedido inicial.
Nas palavras do legislador: "Art. 292.
O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido” Em verdade, embora o valor do dano não fosse expressamente determinado pelo autor, havia uma expectativa de valor razoável para a condenação do réu, até mesmo pela consulta de julgados e jurisprudência suposta e previamente realizada.
Mas, não é apenas isso.
Ao estabelecer que o valor pretendido a título de reparação por dano moral deve corresponder ao valor da causa, o atual Código está também afirmando que sobre tal valor incidirá eventual condenação em honorários sucumbenciais que, nos termos de seu artigo 85, § 2º, serão fixados no percentual de dez a vinte por cento sobre o valor ao qual a parte foi condenada.
Isso implica dizer que, se antes o advogado necessitava caracterizar cuidadosamente a existência do dano moral, de agora em diante a responsabilidade é dupla: evidenciar o dano sofrido e encontrar um meio de atribuir-lhe um valor reparatório prudente, sob pena de restar o cliente ainda mais prejudicado ao fim da demanda.
No caso dos autos, limitou-se a parte autora a requerer "6 - Ao pagamento de uma indenização, pelos Danos Morais causados pela Instituição Bancária, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento da Requerente, amparado em pacificada jurisprudência, de R$ 37.480,00 (trinta e seis mil quatrocentos e oitenta reais), ou então, em valor que esse D.
Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos; Ademais, constato que a declaração acostada no ID n. 106483528 possui como assinatura a cópia da rubrica inscrita no ID n. 105721469, isto é não sendo assinada de próprio punho pela parte autora.
Vejamos: Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, em um prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, da seguinte forma: 1) ATRIBUIR o quantum que pretende obter, a título de dano moral, bem como alterar o valor da causa, nos termos do art. 292, VI, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial; 2) CUMPRIR o comando exposto na decisão de ID n. 105973006 e, em sendo o caso, acostar documentação assinada de próprio punho pela parte autora.
Publicada eletronicamente.
Intime-se.
Cumpra-se.
Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.
ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
28/01/2025 03:02
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2025 03:02
Determinada a emenda à inicial
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27/01/2025 08:39
Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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27/01/2025 08:04
Conclusos para despacho
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22/01/2025 11:54
Juntada de Petição de petição
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10/01/2025 11:29
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2025 04:54
Determinada a emenda à inicial
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20/12/2024 12:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
20/12/2024 12:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2024
Ultima Atualização
31/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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