TJPB - 0803408-17.2022.8.15.2001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0803408-17.2022.8.15.2001.

Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Banco Itaucard S/A.

Advogado(s): Juliano Ricardo Schmitt – OAB/SC 20.875.

Apelado(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador-Geral, Fábio Brito Ferreira.

Ementa: direito processual civil.

Apelação cível.

Embargos à execução fiscal.

Multa administrativa imposta pelo procon.

Ausência de fundamentação da sentença.

Omissão quanto à prescrição.

Nulidade configurada.

Sentença anulada.

Recurso prejudicado.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal manejados em face do Estado da Paraíba, visando à desconstituição de Certidões de Dívida Ativa relativas a multas administrativas impostas pelo PROCON estadual.

A sentença impugnada limitou-se a reconhecer a presunção de liquidez e certeza das CDAs, sem, contudo, enfrentar a alegação de prescrição da pretensão executiva e de prescrição intercorrente levantadas pelo embargante.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que deixa de enfrentar matéria prejudicial regularmente suscitada — notadamente, a prescrição ordinária e a intercorrente — incorre em nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e do art. 489, §1º, IV, do CPC.

III.

Razões de decidir 3.

A ausência de enfrentamento das teses de prescrição ordinária e intercorrente, expressamente deduzidas na petição inicial dos embargos à execução, configura omissão relevante e afronta ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/1988, art. 93, IX). 4.

Conforme o art. 489, §1º, IV, do CPC, é nula a sentença que não enfrenta argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, sobretudo quando se referem a matérias prejudiciais ao mérito.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Sentença anulada.

Recurso prejudicado.

Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que não aprecia alegação expressa de prescrição ordinária e intercorrente, por configurar ausência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. 2.

O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF/1988 exige que o julgador enfrente todas as matérias suscitadas pelas partes com aptidão para influenciar no desfecho da controvérsia. 3.

A omissão judicial em analisar questão prejudicial ao mérito impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para nova decisão”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 487, 489, §1º, IV.

Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0800380-67.2018.8.15.0421, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 16.04.2024.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Banco Itaucard S.A. contra da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, que rejeitou Embargos à Execução n. 0805131-08.2021.8.15.2001, opostos pela instituição financeira em face do Estado da Paraíba, sob o fundamento de que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN e da Lei n. 6.830/1980, não tendo sido elidida por prova inequívoca, sendo válida a imposição de multa administrativa pelo PROCON, órgão competente nos termos do art. 56 do CDC (ID 33630001).

Em suas razões, suscita a ocorrência de prescrição da pretensão executiva quanto às CDAs oriundas dos Processos Administrativos ns. 0109-012.010-0; 0110-007.691-2; 0112-001.774-7; e 0115-001.591-0.

Alega a nulidade dos Processos Administrativos ns. 0113-004.046-6 e 0109-011.031-8 por paralisação injustificada superior a 04 (quatro) anos, em violação aos princípios constitucionais da celeridade, da eficiência e da razoável duração do processo, caracterizando a sua prescrição intercorrente.

No mérito, sustenta a nulidade das decisões administrativas sancionatórias por ausência de fundamentação específica e análise das defesas apresentadas.

Aponta a desproporcionalidade das penalidades aplicadas, evidenciando-se desvio de finalidade.

Indica a necessidade de aplicação da SELIC como índice de atualização monetária.

Ao fim, postula a reforma da sentença “para que seja reconhecida a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do valor da multa aplicada, determinando-se sua redução em conformidade com o disposto no art. 57, do CDC e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” (ID 33630011).

Contrarrazões ofertadas no ID 33630015.

A Procuradoria-Geral de Justiça não emitiu parecer, pois concluiu que a matéria é destituída de interesse público primário (ID 34304332).

VOTO Examinando-se os autos, mais precisamente a inicial, constata-se a alegação de prescrição ordinária quanto às CDAs oriundas dos Processos Administrativos ns. 0109-012.010-0; 0110-007.691-2; 0112-001.774-7; e 0115-001.591-0; bem como de prescrição intercorrente das CDAs extraídas dos Processos Administrativos ns. 0113-004.046-6 e 0109-011.031-8 (ID 33629972).

Contudo, a sentença ora apelada, em momento algum, enfrentou a matéria, embora tenha rejeitado os embargos à execução.

Ou seja, a prejudicial, que necessariamente antecede o exame do mérito, nos termos do art. 487 do CPC, não foi enfrentada pelo Juízo a quo, o que configura inafastável nulidade absoluta por ausência de fundamentação, contrariando o disposto no art. 93, IX, da CF c/c art. 489, §1º, IV do CPC.

Em casos tais, impõe-se a declaração de nulidade, conforme reitera o julgado abaixo, oriundo desta 1a Câmara Especializada Cível: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IRRESIGNAÇÃO.

MATÉRIA CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR.

SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

NULIDADE DE OFÍCIO DO DECRETO JUDICIAL.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.

RECURSO PREJUDICADO.

NÃO CONHECIMENTO. - É nula a decisão sem fundamentação adequada, a teor do inciso IV do §1º do art. 489 do CPC. - “§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (§1º do art. 489 do CPC) (Destaquei!) - Quando o recurso estiver manifestamente prejudicado, poderá o relator não o conhecer, em consonância com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, ANULAR A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. (0800380-67.2018.8.15.0421, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, anulo a sentença de ofício, ficando prejudicada a análise da apelação, com determinação do retorno dos autos a fim de que outra seja proferida, desta vez com o devido enfrentamento de toda a matéria controvertida, sobretudo com a indicação de cada marco temporal para permitir-se o correto balizamento da prescrição. É como voto.

Presidiu a Sessão: Exmo.

Des.

Onaldo Rocha De Queiroga Participaram do julgamento: Relatora: Exma.

Desa.

Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Vogais: Exmo.

Des.

Onaldo Rocha De Queiroga Exmo.

Des.

Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo.

Procurador Francisco Glauberto Bezerra João Pessoa, 14 de julho de 2025.

Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora GD13

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.