13/03/2025 07:56

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 07:56

Transitado em Julgado em 13/03/2025
12/03/2025 18:05

Juntada de Alvará
28/02/2025 12:31

Decorrido prazo de JOSE AURIVANILDO JUCA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:31

Decorrido prazo de MARIA AURINETE JUCA FERREIRA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:31

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA EMENTA: PEDIDO DE ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BEM MÓVEL DE INCAPAZ – POSTULAÇÃO INSTRUÍDA – BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACOLHIMENTO DO PEDIDO. - A venda de bem de incapaz somente pode ser autorizada em situação de real necessidade e utilidade do negócio, ou seja, quando houver inequívoca vantagem, porque o seu patrimônio e seus interesses devem ser plenamente resguardados.

Vistos e bem examinados, temos que...

Tratam os autos de ALVARÁ JUDICIAL proposto por JOSÉ AURIVANILDO JUCA, representado pela sua curadora MARIA AURINETE JUCA FERREIRA, devidamente qualificados, objetivando a concessão de autorização judicial para realizar a alienação de automóvel pertencente ao curatelado.

Aduz a inicial, em síntese, que o automóvel - Veículo Citroen C4 Cactus Feel A, Ano/Modelo 2020 de Placas QSH-1F93 - (ID. 104008205), foi adquirido em nome do curatelado com desconto de IPI, em razão do mesmo ser portador de interditado.

Informa mais a peça vestibular que o citado veículo é utilizado sobretudo para as terapias e viagens que o demandante necessita realizar semanalmente, já estando assim com a quilometragem bastante avançada, afora o desgaste natural que é inerente ao bem, exigindo assim constantes revisões e trocas de peças desde então – ID Num 104006791 O Ministério Público foi devidamente intimado para sua intervenção obrigatória[1], manifestando-se pelo deferimento do pedido – ID. 105046158.

Relatado[2].

DECIDO: In casu a pretensão jurisdicional postulada, por ter amparo legal, deve ser acatada, como demonstraremos adiante.

Com efeito, para o deslinde da questão, temos que os arts. 1.748, IV, e 1.750, ambos do CC, que regulam a venda de bens de tutelados, dispõem: Art. 1.748.

Compete também ao tutor, com autorização do juiz: IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido.

Art. 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Então, a autorização judicial para venda de bem de incapaz realmente é necessária.

Por sua vez, é sabido que, a princípio, a venda de bem de incapaz somente pode ser autorizada em situação de real necessidade e utilidade do negócio, ou seja, quando houver inequívoca vantagem, porque o seu patrimônio e seus interesses devem ser plenamente resguardados.

E, neste caso específico, analisando a necessidade/utilidade do negócio a ser autorizado, não vislumbro qualquer prejuízo à criança, uma vez que se trata de medida que visa beneficiar o menor, preservando-se o seu patrimônio, haja vista já ter sido adquirido outro automóvel para o mesmo.

DECISÃO: Frente ao exposto, com base no art. 487, I, do NCPC[3], E em harmonia com o parecer do Ministério Público, ACOLHO O PEDIDO DE ALVARÁ, da forma e nos limites requeridos.

Custas ex lege.

P.R.I.

João Pessoa, 22 de janeiro de 2025.

Assinado eletronicamente por: Juiz de Direito
03/02/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 11:48

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:28

Juntada de Petição de parecer
21/11/2024 12:30

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 17:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/11/2024 17:25

Determinada diligência
20/11/2024 17:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE AURIVANILDO JUCA - CPF: *29.***.*74-34 (AUTOR).
19/11/2024 22:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

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