10/09/2025 05:40

Publicado Despacho em 10/09/2025.
10/09/2025 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802187-91.2025.8.15.2001 DESPACHO Apesar de a parte ré ter requerido a juntada da procuração nas petições de Ids. 122878612 e 120660046, tal documento não foi acostado nos autos, o que pode demonstrar equívoco no momento da juntada das petições.

Assim, INTIME-SE a parte a parte ré para, em 05 dias, juntar seus atos constitutivos, sob pena de revelia.

Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
05/09/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 12:51

Conclusos para julgamento
05/09/2025 11:44

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2025 05:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:39

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DOS SANTOS COSTA em 02/09/2025 23:59.
15/08/2025 16:57

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 07:38

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802187-91.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando os autos, constato que, ao apresentar sua peça de defesa, a parte ré não encartou cópia de seus atos constitutivos, o que impossibilita averiguar a regularidade da representação processual (legitimidade do outorgante da procuração).

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA DECRETADA POR AUSÊNCIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA .

REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA.

INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE FORMALISMO.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL OBSERVADO.

SENTENÇA MANTIDA .

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Recurso de Apelação interposto por RESTAURANTE DONATELLO LTDA . contra sentença proferida em Ação Monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, que declarou a revelia da Apelante e constituiu de pleno direito título executivo judicial no valor de R$ 39.025,12, em razão da ausência dos atos constitutivos da pessoa jurídica e da irregularidade de sua representação processual.

II.

Questão em discussão 2 .

As questões em discussão consistem em: (i) definir se a decretação da revelia, em virtude da ausência dos atos constitutivos da pessoa jurídica, configura excesso de formalismo contrário ao princípio da cooperação processual; e (ii) estabelecer se a sentença deve ser mantida ou reformada diante da inércia da parte em regularizar sua representação processual.

III.

Razões de decidir 3.

A decretação da revelia não configura excesso de formalismo, mas cumpre rigorosamente os arts . 75, VIII, e 76, § 1º, II, do CPC, que exigem a comprovação da regularidade da representação processual mediante a apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica. 4.

A ausência dos atos constitutivos inviabiliza a verificação da legitimidade do outorgante da procuração e constitui vício que afeta a capacidade processual da parte, sendo pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo. (…) omissis (...) IV .

Dispositivo e tese 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.A ausência dos atos constitutivos da pessoa jurídica, como requisito essencial à regularidade da representação processual, autoriza a decretação de revelia nos termos dos arts . 75, VIII, e 76, § 1º, II, do CPC, quando não sanado o vício dentro do prazo concedido pelo juízo. 2.

A decretação da revelia em tais circunstâncias não configura excesso de formalismo e está em consonância com o princípio da cooperação processual.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10014071920228110051, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) Sendo assim, INTIMEM-SE as partes desta decisão, em especial a parte ré para, em 15 dias, juntar seus atos constitutivos, sob pena de revelia.

Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
17/07/2025 18:26

Outras Decisões
23/05/2025 09:59

Conclusos para julgamento
21/05/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:34

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
23/04/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 20:35

Conclusos para julgamento
16/04/2025 19:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/04/2025 23:59.
15/04/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:52

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.
20/03/2025 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 18:17

Juntada de Petição de réplica
28/02/2025 12:40

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DOS SANTOS COSTA em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:55

Publicado Intimação em 20/02/2025.
21/02/2025 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802187-91.2025.8.15.2001 AUTORA: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS COSTA RÉU: BANCO BMG S.A.

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação (id 105627078), querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa - PB, em 18 de fevereiro de 2025.

Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária
18/02/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 22:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:15

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 02:19

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DOS SANTOS COSTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/02/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

INTIME-SE a parte promovente desta decisão para, em 15 dias, comprovar o pagamento: a) de 15% das despesas processuais iniciais ou de a primeira de suas duas parcelas, se assim optar, tudo sob pena de cancelamento da distribuição; b) a diligência ou a postagem de citação, sob pena de extinção do processo por desídia.
04/02/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/01/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DAS NEVES DOS SANTOS COSTA (*52.***.*33-20).
21/01/2025 11:02

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DAS NEVES DOS SANTOS COSTA - CPF: *52.***.*33-20 (AUTOR)
20/01/2025 08:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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