28/03/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:45

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 06/03/2025 23:59.
22/02/2025 01:03

Decorrido prazo de VANDILEIDE COSTA SOUSA REIS em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:51

Publicado Sentença em 07/02/2025.
07/02/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800896-83.2023.8.15.0301 Vistos, etc.

Sem relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Decido.

Trata-se de demanda na qual a parte autora questiona a existência de contrato de empréstimo consignado, razão pela qual requer, no mérito: (I) a declaração de nulidade do negócio jurídico; (II) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário; e (III) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte promovida, apresentou, juto à peça contestatória, cópia do contrato questionado, o qual se encontra supostamente assinado pela promovente (ID 75462794), portanto, necessário se faz a realização de perícia técnica visando confirmar a assinatura aposta no referido documento.

Desta forma, tem-se que a análise de tais documentos revela a necessidade do manejo de prova pericial para se apurar a autenticidade da documentação existente nos autos.

A produção de prova pericial é cabível quando a solução do fato controvertido, relevante e pertinente, exige um conhecimento técnico especializado, fora do âmbito das regras de experiência técnica.

Notadamente, quando o material probatório não puder indicar, com clareza, a solução da controvérsia.

Surgida a necessidade de prova pericial, torna incompetente esta via para processamento da matéria em questão, sendo este o entendimento da jurisprudência, como pode ser visto abaixo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - APRESENTAÇÃO DE FICHA CADASTRAL E FATURA DO CARTÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS - PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (0843286-22.2017.8.15.2001, Rel.

Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 16/10/2019) Grifei.

Na espécie, é evidente que o deslinde do feito depende de prova pericial complexa para o exame da alegada responsabilidade da parte promovida.

Assim, está-se diante de causa cível complexa alheia à competência dos Juizados Especiais Cíveis, de modo a determinar a extinção do processo sem a resolução de seu mérito.

Isto posto, com fulcro no art. 3º c/c art. 51, II da Lei Federal n.º 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por incompetência absoluta.

Sem custas e honorários (art. 54, Lei Federal n.º 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito
05/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/02/2025 11:25

Conclusos para julgamento
05/02/2025 11:25

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
10/10/2024 12:51

Conclusos ao Juiz Leigo
02/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:28

Conclusos para julgamento
10/08/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:10

Decorrido prazo de VANDILEIDE COSTA SOUSA REIS em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 22:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:36

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:36

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 11:04

Conclusos ao Juiz Leigo
21/09/2023 09:35

Recebidos os autos do CEJUSC
21/09/2023 09:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/09/2023 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
20/09/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:13

Juntada de
10/07/2023 10:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/09/2023 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
07/07/2023 12:39

Recebidos os autos.
07/07/2023 12:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
07/07/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:52

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2023 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2023 10:54

Conclusos para decisão
24/05/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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