03/09/2025 07:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO No 0818931-89.2021.8.15.0001 EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NULIDADE DA CDA.

AUSÊNCIA DE FORMA DE CÁLCULO DA MULTA E REINCIDÊNCIA.

NULIDADE FORMAL DA CDA.

NÃO DEMONSTRADO.

COBRANÇA DE MULTA E REINCIDÊNCIA.

NÃO VERIFICADO.

REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - Gozando de presunção de certeza e liquidez, e não havendo provas para infirmá-la, a CDA é título executivo hábil a embasar ação de execução.

A CF/88, em seu art. 30, confere aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, sendo certo que atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila, não se confunde com matéria atinente às atividades-fim das instituições bancárias.

Vistos etc.

M.

M.

CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME, qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, apresentou a presente exceção de pré-executividade, suscitando, em síntese, que “todas as CDA colacionadas no ID n.º 46157447 que embasa a presente execução (ID n. 86336420) não informa o embasamento legal do título “multa+reincidência”.

As penalidades impostas aos contribuintes são disciplinadas pela Lei, mas a CDA não faz referência ao referido diploma legal.

Tal omissão não permite a identificação do fundamento legal/contratual da dívida executada, impossibilitando a defesa do contribuinte.” Apesar de intimada para se manifestar a respeito da exceção, a Fazenda Estadual se manteve silente.

Relatados, em síntese, decido.

Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação.

A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução.

Quanto às alegações suscitadas, o excipiente sustenta que a CDA que instrui o feito é nula por não preencher os requisitos formais da Lei de Execução Fiscal, notadamente por não informar o embasamento legal do título no que atine à “multa+reincidência”.

Da análise da CDA em questão (ID 46157447), percebe-se que não há cobrança relativa à multa ou reincidência.

Vê-se que o campo da tabela de valores correspondente à multa e reincidência esta zerado, não havendo valores em cobrança.

Portanto, inobstante as assertivas declinadas, tem-se que a certidão que acompanha a inicial observa os requisitos formais indispensáveis relacionados a Inscrição da Dívida Ativa previstos no art. 2º da Lei Federal 6.830/80.

Vide Lex: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º O Termo de Inscrição da Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro da Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. (grifei) Da análise do referido Termo de Inscrição, vê-se claramente a insubsistência da alegação sustentada pelo excipiente, porquanto ali se encontram todos os requisitos legalmente exigidos, gozando, portanto, o título em questão de absoluta eficácia executiva.

Como já esclarecido, quanto à alegada irregularidade na cobrança de multa e reincidência, tem-se que não há cobrança alusiva às citadas rubricas.

Desta feita, e do mais que dos autos consta, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ EXEUTIVIDADE apresentada por LUIZ CARLOS NASCIMENTO ARAUJO – ME.

Por fim, considerando que o feito tramita há mais de 04 (quatro) anos sem a localização de bens ou valores sobre os quais posso recair penhora, em conformidade como o que disciplina o art. 40 da Lei 6.838/80, suspendo o curso da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

Intime-se o ente exequente nos termos dispostos no § 1º do art. 40, Lei 6.830/80).

Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se provisoriamente os autos.

Intimações necessárias as partes desta decisão.

Campina Grande/PB, data eletrônica.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
26/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
31/07/2025 10:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/07/2025 10:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/07/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:57

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:56

Juntada de Certidão
11/03/2025 03:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2025 23:59.
17/12/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/11/2024 06:18

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/10/2024 20:45

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 21:01

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 01:35

Decorrido prazo de NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 21:30

Juntada de Petição de certidão
21/03/2024 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 20:44

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:56

Juntada de Certidão
09/01/2024 12:51

Juntada de Informações
10/11/2023 13:22

Outras Decisões
05/09/2023 11:44

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:43

Juntada de Certidão
05/09/2023 11:39

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/06/2023 12:42

Conclusos para despacho
01/06/2023 12:41

Juntada de Petição de certidão
31/05/2023 01:01

Decorrido prazo de M. M. CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 25/05/2023 23:59.
02/04/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:08

Publicado Edital em 31/03/2023.
31/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Exequente: ESTADO DA PARAIBA Endereço: AV JOÃO MACHADO, 394, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Executado: MM CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA Endereço: RUA MACIEL PINHEIRO, 118, CENTRO, CAMPINA GRANDE, CEP 58400-100 COMARCA DE CAMPINA GRANDE-PB.

CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 30 DIAS.

Processo: 0818931-89.2021.8.15.0001.

Ação: Execução Fiscal.

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os autos da ação acima mencionada proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA contra o executado MM CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA, CNPJ nº 04.***.***/0004-71.

E o presente é para a cobrança da dívida no valor de R$ 29.323,37(VINTE E NOVE MIL, TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), proveniente da falta de recolhimento de MULTAS DE OUTRAS ORIGENS, referente ao(s) exercício(s) de 01/2012 a 06/2013, conforme CDA nº 010003620170356, de 03 de Abril de 2017, pelo que chamo e cito, o(s) mesmo(s) executado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, e para que pague(m) a importância acima cobrada, no prazo de cinco dias, ou garanta(m) a execução, na forma do artigo 9º e seus incisos e parágrafos, da Lei 6.830, podendo opor embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora.

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM Juiz expedir o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça, gratuitamente, nos termos do art. 8º inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada cópia.

Dado e passado nesta cidade, aos 29 dias do mês de Março de 2023.

Eu, Johnalton Hermes Cabral das Chagas, Técnico Judiciário, o digitei.

Dr.

Falkandre de Sousa Queiroz, Juiz de Direito do Cartório Unificado da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande-PB.
29/03/2023 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 11:32

Expedição de Edital.
29/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:30

Determinada diligência
06/10/2022 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/10/2022 23:59.
05/09/2022 21:24

Conclusos para despacho
22/08/2022 23:03

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 09:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/08/2022 10:40

Expedição de Mandado.
29/06/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2022 16:25

Conclusos para despacho
03/04/2022 16:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/02/2022 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/02/2022 23:59:59.
09/11/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 16:30

Juntada de Certidão
09/11/2021 16:29

Juntada de Certidão
18/10/2021 17:30

Juntada de Certidão
06/09/2021 20:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2021 20:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2021 20:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 09:30

Conclusos para despacho
23/07/2021 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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