20/03/2025 19:20

Decorrido prazo de GEORGIA DE MEDEIROS PRAXEDES CAVALCANTE em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 06:05

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 06:05

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 19:05

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0804623-16.2021.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: GEORGIA DE MEDEIROS PRAXEDES CAVALCANTE Endereço: Rua Antônio Pereira da Paixão, 556, Loteamento Dr.

Benjamin, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REQUERENTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: Rua Apolônio Pereira de Souza, 112, centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por GEORGIA DE MEDEIROS PRAXEDES CAVALCANTE, já qualificada nos autos em face de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS, nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e, ante ausência de pagamento, foi realizado a constrição via SISBAJUD.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sem custas e sem Honorários.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
19/02/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2025 11:52

Conclusos para julgamento
19/02/2025 11:51

Juntada de Informações
19/02/2025 10:48

Juntada de Alvará
19/02/2025 10:48

Juntada de Alvará
18/02/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:05

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

"Fica o autor intimado a informar os dados bancários para expedição de alvará judicial."
07/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
15/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:57

Juntada de comunicações
08/01/2025 06:42

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:50

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:49

Juntada de comunicações
20/12/2024 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
26/11/2024 06:49

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/10/2024 05:53

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.
20/09/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 07:11

Juntada de RPV
16/09/2024 07:11

Juntada de RPV
14/09/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ELYVELTTON GUEDES DE MELO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:18

Decorrido prazo de GEORGIA DE MEDEIROS PRAXEDES CAVALCANTE em 19/08/2024 23:59.
19/07/2024 06:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:33

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
17/07/2024 08:35

Conclusos para despacho
17/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:14

Decorrido prazo de GEORGIA DE MEDEIROS PRAXEDES CAVALCANTE em 08/07/2024 23:59.
29/06/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 11:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/06/2024 06:22

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
19/06/2024 14:20

Juntada de Certidão
02/08/2023 09:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/08/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:35

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
05/06/2023 11:52

Realizado Cálculo de Liquidação
15/12/2022 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/12/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 10:39

Conclusos para despacho
15/12/2022 09:12

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 06:38

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 18:54

Conclusos para despacho
14/12/2022 15:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/11/2022 00:29

Decorrido prazo de ELYVELTTON GUEDES DE MELO em 11/11/2022 23:59.
18/10/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:31

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/10/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 06:58

Conclusos para despacho
16/10/2022 16:29

Recebidos os autos
16/10/2022 16:29

Juntada de Certidão de prevenção
21/04/2022 07:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/04/2022 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 10:54

Juntada de Petição de informações prestadas
23/02/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 12:03

Juntada de Petição de apelação
20/02/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 16:55

Julgado improcedente o pedido
18/02/2022 15:41

Conclusos para julgamento
18/02/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 09:21

Juntada de Petição de contestação
14/12/2021 02:43

Decorrido prazo de ELYVELTTON GUEDES DE MELO em 13/12/2021 23:59:59.
22/11/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 11:34

Conclusos para despacho
19/11/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/11/2021 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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