14/08/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO PINE S/A em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:21

Decorrido prazo de CREDUNI COOP DE ECON. E CRED.MUTUO DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:21

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:21

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 08:53

Conclusos para despacho
01/08/2025 00:29

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025.
18/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/07/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:35

Juntada de Petição de réplica
10/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 09:31

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0879260-76.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 1 de julho de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
01/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 19:55

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0879260-76.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 25 de junho de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
25/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:58

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:56

Recebidos os autos do CEJUSC
12/06/2025 12:56

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/06/2025 11:10 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
11/06/2025 10:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/06/2025 09:04

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:31

Juntada de Petição de substabelecimento
10/06/2025 12:28

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 08:24

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 08:26

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 08:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 08:26

Decorrido prazo de BANCO PINE S/A em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 08:26

Decorrido prazo de CREDUNI COOP DE ECON. E CRED.MUTUO DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 17:29

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/05/2025 10:05

Juntada de Petição de procuração
23/05/2025 09:27

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 09:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 16:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/05/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/06/2025 11:10 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
20/03/2025 19:00

Decorrido prazo de FRANCISCO PIRES DE LACERDA JUNIOR em 12/03/2025 23:59.
19/03/2025 19:58

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 13:04

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 16:54

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0879260-76.2024.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc.

FRANCISCO PIRES DE LACERDA JÚNIOR, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

Aduz, em prol de sua pretensão, que é servidor público federal, recebendo renda bruta de R$ 7.531,48 (sete mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), e que celebrou diversos contratos de empréstimo com as instituições financeiras promovidas, incluindo contratos na modalidade consignada e pessoal.

Alega que tais cobranças ultrapassam 56,90% (cinquenta e seis vírgula noventa por cento) de sua renda mensal bruta e que, somados às suas necessidades, os descontos inviabilizam o mínimo existencial necessário para sua subsistência e de sua família.

Por entender estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, requer, em caráter liminar, que seja determinada a suspensão dos descontos e que as rés se abstenham de negativar os seus dados.

Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 105662713 ao Id nº 105665476. É breve relatório.

Decido.

De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

In casu, o art. 104-A do CDC, inserido pela Lei nº 14.181/2021, estabelece o seguinte: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Analisando detidamente a peça de apresentação, bem como os documentos que a instruem, fico convencido da impossibilidade de conceder a tutela de urgência nesta fase processual.

Com efeito, ao enfrentar a matéria, a jurisprudência pátria tem entendido pela indispensabilidade da prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC) como pressuposto para adoção de medidas de intervenção na relação entre o requerente da repactuação de dívidas e os seus credores: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO - ART. 104-A DO CDC - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NECESSIDADE. 1 - A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor, dispondo acerca da concessão de crédito e tratamento do superendividamento, acrescentando ao CDC o art. 104-A, e seguintes, que tratam do procedimento de conciliação e elaboração do plano de pagamento. 2 - Após a realização da audiência de conciliação sem êxito, é cabível a concessão da tutela provisória para limitar os pagamentos a percentual dos rendimentos da autora que permitam preservar seu mínimo existencial e dignidade até que seja elaborado o plano de pagamento. (TJ-MG - AI: 05772155520238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 04/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2023). (Grifo nosso).

Acerca da matéria, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba já se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

FASE INAUGURAL QUE NÃO PERMITE, AINDA, O BENEPLÁCITO DA NOVA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

LEI Nº 14.181/2021 QUE PREVÊ RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO.

ACERTO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - A possibilidade de repactuação das dívidas, de acordo com a novel legislação, não se aplicará, contudo, àquelas adquiridas dolosamente, sem propósito de pagamento por parte do consumidor. - De maneira que, existe todo um trâmite processual específico, ainda que dividido em duas partes.

A primeira refere-se à conciliação no superendividamento (arts. 104-A do CDC), com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. - Portanto, só após inaugurado uma espécie de juízo de admissibilidade da repactuação, é que se deverá ter início possíveis medidas ao seu favor. (...). (0809650-44.2023.8.15.0000, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2023). (Grifo nosso).

Dito isto, sem prejuízo de posterior análise de novo pedido de tutela de urgência, eventualmente formulado pela parte autora, medida que se impõe é o indeferimento da tutela requerida initio litis.

Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores para a sua concessão, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Designe a escrivania, nos termos do art. 334 do CPC/15 c/c art. 104-A do CDC, audiência de conciliação, a ser realizada pelo Núcleo de Conciliação/Mediação (CEJUSC).

Intime-se a parte promovente e citem-se os promovidos para que compareçam à audiência de conciliação designada, fazendo constar, em ambos os casos, a advertência de que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados – podendo, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Advirta-se, ainda, à parte autora acerca da obrigação de apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos e individualização dos débitos, na forma do art. 104-A, §4º, do CDC, bem assim aos réus de que o não comparecimento injustificado acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, em conformidade com art. 104-A, §2º, do CDC.

In fine, caso reste inexitosa a conciliação, intimem-se os promovidos citados na forma do art. 104-B do CDC.

João Pessoa, 11 de fevereiro de 2025.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
12/02/2025 07:11

Recebidos os autos.
12/02/2025 07:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
12/02/2025 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/02/2025 18:01

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (REQUERIDO), BANCO PINE S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-20 (REQUERIDO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42
11/02/2025 18:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO PIRES DE LACERDA JUNIOR - CPF: *54.***.*08-10 (REQUERENTE).
11/02/2025 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800242-95.2025.8.15.0311

Jose Ailton dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/01/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0805896-37.2025.8.15.2001

Banco Panamericano SA

Max Anderson Galdino Barbosa

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0803728-25.2024.8.15.0311

Rayza Rayanny Medeiros de Sousa

Maria Natalia Bezerra dos Santos

Advogado: Luciana da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/11/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0001250-25.2015.8.15.0301

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Maria Gualberto Barbosa de Lima

Advogado: Nathalia Saraiva Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/06/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0820002-43.2021.8.15.2001

Pedro Soares de Carvalho

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/06/2021 10:26

Exibir Processo