21/05/2025 22:15

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025.
21/05/2025 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
17/05/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
17/05/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 08:50

Juntada de documento de comprovação
15/05/2025 12:46

Juntada de Alvará
15/05/2025 12:41

Juntada de Alvará
15/05/2025 12:22

Juntada de documento de comprovação
16/04/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:14

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.
10/04/2025 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 03:09

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, sob ordem do MM.

Juiz de Direito desta 4ª Vara, intimo as partes interessadas na expedição do Alvará Judicial para apresentarem os dados de identificação da conta bancária onde deverá ser realizado o crédito (o crédito poderá ser realizado em quaisquer contas bancárias, seja do Banco do Brasil ou de outra instituição financeira).

Guarabira/PB, 7 de abril de 2025 OZANA DE ANDRADE SOARES Analista/Técnico Judiciário
07/04/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 09:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:13

Homologada a Transação
02/04/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 07:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 07:31

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 09:35

Conclusos para julgamento
24/03/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:27

Publicado Decisão em 18/03/2025.
20/03/2025 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 08:46

Determinada diligência
14/03/2025 09:39

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0808991-40.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] AUTOR: IVANILDA ALVES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Intime-se a parte autora para, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a petição inicial, comprovando nos autos a formalização e/ou recusa de requerimento administrativo de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS n. 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS n. 134, de 22 de junho de 2022, segundo a qual é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual e/ou indeferimento da petição inicial.

Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des.

João Batista Barbosa APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL.

Ação Declaratória cumulada com Indenizatória.

Procedência parcial.

Apelação Cível da consumidora.

Contrato de cartão de crédito consignado.

Pretensão de cancelamento.

Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008).

Inocorrência.

Interesse processual não demonstrado.

Reconhecimento de ofício.

Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1.

Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3.

Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4.

No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5.

Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6.

Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (TJPB: 0800625-76.2022.8.15.0441, Rel.

Gabinete 18 - Des.

João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024) - Grifos acrescentados.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO..

AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR.

EXIGÊNCIA DO ART, 17-A , §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

OCORRÊNCIA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELO PREJUDICADO.

Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (TJPB: 0835739-52.2022.8.15.2001, Rel.

Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024) - Grifos acrescentados.

Concedo o prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de extinção processual (art. 485, inciso VI, CPC) ou indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
11/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:22

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 16:04

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:29

Juntada de Petição de procuração
31/12/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 12:59

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 04:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/11/2024 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801857-05.2023.8.15.0081

Maria Salete Rodrigues da Silva

Instituto Bananeirense de Previdencia Mu...

Advogado: Alana Natasha Mendes Pereira Martins Vaz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/12/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0806475-82.2025.8.15.2001

Amanda de Lyra Vieira

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/02/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0877369-20.2024.8.15.2001

Alexandre Costa da Silva

Mirian Souza de Freitas Carvalho

Advogado: Adao Soares de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/01/2025 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0804272-12.2020.8.15.0001

Samara Ribeiro dos Santos

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Gustavo Guedes Targino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/03/2020 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0831849-57.2023.8.15.0001

Flavia Cinthia Alves da Silva

Claro S/A

Advogado: Paula Maltz Nahon

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/09/2023 10:51

Exibir Processo