TJPB - 0801180-17.2019.8.15.0371
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Batista Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/03/2025 09:31
Baixa Definitiva
-
13/03/2025 09:31
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
-
13/03/2025 09:30
Transitado em Julgado em 13/03/2025
-
13/03/2025 00:10
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 12/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 00:10
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SOUSA - DAESA em 12/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 00:10
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 00:10
Decorrido prazo de SEBASTIAO LOURENCO DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 00:10
Decorrido prazo de ANNY ALLICE NASCIMENTO RODRIGUES em 12/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 00:02
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 12/03/2025 23:59.
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13/03/2025 00:02
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SOUSA - DAESA em 12/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 00:02
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
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13/03/2025 00:02
Decorrido prazo de SEBASTIAO LOURENCO DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
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13/03/2025 00:02
Decorrido prazo de ANNY ALLICE NASCIMENTO RODRIGUES em 12/03/2025 23:59.
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13/02/2025 00:01
Publicado Acórdão em 13/02/2025.
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13/02/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
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12/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES.
JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0801180-17.2019.8.15.0371 ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa RELATOR: Dr.
Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMBARGANTE: Anny Allice Nascimento Rodrigues ADVOGADO: Higor Vasconcelos de Almeida – OAB/PB 19.503-A EMBARGADO: DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba ADVOGADO: Antônio Alves de Araújo - OAB/PB 7621 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.
REJEIÇÃO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou improcedentes os pedidos iniciais, imputando ao embargante o ônus de custear a remoção de poste instalado pela concessionária de energia elétrica.
A embargante alega contradição no acórdão, sustentando que o poste foi instalado em 2010, após a edificação do imóvel em 1970, circunstância que teria sido desconsiderada pela decisão recorrida.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta contradição interna que justifique a oposição dos embargos de declaração, conforme o disposto no art. 1.022 do CPC.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Embargos de declaração visam exclusivamente sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material na decisão judicial, conforme prevê taxativamente o art. 1.022 do CPC. 4.
O acórdão embargado fundamenta a decisão no fato de que o imóvel foi adquirido pelo embargante em 2022, após a instalação do poste pela concessionária de energia em 2010, não havendo evidência de impedimento ao uso da propriedade pelos antigos proprietários. 5.
A contradição alegada pelo embargante não se caracteriza como contradição interna da decisão judicial, mas sim como inconformismo com a solução adotada, o que inviabiliza o manejo dos aclaratórios com tal finalidade. 6.
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo incabível sua utilização para manifestação de inconformismo (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 1.995.498/SP, Rel.
Min.
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 08.08.2022, DJe 10.08.2022).
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1.
A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é apenas a contradição interna da decisão judicial, não se admitindo o uso desse recurso para rediscutir o mérito. 2.
A aquisição de imóvel em data posterior à instalação de poste pela concessionária de energia, sem comprovação de embaraço ao uso da propriedade, não caracteriza contradição no acórdão embargado. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 1.995.498/SP, Rel.
Min.
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 08.08.2022, DJe 10.08.2022.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Anny Allice Nascimento Rodrigues contra o acórdão de ID 28731529, que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.
Nas razões recursais, a embargante alega que o acórdão combatido foi omisso e contraditório ao não observar que a verdadeira causa do acidente de trânsito ocorrido foi a existência de uma obra irregular e desacompanhada de qualquer alerta ou sinalização.
Assim, requer o acolhimento dos embargos para modificar o acórdão recorrido, a fim de sanar a contradição apontada e julgar procedentes os pedidos autorais (ID 29451039).
Contrarrazões em que se pede a rejeição dos aclaratórios (ID 29554111).
Parecer do Ministério Público em que se afirma a inexistência de razão que justifique a intervenção ministerial (ID 31259600). É o relatório.
VOTO - Dr.
Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Convocado em Segundo Grau Como se sabe, os embargos declaratórios possuem a função teleológica de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades ou contradições.
Suas hipóteses de cabimento são exaustivas e taxativamente elencadas pelo art. 1.022 do CPC. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-se, a sua rejeição é medida que se impõe.
Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que o fundamento exposto por este Julgador para negar provimento ao apelo da embargante foi o fato do condutor da motocicleta não possuir habilitação para dirigir e estar sob influência de quantidade de álcool no sangue superior a 2,0g/L (dois gramas por litro de sangue), o que caracteriza embriaguez, conforme laudo anexado aos autos.
O fato do acórdão vergastado haver consignado expressamente que “são fatos incontroversos na lide o acidente que vitimou, de forma fatal, Alexsandro Rodrigues da Silva, a existência do buraco e monte de terra na rodovia, assim como a responsabilidade do DER pela manutenção e conservação das rodovias no Estado da Paraíba”, não implica necessariamente no reconhecimento da responsabilidade do Ente público pelo acidente ocorrido, pois não restou demonstrada a alegada irregularidade da obra ou a ausência de sinalização no local, o que afasta a caracterização de ato ilícito por parte dos órgãos públicos. É inegável a ocorrência da morte do condutor da motocicleta, porém o que não restou demonstrada foi a existência de nexo de causalidade entre a conduta do Ente público e o dano sofrido, uma vez que este ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que pilotava a motocicleta em estado de embriaguez.
Ressalto que o vício que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição ou omissão interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial (fundamentação e dispositivo), e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.
Destarte, o que se observa é a tentativa de a parte rediscutir a matéria já discutida nos presentes autos.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
ART. 1.022 DO NCPC.
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. (…) 2.
Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. (…). (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 1.995.498/SP – Relator: Ministro Moura Ribeiro – Órgão Julgador: Terceira Turma – Julgamento: 08/08/2022 – Publicação: DJe 10/08/2022).
Dessa forma, em que pese as alegações apresentadas pela embargante, não foi constatada a presença dos vícios alegados, o que indica a intenção precípua de rediscussão da matéria.
Assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.
DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão recorrido.
Este é o encaminhamento de voto que exponho ao crivo judicioso dos dignos pares.
João Pessoa, data do registro eletrônico.
Dr.
Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Convocado em Segundo Grau RELATOR -
11/02/2025 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2025 10:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/02/2025 13:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/02/2025 12:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
22/01/2025 21:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
10/01/2025 22:15
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
31/10/2024 15:52
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 12:11
Juntada de Petição de manifestação
-
29/10/2024 07:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/10/2024 07:24
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2024 19:33
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2024 00:00
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SOUSA - DAESA em 15/08/2024 23:59.
-
12/08/2024 15:28
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 15:16
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
06/08/2024 17:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/07/2024 14:49
Juntada de Petição de resposta
-
16/07/2024 23:26
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2024 00:05
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 12/07/2024 23:59.
-
28/06/2024 16:36
Conhecido o recurso de A. A. N. R. - CPF: *04.***.*92-57 (APELANTE) e não-provido
-
27/06/2024 14:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
27/06/2024 14:03
Juntada de Certidão de julgamento
-
25/06/2024 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2024 19:05
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2024 19:04
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
04/06/2024 00:11
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 03/06/2024 23:59.
-
29/05/2024 11:44
Deliberado em Sessão - Adiado
-
29/05/2024 10:55
Juntada de Certidão de julgamento
-
17/05/2024 11:09
Outras Decisões
-
16/05/2024 14:05
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 14:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/05/2024 14:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/05/2024 09:52
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2024 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 18:48
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
26/03/2024 11:16
Conclusos para despacho
-
26/03/2024 11:12
Recebidos os autos
-
26/03/2024 11:12
Juntada de despacho
-
25/03/2024 13:02
Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem
-
25/03/2024 13:01
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 09:11
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 09:07
Recebidos os autos
-
04/03/2024 09:07
Juntada de despacho
-
04/08/2023 10:48
Baixa Definitiva
-
04/08/2023 10:48
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
-
04/08/2023 10:47
Transitado em Julgado em 13/06/2023
-
03/08/2023 14:35
Outras Decisões
-
27/06/2023 12:35
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 12:35
Juntada de Certidão
-
19/06/2023 22:21
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
-
15/06/2023 01:17
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SOUSA - DAESA em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:15
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SOUSA - DAESA em 13/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 00:02
Decorrido prazo de HIGOR VASCONCELOS DE ALMEIDA em 30/05/2023 23:59.
-
08/05/2023 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2023 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 11:20
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 00:13
Decorrido prazo de ANNY ALLICE NASCIMENTO RODRIGUES em 13/04/2023 23:59.
-
14/04/2023 00:13
Decorrido prazo de SEBASTIAO LOURENCO DA SILVA em 13/04/2023 23:59.
-
14/04/2023 00:13
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA em 13/04/2023 23:59.
-
14/04/2023 00:13
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SOUSA - DAESA em 13/04/2023 23:59.
-
13/03/2023 09:25
Juntada de Petição de cota
-
13/03/2023 09:20
Juntada de Petição de cota
-
10/03/2023 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2023 11:07
Prejudicado o recurso
-
21/11/2022 13:11
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 10:31
Juntada de Petição de parecer
-
20/11/2022 09:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/11/2022 09:58
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2022 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2022 16:16
Conclusos para despacho
-
10/11/2022 16:15
Juntada de Certidão
-
01/11/2022 00:07
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM em 31/10/2022 23:59.
-
01/11/2022 00:07
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SOUSA - DAESA em 31/10/2022 23:59.
-
01/10/2022 00:02
Decorrido prazo de HIGOR VASCONCELOS DE ALMEIDA em 30/09/2022 23:59.
-
01/10/2022 00:02
Decorrido prazo de HIGOR VASCONCELOS DE ALMEIDA em 30/09/2022 23:59.
-
02/09/2022 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 10:15
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
10/05/2022 08:03
Conclusos para despacho
-
09/05/2022 21:37
Juntada de Petição de petição
-
27/04/2022 14:25
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
-
20/04/2022 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2022 23:16
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2022 10:55
Conclusos para despacho
-
27/01/2022 10:55
Juntada de Certidão
-
27/01/2022 10:31
Recebidos os autos
-
27/01/2022 10:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
27/01/2022 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2023
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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