11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805023-37.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Revisional de Contrato cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por CARLOS ALEXANDRE CARVALHO DOS ANJOS em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A..

Alega o autor que, em 15/10/2022, firmou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo, no valor de R$ 8.790,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 418,46, com taxa de juros remuneratórios de 3,42% a.m. (49,66% a.a.) e CET de 4,89% a.m. (78,82% a.a.).

Sustenta que os encargos cobrados superam em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade Requer: (i) revisão das taxas de juros; (ii) restituição simples dos valores pagos a maior; (iii) indenização por danos morais; (iv) condenação em danos materiais; e (v) honorários advocatícios A parte ré apresentou contestação, defendendo a legalidade do contrato e das taxas pactuadas, pugnando pela improcedência. É este, em síntese, o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 357 do CPC, cumpre ao juiz fixar os pontos controvertidos de fato e de direito, definir as provas a serem produzidas e distribuir o ônus probatório.

Questões de fato controvertidas. (a) Se as taxas de juros remuneratórios e encargos contratados ultrapassaram a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação; (b) Se houve prática abusiva por parte da instituição financeira, acarretando desequilíbrio contratual; (c) Se o autor efetivamente suportou prejuízos materiais decorrentes da cobrança de encargos tidos por abusivos; (d) Se os fatos narrados ensejam repercussões extrapatrimoniais indenizáveis (dano moral).

Meios de prova admitidos. (a) Prova documental já acostada (contrato, extratos, planilhas de débito e documentos do BACEN); (b) Prova pericial, para aferição da taxa efetivamente aplicada, comparação com a média de mercado e apuração de eventual valor pago a maior; (c) Prova testemunhal requerida pelas partes, caso necessária para demonstrar prejuízos decorrentes da cobrança impugnada.

Distribuição do ônus da prova.

Quanto à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, considerando as peculiaridades da causa, caberá ao autor provar o fato constitutivo de seu direito; bem como, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Especificamente ao Autor comprovar a existência de cláusulas abusivas, pagamentos realizados e alegados danos materiais e morais.

Ao Réu, comprovar a legalidade das taxas aplicadas, eventual autorização contratual expressa e ausência de abusividade.

Questões de direito relevantes para o mérito. (a) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC) à relação contratual firmada; (b) Possibilidade de revisão contratual em contratos bancários, notadamente diante de alegada abusividade (art. 6º, V, CDC; art. 51, §1º, CDC; art. 157, CC); (c) Limitação de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme orientação consolidada no STJ (REsp 1.061.530/RS, Tema 27 dos repetitivos); (d) Configuração ou não de dano moral indenizável em razão da cobrança de encargos abusivos; (e) Eventual restituição dos valores pagos a maior, nos termos da legislação consumerista.

Diante do exposto, saneio o feito e delimito as seguintes questões controvertidas: a) Se as taxas de juros contratadas são abusivas em face da média de mercado do BACEN; b) Se há desequilíbrio contratual capaz de justificar revisão judicial; c) Se o autor sofreu danos materiais e morais decorrentes da contratação; d) Se o contrato deve ser revisto, com limitação das taxas à média de mercado.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, cientes de que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra.

No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes.

JOÃO PESSOA, 04 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/09/2025 11:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 12:50

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:50

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/08/2025 02:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 30/07/2025 23:59.
24/07/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.
16/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:46

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.
15/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:01

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 10:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/06/2025 06:28

Juntada de entregue (ecarta)
23/05/2025 12:35

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:5ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0805023-37.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA (Previsto no CPC, Lei 11.419/06 e Ato da Presidência 91/2019) De ordem do MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Capital, e em conformidade com o inciso V do artigo 246 do CPC, bem como dos artigos 5º e 6º da Lei Nº 11.419/2006 e do Ato da Presidência 91/2019, fica a parte promovida: REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, devidamente CITADA para, no prazo de 15 dias, oferecer contestação, sob pena de revelia (Artigo 344, CPC).

João Pessoa-PB, em 21 de maio de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário
21/05/2025 08:17

Expedição de Carta.
21/05/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 22:24

Determinada a citação de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (REU)
19/05/2025 22:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ALEXANDRE CARVALHO DOS ANJOS - CPF: *36.***.*75-92 (AUTOR).
08/03/2025 23:23

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 06:47

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

A parte Autora requereu a concessão da assistência judiciária gratuita.

Cediço que o benefício da gratuidade processual, vale dizer, não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e/ou da entidade familiar.

Neste compasso, frise-se a disposição do texto constitucional a respeito, no art. 5o, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Diante do exposto, nos termos do art. 99, § 2o, do CPC/2015, intime-se a parte autora para, em 15 dias: 1. recolher as custas processuais ou, alternativamente, 2. comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada do seu imposto de renda, contracheque e outros documentos, como extratos bancários, que demonstrem de forma contextualizada a sua situação financeira, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Cumpra-se.
11/02/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:49

Determinada Requisição de Informações
03/02/2025 10:49

Determinada diligência
31/01/2025 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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