15/05/2025 05:21

Decorrido prazo de ROSITANIA MARIA DE ARAUJO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:21

Decorrido prazo de ANDRE SEVERINO DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
20/03/2025 17:44

Publicado Decisão em 19/03/2025.
20/03/2025 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:18

Determinada diligência
17/03/2025 11:18

Deferido o pedido de
16/03/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/03/2025 12:53

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:53

Processo Desarquivado
07/08/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
26/12/2023 09:23

Determinado o arquivamento
23/12/2023 22:18

Conclusos para decisão
23/12/2023 22:17

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2023 01:18

Decorrido prazo de RICARDO JOSE ARAUJO PEREGRINO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:18

Decorrido prazo de ANDRE SEVERINO DA SILVA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:18

Decorrido prazo de ROSITANIA MARIA DE ARAUJO em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 00:34

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av.

João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Processo: 0804492-87.2021.8.15.2001 Classe Processual: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assuntos: [Locação de Imóvel] AUTOR: RICARDO JOSE ARAUJO PEREGRINO REU: ANDRE SEVERINO DA SILVA, ROSITANIA MARIA DE ARAUJO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por RICARDO JOSE ARAUJO PEREGRINO, devidamente qualificada, em face da sentença prolatada nestes autos( ID nº 35611425) .

Alega a embargante (ID nº 76916463) que houve pequena omissão na sentença, quanto a fixação da caução para efeito de execução provisória do julgado no tocante ao despejo, se assim a embargante optar, como bem preleciona o §4º do art. 63 da Lei 8.245/91 A parte embargada não respondeu aos embargos.

Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam a complementar ou aclarar as decisões judiciais, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios.

O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC.

A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório.

De fato, assiste razão ao embargante, quando pleiteia o cumprimento do § 4º do art.63 da lei de Locação, segundo o qual "a sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente." Assim, verifica-se a ocorrência de omissão, devendo ser acolhidos os presentes embargos, atribuindo-se-lhes efeito modificativo para fazer constar na parte dispositiva da sentença que o valor da caução para fins de ser executada provisoriamente a sentença será de 03 meses de aluguéis.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, a fim de espancar a omissão apontada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

P.R.I.

João Pessoa, 9 de outubro de 2023.

Juiz de Direito
09/10/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos
29/09/2023 19:02

Conclusos para julgamento
29/09/2023 01:12

Decorrido prazo de ANDRE SEVERINO DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:12

Decorrido prazo de ROSITANIA MARIA DE ARAUJO em 28/09/2023 23:59.
25/09/2023 16:06

Publicado Despacho em 21/09/2023.
25/09/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:37

Conclusos para decisão
23/08/2023 01:04

Decorrido prazo de ANDRE SEVERINO DA SILVA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:04

Decorrido prazo de ROSITANIA MARIA DE ARAUJO em 22/08/2023 23:59.
01/08/2023 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2023 00:01

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 13:14

Determinado o arquivamento
26/07/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:14

Determinada diligência
26/07/2023 13:14

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 19:50

Conclusos para julgamento
24/07/2023 19:50

Juntada de informação
25/04/2023 03:31

Decorrido prazo de ANDRE SEVERINO DA SILVA em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 07:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:01

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

Decisão Regularmente citada, a promovida Rositânia Maria de Araújo deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, fazendo incidir a presunção dos fatos alegados pelo promovente na inicial.

Dispõe o art. 344 do CPC/2015 que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Assim, nos termos do art. 344 do CPC, decreto a revelia da Ré.

Considerando que o primeiro demandado foi citado e constituiu advogado, intimem-se promovente e réu para, no prazo de cinco dias, especificarem se possuem outras provas a produzirem.

P.

I.

João Pessoa-PB.

Data e assinatura do sistema Juiz de Direito
04/04/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 21:01

Decretada a revelia
30/03/2023 12:41

Conclusos para despacho
27/01/2023 05:26

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 26/01/2023 23:59.
16/12/2022 07:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 01:30

Decorrido prazo de ROSITANIA MARIA DE ARAUJO em 15/08/2022 23:59.
21/07/2022 22:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/05/2022 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 03:00

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 31/01/2022 23:59:59.
31/01/2022 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 15:01

Conclusos para despacho
24/11/2021 14:50

Retificado o movimento Conclusos para despacho
27/09/2021 15:08

Conclusos para despacho
27/09/2021 15:07

Juntada de Informações
15/09/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 15:48

Juntada de Petição de informações prestadas
17/06/2021 18:07

Conclusos para despacho
17/06/2021 18:06

Juntada de Certidão
17/06/2021 12:42

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 01:33

Decorrido prazo de ANDRE SEVERINO DA SILVA em 27/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2021 15:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/04/2021 23:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2021 23:07

Juntada de Petição de diligência
04/03/2021 14:46

Expedição de Mandado.
04/03/2021 14:46

Expedição de Mandado.
04/03/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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