29/07/2025 17:05

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2025 18:26

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800484-31.2018.8.15.0301

Vistos.

Trata-se de execução em que foi efetivada a remessa do precatório para recebimento do crédito. É o relatório.

Decido.

As providencias a cargo deste órgão jurisdicional se encerraram com a remessa do precatório para recebimento do crédito, o que ocorrerá junto a Presidência do Egrégio TJPB.

Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

Intimem-se as partes.

Ao final, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo.

Pombal, 26 de junho de 2025.

Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO
27/06/2025 14:48

Juntada de Petição de cota
27/06/2025 08:00

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 08:00

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 09:33

Conclusos para julgamento
29/05/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:19

Juntada de Petição de cota
29/04/2025 12:09

Juntada de Ofício requisitório de precatório
10/04/2025 17:55

Juntada de Petição de comunicações
09/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:11

Juntada de RPV
09/04/2025 12:09

Juntada de Ofício requisitório de precatório
19/02/2025 21:25

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2025 10:39

Juntada de Petição de cota
14/02/2025 12:08

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO Processo n. 0800484-31.2018.8.15.0301

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão proferida nos autos, alegando, em síntese, que a decisão judicial padece de contradição. É o relatório.

Decido.

A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (CPC, art. 1.022).

In casu, compreendo que a decisão prolatada nos autos padece de um dos vícios apontados no recurso do embargante.

Vê-se que o embargante busca suprir erro material constante na decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que, ao final da decisão, foi consignado que os cálculos deveriam ser homologados, por inexistir oposição a estes.

Todavia, nas providências finais, por equívoco, houve determinação de remessa a contadoria judicial para confecção dos cálculos nos termos da sentença.

Por essa razão, o embargante alega que tal remessa é desnecessária.

Em verdade, entendo que o pleito deve ser deferido.

Explico.

Observa-se que o presente recurso deve ser acolhido para sanar o erro material constante na parte final da decisão de ID 87498127, devendo ser excluída a determinação de remessa dos autos a contadoria judicial, posto que a impugnação ao cumprimento de sentença, versava apenas sobre a exigibilidade do título judicial e não sobre os cálculos, a qual, inclusive, foi rejeitada.

Assim, deve-se os cálculos serem homologados, conforme já consignado na referida decisão, sem necessidade de remessa ao contador judicial.

Registre-se que, para correção do referido equívoco, não é necessária a prévia oitiva da parte adversa, haja vista que a alteração não implica em efeitos infringentes, já que não altera os termos da decisão embargada.

Nesse sentido: STJ - REsp: 1966978 MA 2021/0323093-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 15/12/2022 e STJ - AgInt no AREsp: 1369460 PR 2018/0248107-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019.

Destarte, com arrimo no art. 1.022 do CPC e nos princípios aplicáveis à espécie, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, diante da existência de erro material na decisão de ID 87498127, para determinar que: (i) O dispositivo da decisão ora aclarada passe a constar o seguinte teor: "Ante o exposto, com base nos fundamentos supramencionados e nos princípios aplicáveis à hipótese, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 54799018; (ii) onde se lê: "Após a preclusão da presente decisão, remetam-se os autos à contadoria judicial para que proceda com os cálculos nos termos da sentença exequenda.", leia-se: "Após a preclusão da presente decisão, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme o caso, em favor da parte e de seu advogado, intimando-se em seguida as partes para manifestação acerca dos documentos em 05 (cinco) dias.

Caso não haja impugnação, expeçam-se os expedientes para assinatura e remessa".

Decisão publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

Intimem-se as partes.

Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas.

Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO
11/02/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 19:14

Embargos de Declaração Acolhidos
06/11/2024 12:45

Conclusos para decisão
30/09/2024 22:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 16:17

Juntada de Petição de cota
12/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2024 13:34

Conclusos para julgamento
22/04/2024 09:09

Juntada de Petição de contra-razões
03/04/2024 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:23

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/10/2023 12:17

Conclusos para despacho
13/10/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 23:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 23:33

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:02

Conclusos para despacho
09/12/2022 11:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/10/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 22:32

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2022 21:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/02/2022 07:32

Conclusos para despacho
23/02/2022 07:31

Processo Desarquivado
22/02/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 09:34

Arquivado Definitivamente
21/02/2022 09:33

Transitado em Julgado em 14/02/2022
15/02/2022 03:00

Decorrido prazo de QUEZIA LETICIA DANTAS FERNANDES em 14/02/2022 23:59:59.
13/01/2022 09:21

Juntada de Petição de comunicações
18/11/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 09:02

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2021 14:26

Conclusos para despacho
26/02/2021 02:38

Decorrido prazo de QUEZIA LETICIA DANTAS FERNANDES em 24/02/2021 23:59:59.
16/02/2021 11:40

Juntada de Petição de comunicações
19/01/2021 09:13

Juntada de Petição de comunicações
19/01/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
04/06/2020 16:05

Conclusos para despacho
04/06/2020 11:30

Juntada de Petição de petição
31/05/2020 20:08

Decorrido prazo de QUEZIA LETICIA DANTAS FERNANDES em 25/05/2020 23:59:59.
17/04/2020 16:32

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 15:04

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
03/10/2019 08:42

Conclusos para despacho
08/08/2019 12:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 10:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 03:30

Decorrido prazo de Município de Pombal em 18/03/2019 23:59:59.
18/03/2019 16:21

Juntada de Petição de contestação
30/01/2019 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2019 13:38

Expedição de Mandado.
13/11/2018 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/05/2018 14:55

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2018 14:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/04/2018 21:12

Conclusos para despacho
11/04/2018 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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