28/12/2023 09:41

Juntada de Petição de diligência
05/12/2023 10:07

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:06

Juntada de Certidão
05/12/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 12:05

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 09:13

Juntada de Guia de Execução Penal
18/11/2023 17:56

Transitado em Julgado em 17/07/2023
17/10/2023 19:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2023 22:47

Conclusos para despacho
12/07/2023 18:01

Juntada de Petição de cota
08/07/2023 03:29

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 19:26

Juntada de Petição de cota
10/04/2023 00:03

Publicado Edital em 10/04/2023.
06/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Edital

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara de Entorpecentes da Capital EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (noventa) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) CONCEICAO DE LOURDES MARSICANO DE BRITO CORDEIRO Do(a) 2ª Vara de Entorpecentes da Capital Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) Sr(a) CLEITON CAETANO FERREIRA, filho de JOSEANE CAETANO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todo teor da sentença de ID 70726985, que JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para CONDENAR o réu CLEITON CAETANO FERREIRA, de qualificação conhecida nos autos, como incurso nas penas do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, na pena de 01 (UM) ANO e 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO e 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, no REGIME ABERTO, substituindo a pena privativa de liberdade por duas reprimendas restritivas de direitos, consistente em: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (artigo 46 do Código Penal), por um período igual ao da restritiva de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Criminais, consistente em tarefas gratuitas, atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA (artigo 48 do CP), consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. para, querendo recorrer no prazo de 10(dez) dias.

E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. 2ª Vara de Entorpecentes da Capital-Pb, 4 de abril de 2023.

Eu, Francisco de Assis Lima Neto, Auxiliar Judiciário desta vara, o digitei.

CONCEICAO DE LOURDES MARSICANO DE BRITO CORDEIRO, Juiz(a) de Direito
04/04/2023 20:20

Expedição de Edital.
03/04/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2023 16:58

Conclusos para despacho
31/03/2023 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2023 14:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/03/2023 12:36

Juntada de Petição de cota
27/03/2023 09:40

Juntada de Petição de cota
24/03/2023 10:09

Expedição de Mandado.
24/03/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:39

Julgado procedente o pedido
14/02/2023 22:54

Conclusos para julgamento
14/02/2023 20:34

Juntada de Petição de alegações finais
08/02/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 11:03

Concedida a Liberdade provisória de CLEITON CAETANO FERREIRA - CPF: *48.***.*39-25 (REU).
30/01/2023 21:56

Conclusos para decisão
27/01/2023 11:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 26/01/2023 09:30 2ª Vara de Entorpecentes da Capital.
11/01/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2023 17:13

Juntada de Petição de mandado
10/01/2023 17:49

Juntada de Petição de cota
09/01/2023 15:47

Juntada de Petição de cota
06/01/2023 13:36

Juntada de Petição de cota
26/12/2022 18:05

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
26/12/2022 18:05

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
26/12/2022 17:47

Juntada de Outros documentos
26/12/2022 17:43

Juntada de Ofício
26/12/2022 17:32

Expedição de Mandado.
26/12/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 17:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 26/01/2023 09:30 2ª Vara de Entorpecentes da Capital.
26/12/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 17:20

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
15/12/2022 10:11

Recebida a denúncia contra CLEITON CAETANO FERREIRA - CPF: *48.***.*39-25 (INDICIADO)
15/12/2022 08:52

Conclusos para decisão
14/12/2022 22:17

Juntada de Petição de resposta
02/12/2022 21:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 05:47

Decorrido prazo de THIAGO BEZERRA DE MELO em 29/11/2022 23:59.
28/11/2022 00:13

Decorrido prazo de CLEITON CAETANO FERREIRA em 25/11/2022 23:59.
17/11/2022 11:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/11/2022 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 11:09

Juntada de Petição de diligência
07/11/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 22:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 21:56

Expedição de Mandado.
07/11/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 18:58

Conclusos para despacho
04/11/2022 09:55

Juntada de Petição de denúncia
27/10/2022 14:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/10/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 21:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 21:56

Apensado ao processo 0811164-74.2022.8.15.2002
19/10/2022 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
28/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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